Embargos à Execução 0825572-64.2019.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução 0825572-64.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. LEILAND BASTOS DAS NEVES, qualificada nos autos, vem por meio de advogado legalmente habilitado, interpor EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em desfavor de RENATO CESAR VIEIRA DA SILVA, mediante, em síntese, os seguintes argumentos: Que a execução se funda em título executivo extrajudicial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), constituído através de nota promissória emitida em 14/03/2016. Que a cobrança é totalmente indevida, uma vez que a embargante foi induzida a erro, posto que os serviços de assessoria jurídica prestado pelo embargado eram ilícito, tendo em vista não ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e por tal fato não poder exercer a profissão de advogado; que em razão da ilicitude da conduta do embargado, a nota promissória emitida é nula e inservível como título executivo extrajudicial. Na decisão de ID Num 11960082 houve o reconhecimento do ingresso espontâneo do embargado, tendo sido recebido os embargos sem o deferimento de suspensão da Ação Executiva. O embargado apresentou manifestação de ID Num 10587795, na qual refutou as alegações da embargante, indicando dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais que fundamentam e autorizam as cobranças questionadas pelo embargante, inclusive, destacando que a nota promissória se constitui de pleno direito como título executivo, independentemente da relação jurídica que deu origem ao título. É o relatório. DECIDO. Da leitura da petição inicial, observa-se que o Embargante não refuta a emissão da nota promissória, porém alega sua nulidade em razão da ilicitude da conduta praticada pelo embargado. A prova carreada aos autos para provar o exercício de advocacia pelo embargado é ineficaz como meio de prova, posto que se trata de recibo padronizado, que não dão a certeza da natureza da atividade prestada pelo embargado à embargante. Por sua vez, verifica-se que a nota promissória é suficiente como título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, I do CPC. A origem do título é despicienda para efeitos de nulidade, estando a obrigação líquida, certa e exigível, o que acarreta o não acolhimento do pedido de nulidade fundamentado na regra do art. 803, I do CPC. Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes Embargos à Execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cujos valores deverão ficar em condição de suspensão da exigibilidade, ex vi do art. 98, §3º do CPC. Certifique-se nos autos da ação executiva. Transitada esta em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Intimem-se. Belém, 07 de fevereiro de 2024. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital.

04/03/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Classe Processual alterada de EMBARGOS (169) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATO CESAR VIEIRA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

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