Execução de Título Extrajudicial 0806300-45.2023.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 08:22

Decorrido prazo de ESPACO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFANCIA LTDA - ME em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 04:31

Decorrido prazo de ESPACO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFANCIA LTDA - ME em 08/02/2024 23:59.

10/02/2024, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 00:25

Publicado Sentença em 25/01/2024.

29/01/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM SENTENÇA 0806300-45.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com o fim de proceder a juntada: (1) dos atos constitutivos da empresa exequente; (2) do demonstrativo discriminado do débito atualizado, nos termos do que dispõe o art. 798, parágrafo único do CPC, devendo indicar as parcelas em atraso e o respectivo vencimento; (3) do histórico escolar do aluno ou lista de frequência ou outro documento hábil a comprovar a contraprestação dos serviços escolares no período cobrado. O exequente peticionou em id 94560956, alegando que a filha do executado era docente da Educação Infantil e que nesse período educacional não existe obrigatoriedade de documentação (Histórico Escolar), motivo pelo qual informaram não ter este documento para a juntada. Afirmou, ainda, que no que tange a relatórios e boletim, na fase da Educação Infantil, estes não são fornecidos com notas, contendo apenas informações do desenvolvimento individual de cada aluno naquele semestre e que estes foram entregues aos pais em reunião e no ato da saída da aluna da escola. E quanto a documentação fornecida pela própria professora, esta também é inviável, haja vista que a mesma não faz mais parte do quadro de funcionários da escola. Em id 94560972, a exequente juntou foto, porém a mesma não serve como documento comprobatório da contraprestação dos serviços escolares no período cobrado. O Código de Processo Civil/2015 é utilizado subsidiariamente à Lei nº. 9.099/1995, na jurisdição dos Juizados Especiais. Nesse contexto, preceitua o art. 801, do CPC, que verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento Ante o exposto, considerando que o exequente não juntou documento indispensável para o prosseguimento da execução, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 801, 924, I, e 925 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995) P. R. I. Cumpra-se. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3ºEntrância - Capital Respondendo pelas 11ªe 12ª Varas do Juizado Especial Cível da Capital

24/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 10:23

Indeferida a petição inicial

09/01/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 16:39

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 09:32

Cancelada a movimentação processual

28/09/2023, 09:32

Decorrido prazo de ESPACO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFANCIA LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 13:35

Decorrido prazo de ESPACO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFANCIA LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.

21/07/2023, 06:39

Juntada de Certidão

20/07/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 09:12

Publicado Despacho em 06/06/2023.

07/06/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n.0806300-45.2023.8.14.0301 DESPACHO Trata-se de execução de titulo extrajudicial formulada por Espaço Educacional Primeira Infância Ltda-ME em face de Allan Anselmo Silva da Silva. Nos termos do que dispõe o art. 798, parágrafo único do CPC, deve o exequente instruir a inicial com demonstrativo do débito atualizado, o qual deverá conter: Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos i

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 10:58

Conclusos para despacho

30/05/2023, 12:44

Cancelada a movimentação processual

30/05/2023, 12:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/02/2023, 00:36

Distribuído por sorteio

05/02/2023, 00:36

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESPACO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFANCIA LTDA - ME em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPACO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFANCIA LTDA - ME em 08/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Publicado Sentença em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ESPACO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFANCIA LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(28)