Execução Fiscal 0051829-72.2013.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0830796-70.2025.8.14.0301

27/04/2025, 21:14

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 11:05

Transitado em Julgado em 28/05/2024

08/11/2024, 11:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 13:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 04:57

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 09:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE O MORAES em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:51

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0051829-72.2013.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra RAIMUNDO DE O MORAES com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2009 a 2012 de imóvel com sequencial 0153387 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 19 de fevereiro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/04/2024, 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 12:15

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 13:01

Cancelada a movimentação processual

15/02/2024, 13:01

Cancelada a movimentação processual

30/01/2024, 11:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 09:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE O MORAES em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE O MORAES em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE O MORAES em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:25

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 12:30

Publicado Despacho em 05/06/2023.

05/06/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0051829-72.2013.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DESPACHO Considerando o procedimento de digitalização, indexação e migração realizado nos presentes autos, do Sistema Libra para o PJE, bem como a necessidade de regularização dos processos conclusos em gabinete, ficam as partes INTIMADAS de que houve a conversão dos autos físicos em eletrônicos, devendo todas as intimações, juntadas de petições e consultas pr

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 09:36

Conclusos para despacho

16/01/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 09:22

Processo migrado do sistema Libra

17/12/2021, 10:20

REMESSA INTERNA

18/11/2021, 12:04

REMESSA INTERNA

02/09/2021, 09:53

Remessa

23/08/2021, 10:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/08/2021, 13:35

CONCLUSOS

30/07/2021, 10:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/07/2021, 12:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

26/07/2021, 12:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

26/07/2021, 12:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210141986863

20/07/2021, 11:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/07/2021, 11:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/07/2021, 11:41

Remessa

20/07/2021, 11:41

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

12/07/2021, 08:44

PROVIDENCIAR INTIMACAO

18/06/2021, 10:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

31/05/2021, 13:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

31/05/2021, 13:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/05/2021, 08:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/05/2021, 08:51

CONCLUSOS

20/05/2021, 11:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/03/2021, 11:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/03/2021, 11:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

09/03/2021, 11:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

09/03/2021, 11:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/11/2018, 15:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/11/2018, 15:13

Remessa

30/11/2018, 15:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/04/2018, 09:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/04/2018, 09:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/04/2018, 09:49

AGUARDANDO MANIFESTACAO

16/11/2017, 13:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/10/2017, 14:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/10/2017, 14:36

Remessa

20/10/2017, 14:36

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

10/10/2017, 10:32

PROVIDENCIAR INTIMACAO

23/01/2017, 11:34

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/01/2017, 15:54

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

04/01/2017, 11:00

À UNAJ

12/12/2016, 12:00

PROVIDENCIAR INTIMACAO

01/06/2016, 14:00

Ato ordinatório - Ato ordinatório

31/05/2016, 12:01

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

31/05/2016, 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2016, 12:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/11/2014, 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/11/2014, 10:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/11/2014, 10:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/11/2014, 10:40

OUTROS

22/04/2014, 10:24

SETOR CORRESPONDENCIA

18/12/2013, 09:52

AGUARD. RETORNO DE AR

18/12/2013, 09:52

A SECRETARIA DE ORIGEM

17/12/2013, 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/12/2013, 11:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/12/2013, 11:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/11/2013, 09:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/11/2013, 09:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/11/2013, 09:19

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

24/10/2013, 09:44

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

30/09/2013, 14:47

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/09/2013, 14:47

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

18/09/2013, 15:57

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Apensado ao processo 0830796-70.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE O MORAES em 25/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(91)