Ação Penal - Procedimento Sumário 0802451-09.2023.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

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DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Tucuruí

Partes do Processo

JOSELIR DE FREITAS RODRIGUES

CPF

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TUCURUI

Autor

ERIBERTO RODRIGUES LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ERIBERTO RODRIGUES LIMA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 16:03

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

31/03/2026, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 10:54

Juntada de Petição de termo de ciência

30/03/2026, 11:09

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:58

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 13:58

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 19/11/2026 09:00 para Vara Criminal de Tucuruí.

27/03/2026, 09:33

Decorrido prazo de ERIBERTO RODRIGUES LIMA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 17:36

Decorrido prazo de JOSELIR DE FREITAS RODRIGUES em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 11:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/01/2026, 09:30

Juntada de Petição de diligência

16/12/2025, 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/12/2025, 08:54

Juntada de Petição de diligência

13/12/2025, 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2025, 18:13

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo de ERIBERTO RODRIGUES LIMA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 16:03

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

31/03/2026, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 10:54

Juntada de Petição de termo de ciência

30/03/2026, 11:09

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 13:58

Decisão

•10/12/2025, 14:06

27/03/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:58

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 13:58

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 19/11/2026 09:00 para Vara Criminal de Tucuruí.

27/03/2026, 09:33

Decorrido prazo de ERIBERTO RODRIGUES LIMA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 17:36

Decorrido prazo de JOSELIR DE FREITAS RODRIGUES em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 11:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/01/2026, 09:30

Juntada de Petição de diligência

16/12/2025, 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/12/2025, 08:54

Juntada de Petição de diligência

13/12/2025, 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2025, 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/12/2025, 14:06

Conclusos para decisão

10/12/2025, 12:27

Juntada de Petição de diligência

09/12/2025, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2025, 15:58

Expedição de Ofício.

01/12/2025, 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2025, 11:00

Expedição de Mandado.

28/11/2025, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2025, 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2025, 08:46

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 19:20

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 19:20

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 19:20

Decorrido prazo de ERIBERTO RODRIGUES LIMA em 06/11/2025 23:59.

13/11/2025, 19:51

Publicado Intimação em 17/10/2025.

19/10/2025, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2025

19/10/2025, 04:28

Juntada de Petição de termo de ciência

16/10/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 23:28

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 23:28

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 23:28

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 03/03/2026 09:00, Vara Criminal de Tucuruí.

15/10/2025, 12:11

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 10/04/2026 11:00 cancelada.

05/10/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2025, 15:29

Decorrido prazo de ERIBERTO RODRIGUES LIMA em 27/01/2025 23:59.

06/02/2025, 04:06

Decorrido prazo de ERIBERTO RODRIGUES LIMA em 27/01/2025 23:59.

06/02/2025, 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.

22/12/2024, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

22/12/2024, 21:59

Juntada de Petição de termo de ciência

17/12/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 17:02

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 10/04/2026 11:00 Vara Criminal de Tucuruí.

09/12/2024, 16:48

Juntada de manifestação

09/12/2024, 10:19

Juntada de ofício

09/12/2024, 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/04/2024, 09:26

Conclusos para decisão

22/04/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 11:53

Decorrido prazo de ERIBERTO RODRIGUES LIMA em 11/10/2023 23:59.

14/10/2023, 01:58

Decorrido prazo de ERIBERTO RODRIGUES LIMA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:02

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 07:38

Juntada de Petição de termo de ciência

26/09/2023, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802451-09.2023.8.14.0061. REU: ERIBERTO RODRIGUES LIMA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 006/2009-CJCI, que autoriza aplicação, no âmbito das Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento n.º 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, dispondo sobre a prática dos atos meramente ordinatórios que independem de desp PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ SECRETARIA DA VARA CRIMINAL

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 21:44

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 08/04/2026 11:00 Vara Criminal de Tucuruí.

12/09/2023, 14:27

Decorrido prazo de ERIBERTO RODRIGUES LIMA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 04:00

Decorrido prazo de ERIBERTO RODRIGUES LIMA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 20:49

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 09:37

Decorrido prazo de ERIBERTO RODRIGUES LIMA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 13:42

Decorrido prazo de ERIBERTO RODRIGUES LIMA em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:25

Decorrido prazo de ERIBERTO RODRIGUES LIMA em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:57

Decorrido prazo de ERIBERTO RODRIGUES LIMA em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:01

Decorrido prazo de ERIBERTO RODRIGUES LIMA em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:51

Decorrido prazo de ERIBERTO RODRIGUES LIMA em 10/07/2023 23:59.

23/07/2023, 14:29

Decorrido prazo de ERIBERTO RODRIGUES LIMA em 22/06/2023 23:59.

21/07/2023, 12:27

Juntada de Petição de termo de ciência

21/07/2023, 09:08

Decorrido prazo de ERIBERTO RODRIGUES LIMA em 16/06/2023 23:59.

