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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Prainha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

LUAN SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUAN SILVA em 11/09/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 31/08/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de LUAN SILVA - CPF: 009.229.892-30 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Certidão em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

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