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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

JOSE GUILHERME SANTOS LOBATO

CPF

Autor

BELEM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2023

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME SANTOS LOBATO em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME SANTOS LOBATO em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)