Embargos à Execução 0803670-08.2023.8.14.0045 - TJPA

Embargos à Execução 0803670-08.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803670-08.2023.8.14.0045. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: REPRESENTANTES DO COMERCIO LTDA Endereço: DOS VENTOS, 110 A, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: DIVINO ETERNO LUIZ DO CARMO Endereço: Avenida Maria Ribeiro, 3137, Núcleo Urbano, REDENçãO - PA - CEP: 68553-040 Nome: OTILIA MARIA LOIOLA VIEIRA Endereço: Avenida Maria Ribeiro, 3137, Núcleo Urbano, REDENÇÃO - PA - CEP: 68553-040 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 Nome: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR Endereço: Rua 24, COBERTURA, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71916-750 DECISÃO/MANDADO Vistos. Custas recolhidas ao ID 103361339. Trata-se de Embargos à Execução opostos por REPRESENTANTES DO COMERCIO LTDA. e outros em face do BANCO DO BRASIL S/A. Requer a concessão de efeito suspensivo aos Embargos. Decido. Nos termos do art. 919, § 1º do CPC: "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Compulsando os autos, verifico que os Embargantes alegam que, caso seja dado prosseguimento à execução, sofrerão graves danos de difícil reparação ou incerta reparação, porém, deixaram de efetuar qualquer garantia ao juízo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – ART. 919, § 1º, CPC/2015 – AUSÊNCIA DE SUFICIENTE GARANTIA DA EXECUÇÃO – NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. In casu, a controvérsia cinge-se em verificar se há possibilidade de afastar a regra insculpida no art. 919, § 1º do CPC quanto à exigência de garantir a execução para que se atribua efeito suspensivo aos embargos, por razões de acesso à Justiça; II. Ocorre que o artigo 919, caput e parágrafo primeiro são explícitos quanto à ausência de efeito suspensivo dos embargos à execução, por via de regra. Para que seja deferida a pretensão de suspensão, que é interesse exclusivo do executado, torna-se necessário comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a suficiente garantia da execução; III. A jurisprudência desta C. Corte de Justiça é pacífica ao reconhecer que o efeito suspensivo aos embargos à execução necessita da comprovação simultânea dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC; IV. Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça positivou a necessidade do executado comprovar cumulativamente os requisitos do parágrafo primeiro do art. 919 para que obtenha o efeito suspensivo aos seus embargos, não sendo suficiente somente a demonstração dos requisitos da tutela provisória; V. Decisão mantida; VI. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AI: 40013731520208040000 AM 4001373-15.2020.8.04.0000, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 07/06/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2021) Ante o exposto, ausente a garantia da execução, requisito cumulativo, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo conforme requerido. INTIME-SE o Embargado/Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os Embargos à Execução. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. FABRÍSIO LUÍS RADAELLI Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

12/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

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