Execução de Título Extrajudicial 0801417-85.2023.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 184.816,29

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/04/2026, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 09:09

Conclusos para despacho

17/03/2026, 10:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/03/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 13:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:16

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 11:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

30/01/2026, 11:46

Juntada de certidão de custas

30/01/2026, 11:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

27/01/2026, 09:59

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 09:28

Conclusos para despacho

21/01/2026, 10:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/01/2026, 10:41

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 16:36

Todas as movimentações(213)

Juntada de Certidão

13/04/2026, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 09:09

Conclusos para despacho

17/03/2026, 10:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/03/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 13:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:16

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 11:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

30/01/2026, 11:46

Juntada de certidão de custas

30/01/2026, 11:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

27/01/2026, 09:59

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 09:28

Conclusos para despacho

21/01/2026, 10:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/01/2026, 10:41

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 16:36

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 09:00

Conclusos para decisão

03/11/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2025, 12:08

Juntada de Petição de diligência

05/08/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 18:29

Juntada de Certidão

30/06/2025, 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 14:06

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 12:43

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 08:57

Juntada de Carta

06/05/2025, 10:23

Decorrido prazo de Carlos Frederico Corrêa Rodrigues em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 11:40

Decorrido prazo de CARLOS JELSON DA COSTA SOUSA em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 13:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

18/03/2025, 13:27

Juntada de certidão de custas

18/03/2025, 13:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

18/03/2025, 11:34

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 11:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

17/03/2025, 13:22

Juntada de certidão de custas

17/03/2025, 13:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

17/03/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 12:12

Conclusos para despacho

07/03/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 11:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

07/03/2025, 08:53

Juntada de certidão de custas

06/03/2025, 13:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

25/02/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 11:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

20/02/2025, 10:31

Juntada de certidão de custas

20/02/2025, 09:32

Decorrido prazo de CARTÓRIO TEIXEIRA em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 14:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

12/02/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 09:03

Juntada de Certidão

10/02/2025, 10:26

Desentranhado o documento

31/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/01/2025, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2025, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2025, 13:22

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 13:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

06/12/2024, 08:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

02/12/2024, 12:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

28/11/2024, 13:50

Juntada de certidão de custas

28/11/2024, 13:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

27/11/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 13:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/11/2024, 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2024, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2024, 13:51

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 09:25

Conclusos para despacho

05/11/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 08:41

Juntada de Ofício

20/09/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 14:12

Juntada de Petição de diligência

27/08/2024, 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2024, 23:37

Conclusos para despacho

21/08/2024, 08:19

Juntada de Certidão

14/08/2024, 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2024, 11:24

Expedição de Mandado.

13/08/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 10:40

Conclusos para despacho

02/08/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

27/07/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 08:33

Juntada de Ofício

12/07/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 10:21

Conclusos para despacho

03/07/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

20/06/2024, 13:48

Juntada de Certidão

20/06/2024, 13:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

20/06/2024, 09:58

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 09:53

Juntada de Ofício

20/06/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 12:00

Conclusos para despacho

06/06/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 11:37

Juntada de Certidão

06/06/2024, 11:02

Publicado Intimação em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024

18/05/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801417-85.2023.8.14.0097. Intimação - ATO ORDINATÓRIO Neste ato, fica intimada a parte executada acerca da arrematação dos bens penhorados consoante IDs n.º 115665957 e 115665958. Benevides/PA, 16 de maio de 2024 ALESSANDRO HERYKY SILVA DA SILVA Analista Judiciário da 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides (PA) (assino consoante Provimento n.º 08/2014 - CJRMB)

17/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 13:08

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 22:00

Publicado Intimação em 09/04/2024.

