Cumprimento de sentença 0805587-58.2018.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSaneamentoDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE ANANINDEUA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

MUNICIPIO DE AN ANINDEUA

Terceiro

PROGE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

ANANINDEUA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DE ANANINDEUA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

MUNICIPIO DE AN ANINDEUA

Terceiro

PROGE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

ANANINDEUA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

MUNICIPIO DE ANANINDEUA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de parecer

14/05/2026, 20:30

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:18

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 23:45

Juntada de Petição de termo de ciência

24/11/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 11:04

Conclusos para despacho

29/09/2025, 12:58

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/09/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

28/09/2025, 10:44

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:19

Juntada de despacho

05/08/2025, 11:42

Todas as movimentações(49)

Juntada de Petição de parecer

14/05/2026, 20:30

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:18

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 23:45

Juntada de Petição de termo de ciência

24/11/2025, 14:39

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 15:18

Documento de Comprovação

•24/11/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 11:04

Conclusos para despacho

29/09/2025, 12:58

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/09/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

28/09/2025, 10:44

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:19

Juntada de despacho

05/08/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua que julgou improcedente a Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer movida contra o Município de Ananindeua. Nas suas razões recursais (ID 3808449), o parquet aduz que não se trata de o Judiciário interferir na vontade do administrador municipal, mas sim colocar em prática o que consta na Constituição Federal. Aponta

01/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/10/2020, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 10:38

Conclusos para despacho

05/10/2020, 11:06

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 24/07/2020 23:59:59.

26/07/2020, 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 10:23

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 10:14

Juntada de Petição de apelação

26/04/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 08:57

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 08:57

Julgado improcedente o pedido

13/03/2020, 09:59

Conclusos para julgamento

28/08/2018, 08:29

Juntada de ato ordinatório

28/08/2018, 08:26

Juntada de Petição de petição

27/08/2018, 11:57

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 12:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 00:05

Juntada de Petição de contestação

08/08/2018, 12:15

Juntada de Petição de petição

28/06/2018, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/06/2018, 11:38

Concedida a Medida Liminar

26/06/2018, 09:05

Conclusos para decisão

18/06/2018, 11:33

Juntada de ato ordinatório

18/06/2018, 11:33

Juntada de Petição de petição

14/06/2018, 09:01

Juntada de Petição de petição

14/06/2018, 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 31/05/2018 14:08:22.

02/06/2018, 17:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2018, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2018, 11:47

Conclusos para despacho

25/05/2018, 14:36

Distribuído por sorteio

24/05/2018, 13:04

Despacho

•20/10/2025, 11:09

Despacho

•20/10/2025, 11:04

Petição

•28/09/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 10:19

Acórdão

•11/06/2025, 15:01

Acórdão

•11/06/2025, 14:02

Despacho

•06/12/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 10:55

Decisão

•31/05/2023, 16:55

Decisão

•31/05/2023, 16:21

Despacho

•27/10/2020, 08:35

Despacho

•06/10/2020, 10:38

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 15:18

Documento de Comprovação

•24/11/2025, 13:51

Despacho

•20/10/2025, 11:09

Despacho

•20/10/2025, 11:04

Petição

•28/09/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 10:19

Acórdão

•11/06/2025, 15:01

Acórdão

•11/06/2025, 14:02

Despacho

•06/12/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 10:55

Decisão

•31/05/2023, 16:55

Decisão

•31/05/2023, 16:21

Despacho

•27/10/2020, 08:35

Despacho

•06/10/2020, 10:38

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 10:23

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 10:14

Sentença

•02/04/2020, 08:57

Sentença

•13/03/2020, 09:59

Ato Ordinatório

•28/08/2018, 08:26

Decisão

•26/06/2018, 09:05

Ato Ordinatório

•18/06/2018, 11:33

Despacho

•28/05/2018, 11:47