Execução de Título Extrajudicial 0000513-14.2008.8.14.0004 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000513-14.2008.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM (ADVOGADO: INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR – OAB/PA 4.393) APELADA: MARTINS E LINS S/S LTDA (ADVOGADA: PATRICIA DE NAZARE MUSSI PINHEIRO - OAB/PA 16.773) PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 76 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ E DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do C. STJ e do TJPA expressa o entendimento de que, com base nos princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade e da economia processual, assim como nos termos do artigo 76 do CPC/2015, deve ser oportunizada a regularização processual e/ou sanar vícios processuais antes da extinção do feito. Vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015). 2. Recurso de apelação conhecido e provido, para desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte regularizar a representação processual. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO PJE Nº 0000513-14.2008.8.14.0004 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ALMEIRIM (VARA ÚNICA) Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ALMEIRIM em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Almeirim, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por MARTINS E LINS S/S LTDA. Historiam os autos que a empresa ora apelada moveu a presente ação narrando que, 02 de janeiro de 2006, firmou contrato de prestação de serviços especializados em consultoria em gestão tributária com a executada no valor de R$ 15.573,88 (quinze mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), entretanto, a executada não teria efetuado o devido pagamento. A exequente apresentou memória de débito atualizada até 23/08/2015, chegando ao montante de R$ 1.169,584,15 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos). O Município apresentou Exceção de Pré-executividade ao Id. 14061810, tendo a empresa exequente se manifestado ao Id. 14061812. Após, a parte exequente requereu que a Exceção de Pré-Executividade seja julgada inexistente (Id. 14061833), ante a ausência de procuração nos autos. Em seguida, sobreveio a sentença ora recorrida, nos seguintes termos: “Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, em face da ausência dos pressupostos processuais e com fulcro no art. 487, I, do CPC, homologo os cálculos apresentados pelo Contador do Juízo e condeno o Município de Almeirim a pagar ao exequente a quantia R$ 642.512,81 (seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e doze reais mil e oitenta e um centavos).” Inconformado, o Município de Almeirim interpõe recurso de apelação, arguindo que o provimento judicial violou o artigo 9° e 10° do CPC, uma vez que prolatou sentença com base em uma petição incidental protocolada fora do rito do processo, que inclusive juntou documento novo e inovou na argumentação, sem sequer ter intimado o Município para se manifestar acerca do petitório e do novo documento coligido. Nesse sentido, defende que se impõe a efetivação do contraditório com a intimação prévia para manifestação sobre o vício identificado pelo magistrado, garantindo-se às partes a possibilidade de defesa ou a correção do suposto problema de representação processual. Aduz, ainda, que a exceção de pré-executividade fora assinada pelo Procurador Geral do Município, havendo à época poderes para tanto, eis que fora exonerado somente em momento posterior, o que restou comprovado pelo peticionamento de advocado com poderes de representação juntado após o afastamento do antigo Procurador. Ademais, reitera as arguições trazidas no bojo da exceção de pré-executividade, quais sejam: falta de interesse processual diante da ocorrência de prescrição; ausência de notas fiscais atestadas, empenhos e/ou liquidação que comprovem a prestação de serviços; inexigibilidade do título; excesso no valor e irregularidade dos cálculos apresentados. Dessa forma, requer o conhecimento e provimento do recurso, requer o conhecimento e provimento do recurso, para desconstituir a sentença, devolvendo os autos ao Juízo de Origem. Ou, ainda, julgue desde logo as teses apresentadas com a exceção de pré-executividade. Foram apresentadas contrarrazões pela empresa ora apelada ao Id. 14061863. Encaminhados a este Tribunal, coube-me a relatoria do feito. O recurso foi recebido em seu duplo efeito e os autos foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau para exame e parecer (Id. 14289228), que se manifestou pela desnecessidade de intervenção ministerial (Id. 15313179). É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Desde já, verifico que o apelo comporta julgamento monocrático, por se encontrar a decisão recorrida contrária à jurisprudência dominante deste Tribunal e do C. STJ, consoante o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno TJ/PA. Compulsando os autos, observo que o magistrado sentenciante rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por considerar a ausência de representação processual do Município executado e, por conseguinte, homologando os cálculos apresentados, condenando o Município de Almeirim a pagar ao exequente a quantia R$ 642.512,81 (seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e doze reais mil e oitenta e um centavos). Em relação ao tema, estabelece a norma processual civil: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.” Com efeito, denota-se que os pontos elencados na sentença acerca da representação processual são, de fato, requisitos que devem ser atendidos pelas partes, todavia, a legislação é clara ao indicar a necessidade de conceder à parte oportunidade para corrigir os vícios identificados. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, quando verificados defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, é necessária a prévia oportunidade ao autor de corrigir os vícios identificados, devendo os autos serem devolvidos a instância de origem para tanto, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade e da economia processual. Além disso, tem-se, ainda, a vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015), não tendo o magistrado sentenciante oportunizado defesa uma vez que acatou, de pronto, a arguição da peticionante. A propósito, a jurisprudência do C. STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na origem, o Juiz sentenciante decretou a prescrição do direito do autor, ao se pronunciar que: a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo Juízo - ou seja, ainda que as partes não tenham alegado. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR, firmou a orientação de que "a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. A consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador". 3. Na hipótese há de ser aplicada tal orientação jurisprudencial tendo em vista que o art. 10 do novo Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 4. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.204.250/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/2/2021; REsp n. 1.787.934/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/2/2019. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1743765 SP 2020/0205887-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021) Da mesma maneira, a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15, SEM OPORTUNIZAR, ANTERIORMENTE, A CORREÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL, CONCERNENTE A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO DE ESPÓLIO. VIOLAÇÃO DO ART. 317 DO CPC/ 15. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (2418858, 2418858, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2019-10-15, Publicado em 2019-11-07) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno TJ/PA, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja oportunizada a regularização da representação processual, com o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação. À secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

08/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARTINS E LINS S/S LTDA em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(27)