10/04/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801417-85.2023.8.14.0097. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: Y. K. FRANCO ALIMENTOS LTDA e YARA KATARINA FRANCO LIMA I- DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 07/05/2024 – 10h00min. 2º Leilão: 14/05/2024 – 10h00min. Local: Leilão exclusivamente ON-LINE por meio do site www.norteleiloes.com.br Leiloeiro Público: Sandro de Oliveira - JUCEPA n.º 20070555214 Telefones: (91) 98146-8372 e (91) 3033-9009. E-mail: [email protected] e [email protected] Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade ON-LINE (eletrônica) através do site www.norteleiloes.com.br – com encerramento nas datas e horários acima especificados – onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real. II - OBJETO DA HASTA DESCRIÇÃO DOS BENS: I) 01 (um) imóvel urbano, localizado na Rua Perimetral Sul, s/n, (entre a casa da Senhora Raimunda Magalhães, n.° 331, do lado direito, e a Oficina do Senhor Carlos Alberto, n.° 330, do lado esquerdo), Bairro Santos Dumont, Benevides (PA), medindo 10mx39,2m e totalizando 392m2; II) 01 (um) imóvel urbano, localizado na Rua Nações Unidas, n.° 2.512, Bairro das Flores, Município de Benevides, medindo 10mx15,80 e totalizando 158m2. Ademais, no aludido terreno, há uma edificação com quatro compartimentos, medindo aproximadamente 07mx06m, em alvenaria e coberto com telha de barro, a mencionada edificação encontra-se em regular estado de conservação. VALOR DE AVALIAÇÃO: I) Primeiro imóvel: R$ 54.880,00 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais); II) Segundo imóvel (incluindo a edificação): R$ 47.840,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais). LANCE MÍNIMO: 1º LEILÃO: I) Primeiro imóvel: R$ 54.880,00 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais); II) Segundo imóvel (incluindo a edificação): R$ 47.840,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais). 2º LEILÃO: 50% (cinquenta por cento) DA AVALIAÇÃO I) Primeiro imóvel: R$ 27.440,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta reais); II) Segundo imóvel (incluindo a edificação): R$ 23.920,00 (vinte e três mil, novecentos e vinte reais). III – ÔNUS Restrições judiciais. IV – OBSERVAÇÕES 1. Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (art. 219, do CPC). 2. O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada, em face da ausência de tal veículo de comunicação, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. 3. Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 4. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 5. Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (art. 890, do CPC). 6. Devem ser observadas as preferências na arrematação. 6.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (art. 843, § 1º, do CPC). 6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (art. 892, § 2º, do CPC). 6.3. Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (art. 893, do CPC). 6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC). 7. Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (art. 899, do CPC). 8. No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.” (art. 843, § 2º, do CPC). 9. Não havendo interessados no primeiro, será realizado um segundo leilão, também na modalidade ON-LINE (art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação (art. 891, do CPC). 10. Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC. 11. O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 11.1. Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC). 11.2. Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor do lance, devendo o remanescente ser pago em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente atualizadas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo junto ao BANPARÁ, em 30, 60 e 90 dias contados da data do leilão ficando o imóvel penhorado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (cf. art. 895, § 1° do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art.895, §4°, do CPC) podendo ainda ocorrer o desfazimento da arrematação com a perda da caução (art.897 do CPC). A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, inciso II, § 7º CPC). 12. Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (art. 358, do Código Penal). 13. Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, § 1º, todos do CPC) ou o valor de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida (e não do acordo) para caso de acordo, pagamento voluntário do débito, remissão ou adjudicação, acrescido do valor das despesas comprovadamente realizadas em todos os casos. 14. O arrematante também é responsável pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos em que bens estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 14.1. Tais despesas poderão ser deduzidas do produto da arrematação, se superior ao crédito da exequente (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). A viabilidade de expedição de alvará para levantamento, em favor do executado, de saldo porventura ainda existente (art. 907, do CPC), somente será analisada após realizados os pagamentos acima indicados. 14.2. Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, esse não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 7º, § 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto nº 21.981/1932). 15. Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 16. Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e “o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação”, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). 17. Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a "aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN" e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN. No caso de automotores, “Todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.”. 18. Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). V - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1. Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (art. 889, parágrafo único, do CPC). 2. Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3. Aos participantes da hasta pública e partes na execução é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. Benevides (PA), 04 de abril de 2024 LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides (PA) Intimação - ESTADO DO PARA - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, CEP: 68.795-000, fone (91) 3724-7728 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL O MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides, Estado do Pará (PA), Exmo. Sr. Luiz Gustavo Viola Cardoso, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL, exclusivamente ONLINE, através do site www.norteleiloes.com.br, do(s) bem(ens) penhorado(s) nos autos da Execução abaixo especificada, nos termos do art. 886 do CPC, e tendo em vista as medidas previstas na Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016.

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 11:41

Expedição de Edital.

