Execução de Título Extrajudicial 0001046-68.2017.8.14.0032 - TJPA

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 11:23

Transitado em Julgado em 26/04/2024

07/08/2024, 11:22

Decorrido prazo de JAKELINNE PEREIRA MARANHAO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 05:06

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Cheque] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - 0001046-68.2017.8.14.0032 Nome: EDILONE VICENTE MALCHER PANTOJA Endereço: RURA JOÃO COELHO, Nº 196, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: AFONSO OTAVIO LINS BRASIL OAB: PA10628 Endereço: TRAVESSA CICERO ROCHA, PAJUCARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JAKELINNE PEREIRA MARANHAO Endereço: AVENIDA NILO PEÇANHA, Nº 210, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: CARIM JORGE MELEM NETO OAB: PA13789 Endereço: TRAV. MAJUR BARATA, CIDADE BAIXA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, vez que a pretensão dos mesmos não fere a lei e o acordo celebrado pelas partes resguarda os interesses dos mesmos. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, nos IDs nºs. 111327362 e 112393638, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, conforme determina o § 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto § 2º, do mesmo artigo anteriormente mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas legais. Serve a cópia desta sentença como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 2 de abril de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 14:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/04/2024, 14:18

Conclusos para decisão

02/04/2024, 13:30

Cancelada a movimentação processual

02/04/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Cheque] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - 0001046-68.2017.8.14.0032 Nome: EDILONE VICENTE MALCHER PANTOJA Endereço: RURA JOÃO COELHO, Nº 196, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: AFONSO OTAVIO LINS BRASIL OAB: PA10628 Endereço: TRAVESSA CICERO ROCHA, PAJUCARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JAKELINNE PEREIRA MARANHAO Endereço: AVENIDA NILO PEÇANHA, Nº 210, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DESPACHO R. H. 1. Para que a transação extrajudicial firmada entre as partes tenha homologação do Judiciário é imprescindível que ambas as partes estejam assistidas por advogado, ou seja, é necessário que, não somente o autor, mas também a requerida tenha capacidade postulatória, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil. 2. Assim, diante da existência de irregularidade na representação processual (ausência de capacidade postulatória), suspendo a marcha processual e assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) advogado subscritor do acordo constante no ID 111327362 promova a juntada aos autos do instrumento de mandato (procuração – Código Civil, artigo 653), em relação ao requerido, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. 3. Fica a parte intimada através do DJE. Monte Alegre/Pará (PA), 18 de março de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 13:09

Conclusos para despacho

18/03/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

16/03/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 15:16

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2024, 09:33

Decorrido prazo de JAKELINNE PEREIRA MARANHAO em 29/06/2023 23:59.

21/07/2023, 06:40

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 15:53

Publicado Despacho em 06/06/2023.

07/06/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Cheque] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - 0001046-68.2017.8.14.0032 Nome: EDILONE VICENTE MALCHER PANTOJA Endereço: RURA JOÃO COELHO, Nº 196, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: AFONSO OTAVIO LINS BRASIL OAB: PA10628 Endereço: TRAVESSA CICERO ROCHA, PAJUCARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JAKELINNE PEREIRA MARANHAO Endereço: AVENIDA NILO PEÇANHA, Nº 210, TERRA A

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 17:11

Conclusos para despacho

13/04/2023, 10:26

Juntada de documento de migração

07/12/2022, 11:10

Processo migrado do sistema Libra

02/08/2022, 11:56

CARGA RAPIDA DE PROCESSO

02/12/2020, 11:18

AGUARDANDO MANIFESTACAO

21/02/2019, 10:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO

10/10/2017, 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/07/2017, 10:37

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

07/07/2017, 10:36

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

07/07/2017, 10:36

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

07/07/2017, 10:36

AGUARDANDO MANDADO

23/06/2017, 09:02

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MONTE ALEGRE, : LUIS ARTHUR PEREIRA

27/03/2017, 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/03/2017, 11:27

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

27/03/2017, 11:27

PROVIDENCIAR CITACAO

15/02/2017, 13:35

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/02/2017, 15:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/02/2017, 15:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/02/2017, 15:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/01/2017, 12:23

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

30/01/2017, 08:49

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MONTE ALEGRE, Vara: VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, JUIZ TITULAR: THIAGO TAPAJOS GONCALVES

27/01/2017, 12:33

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Decorrido prazo de JAKELINNE PEREIRA MARANHAO em 25/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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