Execução de Título Judicial 0800505-96.2023.8.14.0062 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800505-96.2023.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DOUGLAS LIMA DOS SANTOS EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Honorários Advocatícios] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 1 de abril de 2024 Nome: DOUGLAS LIMA DOS SANTOS Endereço: AV. DO OURO, 464, AEROPORTO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 0800505-96.2023.8.14.0062 Vara Única de Tucumã Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por DOUGLAS LIMA DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARÁ, ambos qualificados nos autos. Determinado o sequestro da verba devida, via SISBAJUD, na decisão ID 107134246. Não consta nos autos que referida decisão foi cumprida. A parte executada peticionou comprovando o pagamento do débito, id. 107481111. É o breve relatório. Decido. Ante o exposto, tendo havido a satisfação integral do débito objeto desta lide e a consequente satisfação da obrigação, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, ante a isenção prevista no artigo 40, inciso I, da Lei 8.328/2015. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §1º do CPC, conforme entendimento jurisprudencial pátrio, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE RPV - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça reputa-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença proposto contra a Fazenda Pública, sob a égide do CPC/2015, cujo pagamento esteja submetido ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ainda que não tenha sido apresentada impugnação. (TJ-MG-APELAÇÃO CÍVEL: AC 10000210498051001 MG. DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1461383 PR 2019/0060882-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as providências de praxe. Tucumã - PA, 1º de abril de 2024. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

05/04/2024, 00:00

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800505-96.2023.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: DOUGLAS LIMA DOS SANTOS Endereço: AV. DO OURO, 464, AEROPORTO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO Vistos, etc. O exequente informou no ID. 102027921 o descumprimento pela Fazenda Pública Estadual, ora executada, do prazo estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor expedida no ID. 95278545. Por se tratar de ordem de pagamento decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o cumprimento não está submetido à conveniência e/ou oportunidade, constituindo obrigação da qual o poder público não pode se afastar, o que autoriza o sequestro valor. Precedentes sobre o sequestro de valores: MANDADO DE SEGURANÇA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO TRABALHISTA. RPV. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO. POSSIBILIDADE A teor do art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, desatendida a ordem de pagamento de obrigações definidas como de pequeno valor, "O Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão". Segurança denegada. (TRT-7 - MS: 47227720115070000 CE 0004722-7720115070000, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/05/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: 18/05/2012 DEJT) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. PAGAMENTO. SEQUESTRO. VERBAS PÚBLICAS. Não paga a requisição de pequeno valor dentro do prazo legal, afigura-se cabível a ordem de sequestro de verbas públicas pelo juízo da execução para o adimplemento do débito. Inteligência dos artigos 17, § 2º, da Lei n.º 10.259/01 e 13, § 1º, da Lei n.º 12.153/09.Negado seguimento ao recurso. (TJ-RS - AI: 70064211642 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 07/04/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2015). REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. PAGAMENTO. SEQUESTRO. VERBAS PÚBLICAS. Não paga a requisição de pequeno valor dentro do prazo legal, afigura-se cabível a ordem de sequestro de verbas públicas pelo juízo da execução para o adimplemento do débito. Inteligência dos artigos 17, § 2º, da Lei n.º 10.259/01 e 13, § 1º, da Lei n.º 12.153/09.Negado seguimento ao recurso. (TJ-RS - AI: 70064211642 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 07/04/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2015) Com efeito, no presente caso, a inadimplência está caracterizada, por isso determino o sequestro de verbas públicas estaduais mantidas em instituições financeiras, até o limite do crédito do exequente, qual seja, R$3.000,00 (três mil reais), a ser efetuado via SISBAJUD. Retornando resposta pelo cumprimento integral do sequestro, proceda-se a abertura de conta vinculada ao presente processo, para transferência do valor e, posteriormente, expeça-se o competente alvará. Ultimadas as providências acima, certifique-se e arquive-se em definitivo. Tucumã-PA, datado e assinado eletronicamente. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA

19/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DOUGLAS LIMA DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS LIMA DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Publicado Despacho em 30/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DOUGLAS LIMA DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS LIMA DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/09/2024.

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