04/04/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 14:27

Conclusos para despacho

27/03/2024, 13:07

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 00:54

Publicado EDITAL em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801417-85.2023.8.14.0097. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: Y. K. FRANCO ALIMENTOS LTDA e YARA KATARINA FRANCO LIMA I- DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 07/05/2024 – 10h00min. 2º Leilão: 14/05/2024 – 10h00min. Local: Leilão exclusivamente ON-LINE por meio do site www.norteleiloes.com.br Leiloeiro Público: Sandro de Oliveira - JUCEPA n.º 20070555214 Telefones: (91) 98146-8372 e (91) 3033-9009. E-mail: [email protected] e [email protected] Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade ON-LINE (eletrônica) através do site www.norteleiloes.com.br – com encerramento nas datas e horários acima especificados – onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real. II - OBJETO DA HASTA DESCRIÇÃO DOS BENS: I) 01 (um) imóvel urbano, localizado na Rua Perimetral Sul, s/n, (Entre a casa da Senhora Raimunde Magalhães, n.° 331, do lado direito, e a Oficina do Senhor Carlos Alberto, n.° 330, do lado esquerdo), Bairro Santos Dumont, Benevides (PA), medindo 10mx39,2m e totalizando 392m2; II) 01 (um) imóvel urbano, localizado na Rua Nações Unidas, n.° 2.512, Bairro das Flores, Município de Benevides, medindo 10mx15,80 e totalizando 158m2. Ademais, no aludido terreno, há uma edificação com quatro compartimentos, medindo aproximadamente 07mx06m, em alvenaria e coberto com telha de barro, a mencionada edificação encontra-se em regular estado de conservação. VALOR DE AVALIAÇÃO: I) Primeiro imóvel: R$ 54.880,00 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais); II) Segundo imóvel (incluindo a edificação): R$ 47.840,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais). LANCE MÍNIMO: 1º LEILÃO: R$ 102.720,00 2º LEILÃO: R$ 77.040,00 – 75% DA AVALIAÇÃO III – ÔNUS Restrições judiciais. IV – OBSERVAÇÕES 1. Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (art. 219, do CPC). 2. O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada, em face da ausência de tal veículo de comunicação, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. 3. Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 4. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 5. Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (art. 890, do CPC). 6. Devem ser observadas as preferências na arrematação. 6.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (art. 843, § 1º, do CPC). 6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (art. 892, § 2º, do CPC). 6.3. Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (art. 893, do CPC). 6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC). 7. Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (art. 899, do CPC). 8. No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.” (art. 843, § 2º, do CPC). 9. Não havendo interessados no primeiro, será realizado um segundo leilão, também na modalidade ON-LINE (art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação (art. 891, do CPC). 10. Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC. 11. O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 11.1. Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC). 11.2. Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor do lance, devendo o remanescente ser pago em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente atualizadas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo junto ao BANPARÁ, em 30, 60 e 90 dias contados da data do leilão ficando o imóvel penhorado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (cf. art. 895, § 1° do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art.895, §4°, do CPC) podendo ainda ocorrer o desfazimento da arrematação com a perda da caução (art.897 do CPC). A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, inciso II, § 7º CPC). 12. Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (art. 358, do Código Penal). 13. Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, § 1º, todos do CPC) ou o valor de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida (e não do acordo) para caso de acordo, pagamento voluntário do débito, remissão ou adjudicação, acrescido do valor das despesas comprovadamente realizadas em todos os casos. 14. O arrematante também é responsável pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos em que bens estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 14.1. Tais despesas poderão ser deduzidas do produto da arrematação, se superior ao crédito da exequente (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). A viabilidade de expedição de alvará para levantamento, em favor do executado, de saldo porventura ainda existente (art. 907, do CPC), somente será analisada após realizados os pagamentos acima indicados. 14.2. Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, esse não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 7º, § 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto nº 21.981/1932). 15. Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 16. Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e “o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação”, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). 17. Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a "aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN" e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN. No caso de automotores, “Todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.”. 18. Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). V - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1. Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (art. 889, parágrafo único, do CPC). 2. Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3. Aos participantes da hasta pública e partes na execução é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. Benevides (PA), 8 de março de 2024 LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides (PA) Intimação - ESTADO DO PARA - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, CEP: 68.795-000, fone (91) 3724-7728 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL O MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides, Estado do Pará (PA), Exmo. Sr. Luiz Gustavo Viola Cardoso, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL, exclusivamente ONLINE, através do site www.norteleiloes.com.br, do(s) bem(ens) penhorado(s) nos autos da Execução abaixo especificada, nos termos do art. 886 do CPC, e tendo em vista as medidas previstas na Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801417-85.2023.8.14.0097. