Recurso Extraordinário 0802401-56.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 16.011,40

Órgão julgador

Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas

Partes do Processo

PIRES COMERCIO DE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

TIM CELULAR S/A

Terceiro

TIM

Terceiro

TIM CELULAR S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NICOLAU MURAD PRADO

OAB/PA 14774·CPF·Representa: Autor

TATHIANA ASSUNCAO PRADO

OAB/PA 14531·CPF·Representa: Autor

MARIA GABRIELA LAMOUNIER MORAES

OAB/PA 20993·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA ALMEIDA LIMA

OAB/PA 13137·CPF·Representa: Réu

CASSIO CHAVES CUNHA

OAB/PA 12268·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

NICOLAU MURAD PRADO

OAB/PA 14774·CPF·Representa: Autor

TATHIANA ASSUNCAO PRADO

OAB/PA 14531·CPF·Representa: Autor

MARIA GABRIELA LAMOUNIER MORAES

OAB/PA 20993·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA ALMEIDA LIMA

OAB/PA 13137·CPF·Representa: Réu

CASSIO CHAVES CUNHA

OAB/PA 12268·CPF·Representa: Réu

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ 106094·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE 20335·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:12

Conclusos para despacho

20/08/2025, 10:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/08/2025, 10:04

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

25/07/2025, 12:28

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

25/07/2025, 11:54

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

25/07/2025, 11:44

Declarada incompetência

24/07/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 11:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

01/05/2024, 23:50

Conclusos para decisão

15/02/2024, 09:01

Juntada de Certidão

15/02/2024, 09:01

Decorrido prazo de PIRES COMERCIO DE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:36

Todas as movimentações(60)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:12

Conclusos para despacho

20/08/2025, 10:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/08/2025, 10:04

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

25/07/2025, 12:28

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 11:17

Decisão

•20/09/2023, 09:48

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

25/07/2025, 11:54

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

25/07/2025, 11:44

Declarada incompetência

24/07/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 11:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

01/05/2024, 23:50

Conclusos para decisão

15/02/2024, 09:01

Juntada de Certidão

15/02/2024, 09:01

Decorrido prazo de PIRES COMERCIO DE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de PIRES COMERCIO DE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:35

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:10

Expedição de Carta.

31/10/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:10

Decorrido prazo de PIRES COMERCIO DE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de PIRES COMERCIO DE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 18:53

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 13:52

Expedição de Decisão.

20/09/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 13:52

Recurso Extraordinário não admitido

20/09/2023, 09:48

Conclusos para decisão

30/08/2023, 08:39

Juntada de Certidão

30/08/2023, 08:39

Decorrido prazo de PIRES COMERCIO DE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2023, 16:06

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de PIRES COMERCIO DE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 00:08

Publicado Intimação em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:03

Expedição de Carta.

03/07/2023, 13:03

Decorrido prazo de PIRES COMERCIO DE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:05

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:48

Expedição de Carta.

05/06/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:48

Conhecido o recurso de TIM CELULAR S.A. - CNPJ: 04.206.050/0187-13 (RECORRIDO) e não-provido

05/06/2023, 10:54

Juntada de Petição de carta

01/06/2023, 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/05/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 20:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/04/2023, 20:16

Cancelada a movimentação processual

28/04/2023, 14:27

Recebidos os autos

20/05/2020, 11:19

Distribuído por sorteio

20/05/2020, 11:18

Acórdão

•05/06/2023, 10:54

Decisão

•02/12/2019, 09:07

Sentença

•16/10/2018, 15:45

Despacho

•02/04/2018, 16:19