Recurso Especial 0003809-33.2011.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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DesaforamentoJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Criminal de Ananindeua

Partes do Processo

DELBERT SANTOS RABELO

Autor

GLEIVISON MONTEIRO COSTA

CPF

Autor

JHOSEFER PINHEIRO MARTINS

CPF

Autor

ALLAN BEZERRA DE SOUZA

CPF

Autor

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO BRASIL CAMPOS

OAB/PA 22245·CPF·Representa: Autor

MAURO ARTHUR NUNES OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA RODRIGUES SA

OAB/PA 20020·CPF·Representa: Autor

MARCELO LIENDRO DA SILVA AMARAL

OAB/PA 20474·CPF·Representa: Autor

AMANDA GABRIELLY MORAIS SA AMARAL

OAB/PA 19718·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

DELBERT SANTOS RABELO

Autor

GLEIVISON MONTEIRO COSTA

CPF

Autor

JHOSEFER PINHEIRO MARTINS

CPF

Autor

ALLAN BEZERRA DE SOUZA

CPF

Autor

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

MARCO AURINO DE LIMA RIBEIRO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MAX BATISTA DAS NEVES

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

JHOSEFER PINHEIRO MARTINS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MARCELO BRASIL CAMPOS

OAB/PA 22245·CPF·Representa: Autor

MAURO ARTHUR NUNES OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA RODRIGUES SA

OAB/PA 20020·CPF·Representa: Autor

MARCELO LIENDRO DA SILVA AMARAL

OAB/PA 20474·CPF·Representa: Autor

AMANDA GABRIELLY MORAIS SA AMARAL

OAB/PA 19718·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS DAMOUS DA CUNHA

OAB/RJ 187265·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:56

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:56

Recurso Especial não admitido

27/04/2026, 17:23

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2026, 11:08

Ato ordinatório praticado

15/02/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 14:49

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 15:10

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

02/12/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 15:07

Juntada de Certidão

02/12/2025, 14:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 20:31

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 15:51

Todas as movimentações(96)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:56

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:56

Recurso Especial não admitido

27/04/2026, 17:23

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:47

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 15:56

Decisão

•27/04/2026, 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2026, 11:08

Ato ordinatório praticado

15/02/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 14:49

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 15:10

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

02/12/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 15:07

Juntada de Certidão

02/12/2025, 14:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 20:31

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

16/10/2025, 00:30

Publicado Ementa em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 18:23

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

14/10/2025, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/10/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2025, 12:20

Deliberado em Sessão - Adiado

30/09/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

27/09/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 19:14

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 12:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/09/2025, 12:35

Deliberado em Sessão - Retirado

09/09/2025, 14:14

Juntada de Petição de parecer

25/08/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

23/08/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 19:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/08/2025, 19:44

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 16:39

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 15:18

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

19/04/2025, 23:41

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 13:58

Juntada de ato ordinatório

14/03/2025, 13:47

Recebidos os autos

14/03/2025, 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

31/01/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 13:11

Conclusos ao relator

05/12/2024, 11:16

Juntada de Petição de apelação

04/12/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 09:47

Conclusos ao relator

05/08/2024, 14:45

Decorrido prazo de JHOSEFER PINHEIRO MARTINS em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:24

Decorrido prazo de ALLAN BEZERRA DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/07/2024, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2024, 11:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/07/2024, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2024, 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2024, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2024, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2024, 10:51

Expedição de Mandado.

01/07/2024, 10:29

Expedição de Mandado.

01/07/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 09:44

Conclusos ao relator

13/05/2024, 11:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/05/2024, 10:44

Recebidos os autos

13/05/2024, 10:44

Juntada de mandado

13/05/2024, 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

25/10/2023, 10:21

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:09

Publicado Despacho em 10/10/2023.

11/10/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 16:39

Conclusos ao relator

28/09/2023, 10:44

Juntada de Certidão

28/09/2023, 10:43

Decorrido prazo de JHOSEFER PINHEIRO MARTINS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de ALAN BEZERRA DE SOUSA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:17

Decorrido prazo de ALAN BEZERRA DE SOUSA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:10

Decorrido prazo de JHOSEFER PINHEIRO MARTINS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:10

Publicado Despacho em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 11:37

Conclusos para decisão

10/05/2023, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/05/2023, 13:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

08/05/2023, 13:15

Declarada incompetência

08/05/2023, 12:49

Conclusos para decisão

05/05/2023, 13:52

Recebidos os autos

05/05/2023, 13:27

Distribuído por sorteio

05/05/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•15/02/2026, 11:08

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 15:07

Acórdão

•14/10/2025, 14:21

Documento de Comprovação

•20/08/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 23:30

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 23:29

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 16:35

Despacho

•30/01/2025, 13:11

Despacho

•18/11/2024, 09:47

Despacho

•28/06/2024, 09:44

Todos os documentos(32)

Decisão

•14/05/2026, 15:56

Decisão

•27/04/2026, 17:23

Ato Ordinatório

•15/02/2026, 11:08

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 15:07

Acórdão

•14/10/2025, 14:21

Documento de Comprovação

•20/08/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 23:30

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 23:29

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 16:35

Despacho

•30/01/2025, 13:11

Despacho

•18/11/2024, 09:47

Despacho

•28/06/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 10:16

Despacho

•06/10/2023, 10:10

Despacho

•05/10/2023, 16:39

Despacho

•02/06/2023, 09:22

Despacho

•01/06/2023, 11:37

Decisão

•08/05/2023, 12:49

Despacho

•17/02/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 14:57

Documento de Migração

•15/12/2021, 14:55

Documento de Migração

•15/12/2021, 14:55

Documento de Migração

•15/12/2021, 14:54

Documento de Migração

•15/12/2021, 14:54

Documento de Migração

•15/12/2021, 14:54

Documento de Migração

•15/12/2021, 14:54

Documento de Migração

•15/12/2021, 14:54

Documento de Migração

•15/12/2021, 14:54