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: Y. K. FRANCO ALIMENTOS LTDA e YARA KATARINA FRANCO LIMA I- DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 07/05/2024 – 10h00min. 2º Leilão: 14/05/2024 – 10h00min. Local: Leilão exclusivamente ON-LINE por meio do site www.norteleiloes.com.br Leiloeiro Público: Sandro de Oliveira - JUCEPA n.º 20070555214 Telefones: (91) 98146-8372 e (91) 3033-9009. E-mail: [email protected] e [email protected] Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade ON-LINE (eletrônica) através do site www.norteleiloes.com.br – com encerramento nas datas e horários acima especificados – onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real. II - OBJETO DA HASTA DESCRIÇÃO DOS BENS: I) 01 (um) imóvel urbano, localizado na Rua Perimetral Sul, s/n, (Entre a casa da Senhora Raimunde Magalhães, n.° 331, do lado direito, e a Oficina do Senhor Carlos Alberto, n.° 330, do lado esquerdo), Bairro Santos Dumont, Benevides (PA), medindo 10mx39,2m e totalizando 392m2; II) 01 (um) imóvel urbano, localizado na Rua Nações Unidas, n.° 2.512, Bairro das Flores, Município de Benevides, medindo 10mx15,80 e totalizando 158m2. Ademais, no aludido terreno, há uma edificação com quatro compartimentos, medindo aproximadamente 07mx06m, em alvenaria e coberto com telha de barro, a mencionada edificação encontra-se em regular estado de conservação. VALOR DE AVALIAÇÃO: I) Primeiro imóvel: R$ 54.880,00 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais); II) Segundo imóvel (incluindo a edificação): R$ 47.840,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais). LANCE MÍNIMO: 1º LEILÃO: R$ 102.720,00 2º LEILÃO: R$ 77.040,00 – 75% DA AVALIAÇÃO III – ÔNUS Restrições judiciais. IV – OBSERVAÇÕES 1. Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (art. 219, do CPC). 2. O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada, em face da ausência de tal veículo de comunicação, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. 3. Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 4. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 5. Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (art. 890, do CPC). 6. Devem ser observadas as preferências na arrematação. 6.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (art. 843, § 1º, do CPC). 6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (art. 892, § 2º, do CPC). 6.3. Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (art. 893, do CPC). 6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC). 7. Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (art. 899, do CPC). 8. No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.” (art. 843, § 2º, do CPC). 9. Não havendo interessados no primeiro, será realizado um segundo leilão, também na modalidade ON-LINE (art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação (art. 891, do CPC). 10. Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC. 11. O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 11.1. Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC). 11.2. Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor do lance, devendo o remanescente ser pago em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente atualizadas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo junto ao BANPARÁ, em 30, 60 e 90 dias contados da data do leilão ficando o imóvel penhorado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (cf. art. 895, § 1° do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art.895, §4°, do CPC) podendo ainda ocorrer o desfazimento da arrematação com a perda da caução (art.897 do CPC). A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, inciso II, § 7º CPC). 12. Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (art. 358, do Código Penal). 13. Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, § 1º, todos do CPC) ou o valor de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida (e não do acordo) para caso de acordo, pagamento voluntário do débito, remissão ou adjudicação, acrescido do valor das despesas comprovadamente realizadas em todos os casos. 14. O arrematante também é responsável pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos em que bens estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 14.1. Tais despesas poderão ser deduzidas do produto da arrematação, se superior ao crédito da exequente (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). A viabilidade de expedição de alvará para levantamento, em favor do executado, de saldo porventura ainda existente (art. 907, do CPC), somente será analisada após realizados os pagamentos acima indicados. 14.2. Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, esse não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 7º, § 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto nº 21.981/1932). 15. Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 16. Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e “o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação”, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). 17. Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a "aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN" e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN. No caso de automotores, “Todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.”. 18. Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). V - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1. Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (art. 889, parágrafo único, do CPC). 2. Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3. Aos participantes da hasta pública e partes na execução é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. Benevides (PA), 8 de março de 2024 LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides (PA) Edital - ESTADO DO PARA - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, CEP: 68.795-000, fone (91) 3724-7728 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL O MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides, Estado do Pará (PA), Exmo. Sr. Luiz Gustavo Viola Cardoso, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL, exclusivamente ONLINE, através do site www.norteleiloes.com.br, do(s) bem(ens) penhorado(s) nos autos da Execução abaixo especificada, nos termos do art. 886 do CPC, e tendo em vista as medidas previstas na Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016.

