Reintegração / Manutenção de Posse 0001203-60.2016.8.14.0037 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0001203-60.2016.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 15:52

Juntada de despacho

19/03/2026, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/04/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 19:14

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.

08/03/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições contidas no Provimento nº. 006/2006-CJRMB/TJPA, no Provimento n. 006/2009-CJCI/TJPA, e no Provimento n. 008/2014-CJRMB/TJPA, que delegam ao servidor, no âmbito de suas atribuições cartorárias, a prática de atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo, com os fins de melhor eficiência administrativa e celeridade; e considerando apresentação de Recurso de Apelação pela parte autora, INTIME-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem apresentação das contrarrazões remeta-se os autos ao Égregio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para os devidos fins. Oriximiná, 06 de março de 2024. Lucélia Augusta Sarubbi Corrêa Diretora de Secretaria Vara Única da Comarca de Oriximiná

07/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 11:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 10:53

Juntada de Petição de apelação

21/02/2024, 20:56

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 10:46

Publicado Sentença em 26/01/2024.

29/01/2024, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 04:17

Documentos

Acórdão

•23/02/2026, 11:38

Acórdão

•23/02/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CALDERARO FILHO REU: REGINALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0001203-60.2016.8.14.0037 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Liminar ] Trata-se de Ação de Reintegração de posse com pedido de liminar, formulada por ANTONIO CALDERARO FILHO, em face de REGINALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA, objetivando a reintegração de posse do imóvel descrito na exordial. Afirmou a parte autora que é proprietária e possuidora do imóvel mencionado, tendo-o adquirido através de trespasse, sempre exercendo sua posse. Aduz que precisou viajar para realizar um tratamento de saúde, ficando dois meses fora da cidade, quando foi surpreendido com a informação de que o terreno foi vendido novamente para o réu, que teria juntamente com o vendedor agido de má fé ao falsificar o título de aforamento do imóvel, onde já constava como proprietário. Pede, ao final, concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para que seja expedido mandado de reintegração de posse, bem como ao final seja confirmada a medida liminar. A medida liminar foi indeferida. Devidamente citado, o réu apresentou contestação com preliminares, aduzindo no mérito que comprou o terreno de boa fé e passou a exercer regularmente a sua posse, não sendo do seu conhecimento sequer que o autor exercia a posse sobre o imóvel. A parte autora apresentou réplica. O feito foi saneado e designada audiência de instrução onde foram ouvidas a parte requerida, a curadora do autor e três testemunhas. As partes apresentaram alegações finais escritas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Quem impugna a concessão do benefício, detém o ônus probatório de comprovar a capacidade financeira da autora e afastar os elementos apresentados pela parte considerada hipossuficiente e, com isso, desconstituir a motivação empregada para a atribuição do benefício. O réu, contudo, não trouxe qualquer documento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência constante nos autos, não bastando alegações genéricas. Beneficiário da justiça gratuita não é apenas o miserável, mas sim todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por outro lado, uma vez identificada causa concreta e contrastante ao pedido, o juiz poderá revogar a gratuidade com a cominação das sanções cabíveis à parte. Logo, não demonstrando o impugnante que o autor dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar as custas processuais, de se reconhecer a impertinência da impugnação. