Reintegração / Manutenção de Posse 0005392-79.2014.8.14.0028 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0005392-79.2014.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/06/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 20:26

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 18:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 13/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DO PARA em 13/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:44

Decorrido prazo de ARTHUR LIBALDE TINELLI em 13/05/2024 23:59.

17/05/2024, 07:57

Decorrido prazo de CARLOS ABILIO TINELLI em 13/05/2024 23:59.

17/05/2024, 07:02

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2024, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELADO: ARTHUR LIBALDE TINELLI, CARLOS ABILIO TINELLI Advogado(s) do reclamante: THIELLIS ABILIO TINELLI ROCHA APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ATO ORDINATÓRIO (Conforme Provimento 006/2006 c/c 006/2009 - CGJ) - Pelo presente ato, fica o(a) apelado, devidamente intimado, por seu advogado habilitado nos autos, a apresentar contrarrazões aos recursos de apelação apresentados (ID's nº 110469221 e 111793335), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Marabá, 17 de abril de 2024. Leonardo Ferreira Santana Auxiliar Judiciário Região Agrária de Marabá PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE MARABÁ ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0005392-79.2014.8.14.0028

18/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 12:02

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE ARAUJO em 10/04/2024 23:59.

12/04/2024, 07:04

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Carlos Abilio Tinelli e Arthur Libalde Tinelli Adv.: Dr. Thiellis Abilio Tinelli Rocha – OAB/PA 822 Requeridos: José Rodrigues de Souza Neto e Outros Adv.: Dr. José Batista Gonçalves Afonso – OAB/PA 10.611 Adv.: Dr.ª Andreia Aparecida Silveiro dos Santos – OAB/PA 19.428 Adv.: Dr.ª Larissa Gabriele da Costa Tavares – OAB/PA 22.142 Adv.: Dr. Rogério da Silva Silva – OAB/PA 32.777 Custos Vulnerabilis: Defensoria Pública Estadual Custus Legis: Ministério Público Estadual AÇÃO DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – FAZENDA TINELLI – NOVA IPIXUNA/PA. Processo nº 0007565-86.2008.8.14.0028 Requerente: Camilo Ulliana Requeridos: Izaqueu da Silva Sousa e outros AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FAZENDAS AMAZÔNIA, JERUSALÉM PALESTINA II e VALE DO GURUPIZINHO – ULIANÓPOLIS/PA SENTENÇA (Embargos de Declaração) I - RELATÓRIO Processo n.º: 0005392-79.2014.8.14.0028 Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CARLOS ABILIO TINELLI e ARTHUR LIBALDE TINELLI, em desfavor de JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA NETO e Outros, no intuito de manter-se na posse de área turbada, denominada Fazenda Tinelli, localizada no município de Nova Ipixuna/PA (ID. Num. 48814659/ ID. Num. 48814660). Este Juízo proferiu Sentença julgando procedente o pedido de reintegração de posse em favor do autor (ID. Num. 104941933). A Defensoria Pública opôs recurso aclaratório arguindo omissão na sentença quanto à matéria referente ao cumprimento da função social da propriedade em sua totalidade (ID. Num. 108834941). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a sentença atacada não padece do vício inquinado. Os embargos de declaração consubstanciam-se em instrumento hábil a corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgado na forma do art. 1.022 do CPC. Através dos Embargos de Declaração, sana-se falha existente no pronunciamento judicial, a pedido de uma das partes, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material (...). No caso em tela, a Defensoria Pública argumenta omissão no tocante à matéria referente ao cumprimento da função social da propriedade em sua totalidade (ID. Num. 108834941). Por oportuno, rememoro que a contradição/obscuridade, que permite o acolhimento dos embargos é intrínseco ao ato decisório, um vício interno, portanto. Logo, não é possível o acolhimento de embargos para sanar um eventual vício de contrariedade à prova dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE SER INTERNA. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO. - A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos. (STJ - REsp: 322056 RJ 2001/0051198-8, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 04.02.2002 p. 385) Ocorre que, o que se verifica, na presente hipótese, é que o julgador concluiu de forma diversa da pretendida pela parte interessada, caracterizando, assim, a pretensão de um exercício de um juízo de retratação quanto ao decidido, o que já foi objeto de análise por este Juízo, bem como é vedado por meio de Embargos de Declaração. Ora, conforme expresso na Sentença, segundo o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, “na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida”. (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019. No mesmo sentido: TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJe: 08/05/2019) (Grifo nosso). Lembre-se, a propósito, que “o reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios” (STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ 29/5/2013). Neste sentido: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA - DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de erros de forma ou erro material do julgado; 2. O fenômeno da omissão do acórdão importa em erro formal e sua correção deve ser alheia à rediscussão da matéria; 3. Uma vez ausente a omissão deduzida pelo embargante, e sim sua insurgência ante o conteúdo da decisão, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Inteligência do art. 536, do CPC/73; 4. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPA - 2017.04261618-48, 181.702, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-02, publicado em 2017-10-16) Motivo pelo qual, não merece acolhimento os embargos opostos, devendo os argumentos serem suscitados por meio da via recursal adequada. III – DISPOSITIVO Sendo assim, ante todo o exposto, com fundamento no art. 1022 e seguintes do NCPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos pela Defensoria Pública, mas NÃO ACOLHO, ante a ausência de omissão e obscuridade na decisão, pelos argumentos supramencionados, ficando mantida a sentença de ID. Num. 104941933, em todos os seus termos. Dessa forma, DETERMINO: INTIME-SE as partes para ciência desta Sentença, no termos da lei; INTIME-SE o Ministério Público e a Defensoria Pública para ciência desta Sentença, no termos da lei;; INTIME-SE a União e o Estado do Pará para ciência desta Sentença, no termos da lei; INTIME-SE o INCRA e o ITERPA para ciência desta Sentença, no termos da lei; Após, com o trânsito em julgado e, em não havendo pendências a serem cumpridas, certifique-se a Secretaria e ARQUIVE-SE os autos com as cautelas legais; Expeça-se o necessário ao cumprimento do ato. P. R. I. Cumpra-se. Marabá/PA, data e hora da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito Titular da Vara Agrária da 3ª Região – Marabá/PA

08/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DO PARA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR LIBALDE TINELLI em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ABILIO TINELLI em 13/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE ARAUJO em 10/04/2024 23:59.

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