Procedimento Comum Cível 0828588-60.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2018

Valor da Causa

R$ 12.073,97

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIA BARRA CAMINHA

OAB/DF 19873·CPF·Representa: Autor

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PA 3259·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 03:40

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 29/04/2026 23:59.

13/05/2026, 02:25

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 10:09

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 09:13

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:59

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 13:58

Juntada de Petição de apelação

10/04/2026, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

26/03/2026, 00:08

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 06:37

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 06:37

Todas as movimentações(83)

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 03:40

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 29/04/2026 23:59.

13/05/2026, 02:25

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 11/05/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 13:59

12/05/2026, 10:09

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 09:13

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:59

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 13:58

Juntada de Petição de apelação

10/04/2026, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

26/03/2026, 00:08

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 06:37

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 06:37

Embargos de declaração não acolhidos

24/03/2026, 06:37

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 30/05/2025 23:59.

11/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 30/05/2025 23:59.

11/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 26/05/2025 23:59.

10/07/2025, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59.

10/07/2025, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59.

10/07/2025, 09:13

Conclusos para decisão

30/06/2025, 13:23

Publicado Decisão em 05/05/2025.

06/05/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025

03/05/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 22:36

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 22:36

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

29/04/2025, 22:36

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 06/07/2023 23:59.

23/07/2023, 06:33

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 06/07/2023 23:59.

23/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 07:00

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 29/06/2023 23:59.

21/07/2023, 06:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:05

Conclusos para decisão

29/06/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2023, 22:42

Publicado Certidão em 21/06/2023.

22/06/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828588-60.2018.8.14.0301. AUTOR: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID - 95122369) foram interpostos tempestivamente. O referido é verdade e dou fé. Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Exe Certidão - Processo Judicial Eletrônico Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará UPJ das Varas De Execução Fiscal CERTIDÃO

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/06/2023, 12:33

Publicado Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR EMENTA PROCESSUAL. SENTENÇA META 2. BAIXA PROCESSUAL CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. -ELETRONORTE, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com pedido de tutela de ur PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0828588-60.2018.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 08:29

Julgado procedente o pedido

02/06/2023, 08:29

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 10:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

08/02/2022, 17:29

Juntada de Certidão

08/02/2022, 17:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

26/10/2021, 13:35

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 03:08

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 08:56

Conclusos para despacho

22/11/2018, 09:06

Juntada de Petição de petição

21/11/2018, 12:48

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2018, 12:56

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 12:56

Movimento Processual Retificado

18/10/2018, 09:51

Conclusos para despacho

18/10/2018, 09:51

Decorrido prazo de OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 00:19

Conclusos para decisão

03/07/2018, 09:24

Juntada de certidão

03/07/2018, 09:23

Juntada de Petição de contestação

01/07/2018, 21:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/06/2018 23:59:59.

19/06/2018, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/06/2018 23:59:59.

19/06/2018, 00:15

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 18/06/2018 23:59:59.

19/06/2018, 00:15

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 18/06/2018 23:59:59.

19/06/2018, 00:04

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 08/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 07:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 12:09

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 12:07

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 12:07

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 11:43

Concedida a Antecipação de tutela

10/05/2018, 11:43

Conclusos para decisão

16/04/2018, 13:20

Juntada de Petição de petição

13/04/2018, 17:53

Expedição de Outros documentos.

13/04/2018, 10:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/04/2018, 12:39

Distribuído por sorteio

06/04/2018, 17:25

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 13:58

Decisão

•24/03/2026, 06:37

Decisão

•29/04/2025, 22:36

Sentença

•02/06/2023, 08:29

Despacho

•02/09/2021, 08:56

Documento de Comprovação

•21/11/2018, 12:48

Despacho

•24/10/2018, 12:56

Decisão

•10/05/2018, 11:43

Decisão

•10/04/2018, 12:39