Procedimento Comum Cível 0000286-50.2001.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 7.200,00

Órgão julgador

Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Cível e Empresarial Comarca de Dom Eliseu 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Constantino Augusto Guerreiro

Partes do Processo

ANTERO VON SWARTSBACH MENDES

CPF

Autor

CINTHYA APARECIDA MACEDO MENDES

CPF

Autor

ERWIN ROMMEL MACEDO MENDES

CPF

Autor

MAURA MODESTO MACEDO

CPF

Autor

HEINZ GUDERIAN MACEDO MENDES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO IGARASHI

OAB/PA 9212·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO 5546·CPF·Representa: Réu

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ANTERO VON SWARTSBACH MENDES

CPF

Autor

CINTHYA APARECIDA MACEDO MENDES

CPF

Autor

ERWIN ROMMEL MACEDO MENDES

CPF

Autor

MAURA MODESTO MACEDO

CPF

Autor

HEINZ GUDERIAN MACEDO MENDES

CPF

Autor

MARIA MODESTO

Autor

MARIA MODESTO

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

30/04/2026, 20:51

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 13:37

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 13:37

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 11:39

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 10:16

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 10:54

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 11:48

Publicado Sentença em 02/03/2026.

03/03/2026, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

03/03/2026, 08:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/02/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/02/2026, 12:24

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 12:24

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

30/04/2026, 20:51

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 13:37

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 13:37

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 11:39

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 12:17

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 10:36

24/03/2026, 10:16

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 10:54

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 11:48

Publicado Sentença em 02/03/2026.

03/03/2026, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

03/03/2026, 08:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/02/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/02/2026, 12:24

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 12:24

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 17:38

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2025, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 09:53

Publicado Sentença em 02/10/2025.

03/10/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

03/10/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:17

Julgado procedente o pedido

30/09/2025, 10:17

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 07:58

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 20/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 19/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 19:21

Publicado Decisão em 30/01/2025.

06/02/2025, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

06/02/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 22:14

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 22:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/01/2025, 22:14

Conclusos para decisão

24/01/2025, 15:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/01/2025, 15:31

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 13/09/2024 23:59.

17/09/2024, 16:47

Decorrido prazo de MARIA MODESTO em 09/09/2024 23:59.

15/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 09/09/2024 23:59.

15/09/2024, 01:28

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 21:16

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 10:26

Juntada de decisão

06/08/2024, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/04/2024, 09:58

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 03:11

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 14:31

Juntada de Petição de apelação

06/02/2024, 21:57

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 01/02/2024 23:59.

04/02/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 08:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/08/2023, 13:57

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 10:26

Cancelada a movimentação processual

22/08/2023, 10:26

Juntada de Certidão

18/08/2023, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2023, 13:14

Conclusos para decisão

27/01/2023, 08:47

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 11:45

Decorrido prazo de MARIA MODESTO em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:35

Juntada de Petição de diligência

01/09/2022, 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2022, 12:40

Juntada de Informações

29/07/2022, 10:32

Cancelada a movimentação processual

29/07/2022, 10:31

Desentranhado o documento

29/07/2022, 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2022, 08:15

Expedição de Edital.

13/06/2022, 20:02

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 19:14

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:34

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 09:07

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.

22/02/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000286-50.2001.8.14.0107. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Diogo Bonfim Fernandez, Juiz(a) de Direito desta Comarca, intimem-se as partes acerca da migração dos autos do processo LIBRA nº 0000286-50.2001.8.14.0107 para o sistem

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:36

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 12:17

Processo migrado do sistema Libra

29/11/2021, 12:07

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00002865020018140107: - Classe Antiga: 10302, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 2939 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 7768 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 7768. - Justificativa: INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

29/11/2021, 12:03

PROCESSOS A DIGITALIZAR

22/11/2021, 14:02

JUNTADA DE DOCUMENTOS

05/11/2021, 13:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210208962259

30/09/2021, 15:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/09/2021, 15:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/09/2021, 15:01

Remessa - E-mail.

30/09/2021, 15:01

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

24/09/2021, 16:44

VISTAS AO DEFENSOR

17/09/2021, 12:30

Confirmada - Confirmada a intimação eletrônica. Lido automaticamente.

14/09/2021, 08:00

Confirmada - Confirmada a intimação eletrônica. Lido automaticamente.

14/09/2021, 08:00

PROVIDENCIAR OUTROS

26/08/2021, 13:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/08/2021, 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/08/2021, 09:41

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

26/08/2021, 09:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/08/2021, 09:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/08/2021, 10:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

19/08/2021, 10:33

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Jun o

19/08/2021, 10:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

12/08/2021, 13:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2021, 12:46

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

06/05/2021, 12:46

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

06/05/2021, 12:46

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

06/05/2021, 12:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/04/2021, 08:55

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : AREA 01 DE DOM ELISEU, : ARTUR AUGUSTO SOARES DA PAZ

15/04/2021, 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/04/2021, 12:40

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

09/04/2021, 12:40

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ELADIO MIRANDA LIMA (26516053), que representa a parte TELEMAR NORTE LESTE S/A (27742745) no processo 00002865020018140107.

09/04/2021, 12:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

08/04/2021, 08:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

08/04/2021, 08:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/04/2021, 08:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200139720313

08/07/2020, 16:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/07/2020, 16:40

Remessa

08/07/2020, 16:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/07/2020, 16:40

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

07/07/2020, 11:54

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

07/07/2020, 11:52

PROVIDENCIAR OUTROS

06/10/2018, 09:17

PROVIDENCIAR OUTROS

23/09/2018, 13:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/08/2018, 10:17

Ato ordinatório - Ato ordinatório

09/08/2018, 10:17

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

09/08/2018, 10:17

PROVIDENCIAR OUTROS

09/08/2018, 10:17

PROVIDENCIAR OUTROS

14/05/2018, 11:41

PROVIDENCIAR OUTROS

15/05/2017, 09:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

29/06/2016, 12:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/10/2015, 11:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/07/2015, 13:36

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: DOM ELISEU, : JORGE NATANIEL DE ARAUJO

07/07/2015, 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/05/2015, 09:00

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

11/05/2015, 09:00

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

06/05/2015, 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2015, 10:54

PROVIDENCIAR OUTROS

19/09/2014, 08:48

PROVIDENCIAR OUTROS

10/12/2013, 15:09

PROVIDENCIAR OUTROS

21/11/2013, 12:11

PROVIDENCIAR OFICIO

04/10/2013, 11:31

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

02/08/2012, 19:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - 03

17/04/2012, 11:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - 04

01/12/2010, 08:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - ENCIMA DO ARMARIO 02

06/05/2010, 12:08

OUTROS - META 2 / CIVEL - INTIMAÇÃO / SALA DE ARQUIVO

15/09/2009, 12:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - 03

08/06/2009, 16:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - 03

20/01/2009, 11:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - 03

10/06/2008, 08:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - Na ação

29/06/2007, 12:38

AO CARTORIO JUDICIAL

29/06/2007, 00:00

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

27/06/2007, 17:34

Decisão

•04/04/2023, 13:14

Sentença

•25/08/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 14:33

Decisão

•11/07/2024, 13:53

Decisão

•11/07/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 10:26

Decisão

•28/01/2025, 22:14

Sentença

•30/09/2025, 10:17

Sentença

•26/02/2026, 14:28