Procedimento Comum Cível 0800044-98.2023.8.14.0103 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800044-98.2023.8.14.0103 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ERASMO VENÂNCIO DIAS ADVOGADOS: JOÃO HENRIQUE GOMES CAMPELO e HUDSON IGO SOUSA SILVA APELADO: ITAÚ S.A. ADVOGADO: FÁBIO LUIZ DE JESUS SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0800044-98.2023.8.14.0103 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ELDORADO DOS CARAJÁS/PA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ERASMO VENÂNCIO DIAS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado dos Carajás/PA, que – nos autos da ação de repetição do indébito c/c danos morais -, indeferiu a petição inicial em razão do não pagamento das despesas processuais de ingresso (art. 290 do CPC) e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. I do CPC (PJe ID 14686591). Em suas razões recursais (PJe ID 14686593), alega o apelante que foi anexado, conforme solicitado pelo juízo de origem, o extrato de créditos do INSS que comprovam a renda mensal de um salário, portanto, entende demonstrada a hipossuficiência da parte autora. Inexistindo motivos para o seu indeferimento. E, ao final, requer: “a) O Recebimento e conhecimento deste recurso, para que no mérito reforme a decisão proferida pelo juízo de instancia singela; b) Reconhecido o direito do autor, para que seja procedido o devido processo legal, afim de garantir Justiça. c) Seja deferido a Gratuidade da Justiça.”. Contrarrazões apresentadas (Pje ID 14686600). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133 do RITJPA. Presente os pressupostos recursais, conheço do recurso. No que pertine ao mérito, assento, de plano, que assiste razão à parte recorrente, pelo que passo a expor. Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, [1] a gratuidade processual almejada por pessoa natural marca-se pela importante presunção juris tantum de pobreza, que permite conceder ao necessitado processual a isenção de adimplemento forçoso das custas e despesas processuais mediante mera declaração de hipossuficiência. Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[2]: “De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.”. Concedida a gratuidade processual ao alegado hipossuficiente, seu rebate acarreta ao Impugnante todo o encargo probatório de demonstrar a capacidade econômico-financeira do Beneficiário em arcar com o pagamento do manejo processual, que dar-se-á mediante confrontação efetiva entre o binômio: ganhos-gastos, capaz de alterar a qualidade da inicial presunção. É matéria pacificada em nossa jurisprudência. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu recentemente: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM PROL DE FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALEGAÇÃO DE INSUPORTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de alimentando, menor, não figurar no polo ativo da inicial constitui mera irregularidade sanável. 2. A parte ex adversa, que impugna a concessão da assistência judiciária tem o ônus probatório e, portanto, deve apresentar prova que demonstre a capacidade econômica da parte beneficiária. 3. Na fixação de prestação alimentícia deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código Civil. 4. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária sua comprovação cabal, porque decorre das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança e do adolescente. 5. A alteração dos alimentos provisórios requer a demonstração da mudança da situação fática, a justificar o revisitação da questão ou a demonstração de que, à época da fixação dos alimentos provisórios, não fora observado o trinômio proporcionalidade-necessidade-possibilidade, bem como à razoabilidade.”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.204186-5/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022. Destacado) “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MANUTENÇÃO. - Tendo o autor insurgido contra os pontos específicos da sentença com os quais discorda, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - Para se revogar justiça gratuita anteriormente concedida é necessário a presença de indícios de mudança da situação financeira da parte. - Tratando-se de endosso translativo, o banco responde pelos danos decorrentes de protesto indevido - Súmula 475 do STJ. - O protesto indevido, considerando a publicidade dele resultante, enseja dano moral, porquanto abala a credibilidade da pessoa no mercado comercial.- Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da indenização ser fixado observando-se os dois principais objetivos do instituto, quais sejam, punir didaticamente o ofensor, trazendo-lhe efetivos reflexos patrimoniais, e compensar o ofendido pelo sofrimento experimentado. - Verificado que o valor da indenização por danos morais foi fixado nos parâmetros utilizados em casos análogos, deve ser mantido.”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.546569-3/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2022, publicação da súmula em 17/11/2022. Negritado) Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará hodiernamente decidiu: “EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA NATURAL – ORA RECORRIDO AFASTADO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO JUNTAMENTE COM A RECORRENTE – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal a aferição da necessidade de deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao ora agravado, em razão da sua alegada capacidade econômica de arcar com as custas do processo. 2 – Com efeito, a gratuidade de justiça é benefício personalíssimo garantido constitucionalmente a todo aquele que demonstrar falta de condições de arcar com as despesas e custas processuais, possibilitando assim acesso universal à justiça. 3 – No caso em tela, se evidenciou a existência de elementos suficientes que demonstram ter direito o ora agravado ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, considerando seu afastamento da administração da empresa da qual é sócio juntamente com a agravada; sua retirada do lar; sua obrigação quanto ao pagamento de alimentos em favor do seu filho; e o rendimentos apresentados. 4 – Nesse sentido, restou claro que a atual situação financeira do ora agravado o impossibilita de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. 5 – Destarte, tenho que não assistem razão a parte agravante em suas razões recursais, motivo pelo qual deve a Decisão Monocrática recorrida ser mantida em todos os seus termos. 6 – Recurso de Agravo Interno Conhecido e Desprovido para manter inalterada a Decisão Monocrática agravada.”. (11833513, 11833513, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-11-08, Publicado em 2022-11-18. Destacado) “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO E CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ORA AGRAVADA PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO. TESE IMPROCEDENTE. ENCHENTE PROVOCADA PELA CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE TUCURUÍ QUE, EM TESE, OCASIONOU A PERDA DE TODOS OS PRODUTOS AGRICOLAS DA PARTE AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.”. (ACÓRDÃO 11400626, 11400626, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-09-26, Publicado em 2022-10-17. Negritado) Inobstante, em havendo dúvida acerca da concessão da gratuidade ou a intenção de indeferi-la, obriga-se o julgador a quo a oportunizar ao Litigante a prova da hipossuficiência, fragilizando a qualidade presumida da alegação. Esse é procedimento formal estabelecido no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Pois bem. Sob olhar ao caso concreto, observo que o apelante, em resposta ao Juízo de origem, juntou aos autos o seu extrato do INSS, demonstrando em percebe ao mês um salário mínimo (PJe ID 14686577 - Pág. 1). Ademais, em sua inicial consta também sua declaração de hipossuficiência e inexistem elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para que não seja concedida a justiça gratuito, como determina o art. 99, §2º do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com vistas a deferir o benefício da justiça gratuita em favor do apelante. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para os ulteriores de direito. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 1º A gratuidade da justiça compreende:I - as taxas ou as custas judiciais;II - os selos postais;III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.§ 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. [2] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book.

30/05/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ITAÚ em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(71)