21/07/2023, 00:38

Juntada de Petição de termo de ciência

20/07/2023, 09:56

Juntada de Informações

20/07/2023, 09:00

Publicado Decisão em 20/07/2023.

20/07/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 02:29

Decorrido prazo de JOSELIR DE FREITAS RODRIGUES em 18/05/2023 23:59.

19/07/2023, 19:02

Juntada de Petição de termo de ciência

19/07/2023, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802451-09.2023.8.14.0061. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Vislumbro não haver nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. (CPP, Art. 397: Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excl

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/12/2023 12:00 Vara Criminal de Tucuruí.

18/07/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:07

Juntada de Alvará de Soltura

18/07/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

15/07/2023, 10:25

Juntada de Petição de guia de depósito judicial

15/07/2023, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2023, 13:22

Conclusos para decisão

14/07/2023, 12:12

Juntada de Informações

12/07/2023, 11:12

Juntada de Informações

11/07/2023, 18:20

Juntada de Informações

05/07/2023, 22:11

Juntada de Informações

04/07/2023, 11:35

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2023, 16:11

Conclusos para decisão

03/07/2023, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802451-09.2023.8.14.0061. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: 1) Indefiro o pedido contido no Id Núm. 95449444, pois no momento do protocolo da petição a fiança sequer tinha sido arbitrada, denota-se que o pedido fora feito em combate à manifestação ministerial. Ademais, não trouxe aos autos qualquer tipo de comprovação de hipossuficiência e a fiança fora arbitrada no dia de ontem, quando, provavelmente, o acusado sequ

03/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

30/06/2023, 11:58

Juntada de Petição de guia de depósito judicial

30/06/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2023, 13:15

Conclusos para decisão

29/06/2023, 11:50

Juntada de Petição de parecer

29/06/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 14:01

Juntada de Petição de termo de ciência

28/06/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 12:43

Revogada a Prisão

28/06/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 09:58

Conclusos para decisão

20/06/2023, 10:27

Juntada de Petição de parecer

19/06/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 13:46

Juntada de Petição de diligência

04/06/2023, 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2023, 16:23

Publicado Decisão em 02/06/2023.

04/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802451-09.2023.8.14.0061. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1) Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, por entender que preenche os requisitos do art. 41, do CPP; 2) Cite-se o(s) acusado(s) para apresentar(em) resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, em consonância com o art. 396-A/406, do CPP. Quando do cumprimento do mandado de citação, o Sr. Oficial deverá perguntar ao(s) réu(s) se possui(em) a

01/06/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 12:57

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 12:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

31/05/2023, 12:06

Recebida a denúncia contra ERIBERTO RODRIGUES LIMA - CPF: 038.900.682-35 (INDICIADO)

31/05/2023, 10:21

Conclusos para decisão

30/05/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 09:15

Juntada de Petição de revogação de prisão

28/05/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

20/05/2023, 23:01

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

18/05/2023, 11:58

Juntada de Petição de termo de ciência

18/05/2023, 10:20

Juntada de Petição de inquérito policial

18/05/2023, 09:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/05/2023, 23:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2023, 23:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/05/2023, 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2023, 23:22

Juntada de Petição de termo de ciência

17/05/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2023, 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2023, 08:01

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 19:17

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 19:16

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 19:13

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 19:00

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

15/05/2023, 13:59

Juntada de Petição de termo de ciência

15/05/2023, 13:19

Juntada de Petição de termo de ciência

15/05/2023, 11:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/05/2023, 11:28

Juntada de certidão de antecedentes criminais

15/05/2023, 08:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/05/2023, 07:30

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 01:14

Distribuído por sorteio

15/05/2023, 01:14

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 23:28

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 17:02

Decisão

•23/04/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 21:44

Decisão

•18/07/2023, 13:10

Decisão

•15/07/2023, 10:25

Decisão

•14/07/2023, 13:22

Decisão

•03/07/2023, 16:11

Decisão

•30/06/2023, 11:51

Decisão

•29/06/2023, 13:15

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 13:58

Decisão

•10/12/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 23:28

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 17:02

Decisão

•23/04/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 21:44

Decisão

•18/07/2023, 13:10

Decisão

•15/07/2023, 10:25

Decisão

•14/07/2023, 13:22

Decisão

•03/07/2023, 16:11

Decisão

•30/06/2023, 11:51

Decisão

•29/06/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 14:01

Decisão

•28/06/2023, 12:43

Decisão

•28/06/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 12:57

Decisão

•31/05/2023, 12:08

Decisão

•31/05/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•20/05/2023, 23:01

Decisão

•15/05/2023, 19:16

Decisão

•15/05/2023, 19:15

Decisão

•15/05/2023, 19:13

Decisão

•15/05/2023, 13:59