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A natureza da ação de reintegração de posse, pautada pelo seu objeto, ostenta natureza real. Essa apreensão determina seu enquadramento na regra de competência funcional, portanto, absoluta, atraindo a incidência da regra que estabelece que o juízo da situação da coisa litigiosa é absolutamente competente para processar e julgar a ação que a tem como objeto. Assim, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O autor demonstrou pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da demanda, de modo que sua legitimidade é aqui analisada a luz da teoria da asserção, sem adentrar na análise do mérito. As questões atinentes a posse são o mérito da causa, motivo pelo qual rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Compulsando a exordial, observa-se que a peça atendeu plenamente aos ditames esculpidos no Código de Processo Civil, tendo havido a correta exposição dos pedidos pretendidos pela parte Demandante, bem como dos fatos e fundamentos em que baseiam o direito buscado. Outrossim, registre-se que a preliminar em questão não se confunde com as provas necessárias à análise do mérito da lide, o que será avaliado no momento oportuno. Dessa maneira, não há que se extinguir o feito sem apreciação do mérito, não se podendo falar em dedução de pedido inepto, tampouco em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Preliminar REJEITADA. MÉRITO Importante salientar inicialmente, que o pedido inicial se limita a requerer a tutela possessória, não se discutindo propriedade. As partes controvertem, portanto, sobre o exercício da posse pelo autor, antes que o réu adquirisse o terreno e o cercasse passando a também exercer os atributos da posse e se esta passou a ser exercida em caráter justo. Indiferente portanto, se houve falsificação do título de aforamento ou qualquer irregularidade na venda do imóvel ao requerido, vez que a propriedade não é matéria a ser debatida na ação de reintegração de posse. A discussão sobre eventual venda irregular é petitória, debate propriedade e portanto, não é a presente via adequada a dirimi-la, nada impedindo que a autora venha a intentá-la, caso deseje. Quanto ao pedido de reintegração de posse, esse sim formulado na petição inicial, passo a analisá-lo. Sabe-se que para a concessão da tutela possessória cabe ao autor provar os requisitos do artigo 560 do CPC, que caso satisfeitos ensejam a proteção judicial, inclusive de forma liminar, caso se trate de posse nova, como no caso dos autos, verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. “In casu”, o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar o alegado. A bem da verdade o autor informa que exercia a posse, mas apenas demonstrou título que indicia a propriedade. Não há nos autos qualquer prova de que o autor exercia a posse justa, mansa e pacífica quando o requerido adentrou o terreno, cercando-o e passando a exercer nele os atributos da posse. Veja-se que a primeira testemunha ouvida diz ter prestado serviço de medição do terreno no ano de 2009, ao tempo em que a segunda testemunha apenas diz ter sido contratado para limpar o terreno no ano de 2013. Ocorre que o suposto esbulho apenas teria ocorrido no ano de 2016, não existindo provas indene de dúvidas que o requerente nessa época exercia a posse sobre o imóvel. De outra banda, as demais testemunhas confirmaram desconhecer que o terreno pertencia ao autor, pois que se tratava de terra sem construção ou cuidados. A parte requerida, de certo, adquiriu o terreno e o cercou, não se constatando que o tenha feito de má fé, mesmo porque, como dito, eventual irregularidade na documentação de aforamento e de venda do imóvel junto a Prefeitura Municipal é debate de natureza petitória que não pode ser aqui enfrentado. A posse sobre a área, contudo, verdadeiro objeto da presente ação, não ficou comprovada. Sob esse viés, afora os documentos visando demonstrar a propriedade sobre o bem, não há outros elementos de prova suficientes para corroborar a alegada posse sobre o terreno objeto desta demanda. A existência de título de aforamento, recibo de compra e venda ou mesmo escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis, sem a comprovação do exercício de atos materiais, caracterizadores dos requisitos de exteriorização e visibilidade, é insuficiente, por si só, para comprovar a posse. O título de propriedade é suficiente para a propositura de ação reivindicatória, e não para a ação de reintegração de posse, onde se faz necessária a comprovação do exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade. A parte que não carreia prova robusta na exordial e que, quando instado a especificá-las, não manifesta interesse de produzir outras, que amparem suas alegações, não faz jus a proteção possessória. Assim, entendo que deve o pedido ser julgado improcedente. Isto posto, com base no inciso I do Art.487do Novo Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos realizados pela Autora na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% da causa, ficando a exigibilidade suspensa em face da justiça gratuita deferida. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.419/2006. P.R.I. Expedientes necessários. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 23 de janeiro de 2024. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

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