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 13:35

Expedição de Edital.

08/03/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 08:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

05/03/2024, 13:51

Juntada de Certidão

05/03/2024, 13:51

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 09:10

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801417-85.2023.8.14.0097. Intimação - ATO ORDINATÓRIO Neste ato, fica intimada a parte autora a pagar as custas judiciais atinentes à expedição do alvará judicial e do edital do leilão no prazo de 15 (quinze) dias. Benevides/PA, 28 de fevereiro de 2024 ALESSANDRO HERYKY SILVA DA SILVA Analista Judiciário da 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides (PA) (assino consoante Provimento n.º 08/2014 - CJRMB)

29/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

28/02/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:39

Cancelada a movimentação processual

28/02/2024, 10:38

Desentranhado o documento

28/02/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 09:57

Desentranhado o documento

28/02/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 13:11

Conclusos para despacho

18/12/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 15:14

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801417-85.2023.8.14.0097 DESPACHO Já determinada a expedição do alvará. Em relação as pesquisas solicitadas, seguem no id. 99610074. Intime-se o exequente para o que entender de direito. Benevides, 17 de novembro de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 11:07

Conclusos para despacho

17/11/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 14:49

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801417-85.2023.8.14.0097 DESPACHO R.H. Juntado resultado penhora via SISBAJUD. Expeça-se Alvará ou transfira o valor ao exequente. Após, manifeste o exequente no que entender de direito. Benevides, 24 de outubro de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 10:37

Conclusos para despacho

16/10/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

19/08/2023, 08:17

Conclusos para despacho

18/08/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 07:58

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/08/2023, 10:15

Decorrido prazo de YARA KATARINA FRANCO LIMA em 02/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/07/2023, 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2023, 07:57

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 13:51

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 12:50

Cancelada a movimentação processual

04/07/2023, 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2023, 10:21

Cancelada a movimentação processual

28/06/2023, 14:15

Conclusos para decisão

28/06/2023, 14:15

Cancelada a movimentação processual

28/06/2023, 14:13

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

16/06/2023, 09:45

Juntada de Certidão

16/06/2023, 09:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

12/06/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 13:31

Publicado Intimação em 02/06/2023.

03/06/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801417-85.2023.8.14.0097.. Intimação - ATO ORDINATÓRIO Neste ato, fica intimada a parte autora a pagar as custas judiciais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, com supedâneo no art. 290 do CPC. Benevides/PA, 31 de maio de 2023. ALESSANDRO HERYKY SILVA DA SILVA Analista Judiciário da 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides (PA) (assino consoante Provimento n.º 08/2014 - CJRMB)

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 09:07

Cancelada a movimentação processual

31/05/2023, 09:03

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 09:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/05/2023, 15:25

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 15:25

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 09:09

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 11:15

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 09:59

Despacho

•26/01/2026, 09:28

Decisão

•09/12/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 08:13

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 09:36

Despacho

•14/03/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:03

Todos os documentos(42)

Despacho

•26/03/2026, 09:09

Ato Ordinatório

08/04/2024, 00:00

25/03/2024, 00:00

25/03/2024, 00:00

•03/02/2026, 11:15

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 09:59

Despacho

•26/01/2026, 09:28

Decisão

•09/12/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 08:13

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 09:36

Despacho

•14/03/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 13:15

Despacho

•12/11/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 08:41

Despacho

•04/09/2024, 10:11

Despacho

•07/08/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 08:33

Despacho

•10/07/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 09:53

Despacho

•20/06/2024, 08:47

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 12:21

Despacho

•27/03/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 08:35

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 09:57

Despacho

•07/02/2024, 13:11

Despacho

•17/11/2023, 11:07

Despacho

•27/10/2023, 10:37

Despacho

•01/09/2023, 10:46

Decisão

•30/06/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 09:02