Ação Penal - Procedimento Sumário 0814483-64.2021.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0814483-64.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:59

Juntada de Petição de termo de ciência

20/05/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Processo nº. 0814483-64.2021.8.14.0401 DESPACHO Considerando o Acórdão transitado em julgado de ID 114658234, que deu provimento ao recurso para ABSOLVER o recorrente, certifique-se a Secretaria se há anotações em desfavor de JOÃO DA VERA CRUZ LOPES RODRIGUES, no Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP e se for o caso, promova sua atualização. Após, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Belém, 16 de maio de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

20/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 07:27

Conclusos para despacho

06/05/2024, 16:14

Juntada de despacho

03/05/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatada a fragilidade probatória, não há outro caminho senão o da absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. As provas reunidas nos autos não permitem atingir a certeza necessária para uma condenação criminal. Recorrente e vítima afirmaram ter testemunhas sobre os fatos apurados e, nem defesa, nem acusação, trouxeram estas provas aos autos. Não se trata, portanto, de delito praticado na clandestinidade, com ausência de testemunhas e outras provas, mas de delito que poderia e, no caso, deveria, ter sido melhor investigado e esclarecido e não o foi, nada havendo que indique descrédito nas afirmações do réu e a preponderância das declarações da vítima. 3. No caso concreto, das parcas informações reunidas no caderno processual, sequer ficaram evidenciadas todas as elementares exigidas pelo tipo penal previsto no artigo 147 do Código Penal, não se verificando o temor da vítima. 4. A análise dos autos permite concluir, portanto, que a condenação foi lastreada em substrato probatório deveras frágil, o que não se admite na ordem jurídica vigente, porquanto afronta princípios basilares do direito penal como o da presunção da inocência e do in dubio pro reo. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para ABSOLVER o recorrente JOÃO DA VERA CRUZ LOPES RODRIGUES da imputação que lhe é feita, nos termos do art. 386, VII, do CPP, restando prejudicados os demais argumentos defensivos, na conformidade do voto do relator. Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator

25/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/08/2023, 13:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 20:56

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 18:19

Juntada de Petição de apelação

12/07/2023, 12:17

Documentos

Despacho

•17/05/2024, 07:27

Acórdão

•19/03/2024, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatada a fragilidade probatória, não há outro caminho senão o da absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. As provas reunidas nos autos não permitem atingir a certeza necessária para uma condenação criminal. Recorrente e vítima afirmaram ter testemunhas sobre os fatos apurados e, nem defesa, nem acusação, trouxeram estas provas aos autos. Não se trata, portanto, de delito praticado na clandestinidade, com ausência de testemunhas e outras provas, mas de delito que poderia e, no caso, deveria, ter sido melhor investigado e esclarecido e não o foi, nada havendo que indique descrédito nas afirmações do réu e a preponderância das declarações da vítima. 3. No caso concreto, das parcas informações reunidas no caderno processual, sequer ficaram evidenciadas todas as elementares exigidas pelo tipo penal previsto no artigo 147 do Código Penal, não se verificando o temor da vítima. 4. A análise dos autos permite concluir, portanto, que a condenação foi lastreada em substrato probatório deveras frágil, o que não se admite na ordem jurídica vigente, porquanto afronta princípios basilares do direito penal como o da presunção da inocência e do in dubio pro reo. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para ABSOLVER o recorrente JOÃO DA VERA CRUZ LOPES RODRIGUES da imputação que lhe é feita, nos termos do art. 386, VII, do CPP, restando prejudicados os demais argumentos defensivos, na conformidade do voto do relator. Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

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