Execução de Título Judicial 0006445-18.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução de Título Judicial · 3ª Vara de Fazenda de Belém

Partes do Processo

FABIO MONTEIRO GOMES

CPF

Autor

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO MONTEIRO GOMES

OAB/PA 6141·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 16:59

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 10:44

Transitado em Julgado em 05/11/2024

30/05/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 14:27

Conclusos para despacho

29/05/2025, 14:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/05/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 05:11

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 12:23

Todas as movimentações(166)

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•30/05/2025, 10:41

Despacho

•29/05/2025, 14:27

04/06/2025, 16:59

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 10:44

Transitado em Julgado em 05/11/2024

30/05/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 14:27

Conclusos para despacho

29/05/2025, 14:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/05/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 05:11

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 12:23

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024

21/09/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 12:21

Não conhecidos os embargos de declaração

16/09/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 14:52

Conclusos para decisão

08/03/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 06:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:25

Decorrido prazo de FABIO MONTEIRO GOMES em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 10:44

Decorrido prazo de FABIO MONTEIRO GOMES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 13:43

Cancelada a movimentação processual

31/01/2024, 12:16

Conclusos para despacho

31/01/2024, 12:16

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIO MONTEIRO GOMES EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES, CENTRO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO O Estado do Pará peticionou sob Id 95495079, informando que firmaram acordo no valor de R$800,00 (oitocentos reais), requerendo a homologação do acordo e a extinção do processo com resolução do méri PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0006445-18.2015.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

19/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 17:06

Determinado o arquivamento

22/11/2023, 13:42

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

21/11/2023, 09:00

Conclusos para decisão

13/09/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 23:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 22:29

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 15:57

Publicado Decisão em 05/06/2023.

05/06/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 04:04

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FABIO MONTEIRO GOMES REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES, CENTRO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO Considerando as normas fundamentais e também constitucionais do Código de Processo Civil de 2015, entre elas, a conciliação em qualquer fase do processo judicial (art. 3º, §3º), a razoável duração do p PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0006445-18.2015.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 13:11

Conclusos para decisão

18/05/2021, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:27

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 16:52

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 12:40

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 02:17

Juntada de Certidão

06/04/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 10:33

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 10:32

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 12:22

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 19:54

Conclusos para despacho

17/03/2021, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/02/2021 23:59.

09/03/2021, 02:05

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 13:36

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 12:31

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 14:42

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 14:36

Apensado ao processo 0013497-65.2015.8.14.0301

28/01/2021, 14:32

Processo migrado do Sistema Libra

28/01/2021, 14:12

Remessa

27/11/2020, 11:29

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/11/2020, 09:58

CONCLUSOS

07/10/2020, 10:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/10/2020, 13:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/09/2020, 12:10

AGUARDANDO PRAZO

10/09/2020, 10:21

AGUARDANDO PRAZO

10/02/2020, 13:51

AGUARDANDO PRAZO

26/11/2019, 09:22

A PROCURADORIA DA FAZENDA

13/11/2019, 08:06

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

11/11/2019, 13:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

05/11/2019, 11:04

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00064451820158140301: - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 156.

01/11/2019, 10:27

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00064451820158140301: - Classe Antiga: 1111, Classe Nova: 156.

01/11/2019, 10:27

CUMPRIMENTO INICIADO - mudança de fase

01/11/2019, 10:26

CUMPRIMENTO INICIADO - mudança de fase

01/11/2019, 10:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/09/2019, 14:02

APENSAR PROCESSO

13/09/2019, 08:37

AGUARDANDO PRAZO

03/09/2019, 08:43

AGUARDANDO PRAZO

02/09/2019, 12:33

AGUARDANDO PUBLICACAO

26/08/2019, 09:22

A SECRETARIA DE ORIGEM

20/08/2019, 09:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/07/2019, 11:24

AGUARDANDO PRAZO

12/06/2019, 13:04

A PROCURADORIA DA FAZENDA

28/05/2019, 10:48

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

28/05/2019, 10:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/05/2019, 08:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/05/2019, 08:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/05/2019, 08:44

AGUARDANDO JUNTADA

23/05/2019, 10:56

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

21/05/2019, 08:29

Remessa

13/05/2019, 15:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/05/2019, 15:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/05/2019, 15:18

AGUARDANDO PRAZO

03/04/2019, 14:09

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

20/02/2019, 09:45

A SECRETARIA DE ORIGEM

18/02/2019, 13:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/12/2018, 11:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/12/2018, 11:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/12/2018, 11:45

CONCLUSOS

18/12/2017, 13:28

CONCLUSOS

30/11/2017, 09:08

Remessa

02/10/2017, 14:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/10/2017, 14:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/10/2017, 14:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/11/2015, 09:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/11/2015, 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/11/2015, 09:32

Remessa

17/11/2015, 14:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/11/2015, 14:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/11/2015, 14:24

CONCLUSOS

14/07/2015, 09:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/07/2015, 13:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/06/2015, 12:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/06/2015, 12:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/06/2015, 12:29

OUTROS

20/05/2015, 12:09

AGUARDANDO MANIFESTACAO

04/05/2015, 11:11

VISTAS AO ADVOGADO - Levado pela estagiário Luiz Covre.

13/04/2015, 11:32

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante APARECIDA YACY DAS NEVES PINTO (4063767), que representa a parte ESTADO DO PARA (543934) no processo 00064451820158140301.

13/04/2015, 11:32

Remessa

27/03/2015, 13:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/03/2015, 13:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/03/2015, 13:33

AGUARDANDO MANIFESTACAO

27/03/2015, 09:11

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

25/03/2015, 12:25

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

25/03/2015, 12:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

17/03/2015, 10:04

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : JOSE RUBERVAL MACEDO CARDOSO

17/03/2015, 10:04

AGUARDANDO MANDADO

16/03/2015, 12:04

MANDADO(S) A CENTRAL

16/03/2015, 11:42

PROVIDENCIAR INTIMACAO

09/03/2015, 11:57

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/03/2015, 09:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

06/03/2015, 09:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/03/2015, 13:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/03/2015, 13:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/03/2015, 13:07

CITACAO - CITACAO

05/03/2015, 13:07

CONCLUSOS

04/03/2015, 10:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/02/2015, 11:44

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

27/02/2015, 09:20

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

23/02/2015, 08:32

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ TITULAR: MARISA BELINI DE OLIVEIRA

23/02/2015, 08:32

Decisão

•19/09/2024, 12:21

Decisão

•16/09/2024, 10:53

Despacho

•16/02/2024, 10:44

Despacho

•31/01/2024, 13:43

Decisão

•18/12/2023, 16:12

Decisão

•22/11/2023, 13:42

Decisão

•01/06/2023, 12:08

Decisão

•24/05/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 10:33

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 10:32

Despacho

•22/03/2021, 13:11

Despacho

•19/03/2021, 19:54

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 14:42

Todos os documentos(17)

Despacho

•30/05/2025, 10:41

Despacho

•29/05/2025, 14:27

Decisão

•19/09/2024, 12:21

Decisão

•16/09/2024, 10:53

Despacho

•16/02/2024, 10:44

Despacho

•31/01/2024, 13:43

Decisão

•18/12/2023, 16:12

Decisão

•22/11/2023, 13:42

Decisão

•01/06/2023, 12:08

Decisão

•24/05/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 10:33

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 10:32

Despacho

•22/03/2021, 13:11

Despacho

•19/03/2021, 19:54

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 14:42

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 14:36

Documento de Migração

•28/01/2021, 14:11