Recurso Especial 0821180-13.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A.

CNPJ

Autor

MONICA MONTEIRO MOREIRA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO PEREIRA FLORES

OAB/PA 13274·CPF·Representa: Autor

RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO

OAB/PA 15621·CPF·Representa: Autor

PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA

OAB/PA 11366·CPF·Representa: Autor

JOAO DANIEL MACEDO SA

OAB/PA 12989·CPF·Representa: Autor

JORGE ALEX NUNES ATHIAS

OAB/PA 3003·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A.

CNPJ

Autor

MONICA MONTEIRO MOREIRA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ANDERSON TAVARES DO CARMO

Terceiro

HELLEN KRISNA DA SILVA RIOS

Terceiro

MONICA MONTEIRO MOREIRA

Reu

ANDERSON TAVARES DO CARMO

CPF

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

HELLEN KRISNA DA SILVA RIOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

HELLEN KRISNA DA SILVA RIOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDERSON TAVARES DO CARMO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/10/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 13:41

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

02/08/2025, 00:04

Decorrido prazo de MONICA MONTEIRO MOREIRA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de ANDERSON TAVARES DO CARMO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de HELLEN KRISNA DA SILVA RIOS em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:33

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2025, 18:40

Conclusos para decisão

25/07/2025, 11:12

Todas as movimentações(90)

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/10/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 13:41

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 13:52

Decisão

•30/07/2025, 18:40

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

02/08/2025, 00:04

Decorrido prazo de MONICA MONTEIRO MOREIRA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de ANDERSON TAVARES DO CARMO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de HELLEN KRISNA DA SILVA RIOS em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:33

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2025, 18:40

Conclusos para decisão

25/07/2025, 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2025, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 00:09

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:34

Recurso Especial não admitido

16/05/2025, 17:39

Conclusos para decisão

06/03/2025, 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/02/2025, 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2025, 20:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de MONICA MONTEIRO MOREIRA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:20

Decorrido prazo de ANDERSON TAVARES DO CARMO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:20

Decorrido prazo de HELLEN KRISNA DA SILVA RIOS em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 12:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

18/12/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

28/11/2024, 00:00

Publicado Ementa em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 06:05

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 06:05

Conhecido o recurso de AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. - CNPJ: 07.336.695/0017-93 (APELANTE), ANDERSON TAVARES DO CARMO (APELADO), ESTADO DO PARÁ (APELADO), HELLEN KRISNA DA SILVA RIOS (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), MONICA MONTEIRO MOREIRA (APELADO) e TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA - CPF: 238.970.822-68 (PROCURADOR) e não-provido

25/11/2024, 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2024, 09:04

Juntada de Petição de carta

19/11/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 10:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2024, 10:50

Pedido de inclusão em pauta

14/10/2024, 14:49

Conclusos para despacho

11/10/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 11:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/06/2024, 09:02

Conclusos para despacho

12/06/2024, 13:16

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10136/)

10/06/2024, 00:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/11/2023, 09:13

Conclusos para despacho

29/11/2023, 10:31

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 06:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 23:01

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 16:48

Publicado Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

08/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 09:46

Conhecido o recurso de AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A. - CNPJ: 07.336.695/0017-93 (APELANTE), ANDERSON TAVARES DO CARMO (APELADO), ESTADO DO PARÁ (APELADO), HELLEN KRISNA DA SILVA RIOS (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), MONICA MONTEIRO MOREIRA (APELADO) e TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA - CPF: 238.970.822-68 (PROCURADOR) e não-provido

06/06/2023, 09:45

Cancelada a movimentação processual

02/06/2023, 12:58

Conclusos para decisão

02/06/2023, 12:58

Deliberado em Sessão - Retirado

15/05/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

07/05/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 10:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/04/2023, 10:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/04/2023, 11:31

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 11:32

Cancelada a movimentação processual

08/11/2021, 11:32

Juntada de Petição de parecer

04/11/2021, 12:43

Juntada de Petição de parecer

03/11/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 09:46

Cancelada a movimentação processual

03/11/2021, 09:28

Cancelada a movimentação processual

03/11/2021, 09:26

Juntada de Petição de parecer

28/10/2021, 23:54

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 09:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/09/2021, 09:00

Conclusos para despacho

23/08/2021, 11:00

Cancelada a movimentação processual

23/08/2021, 11:00

Recebidos os autos

23/08/2021, 10:46

Distribuído por sorteio

23/08/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 11:44

Decisão

•21/05/2025, 11:34

Decisão

•16/05/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 12:53

Acórdão

•25/11/2024, 11:32

Despacho

•14/10/2024, 14:49

Despacho

•13/06/2024, 09:01

Despacho

•30/11/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 13:13

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 13:08

Sentença

•06/06/2023, 09:46

Todos os documentos(24)

Decisão

•31/07/2025, 13:52

Decisão

•30/07/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 11:44

Decisão

•21/05/2025, 11:34

Decisão

•16/05/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 12:53

Acórdão

•25/11/2024, 11:32

Despacho

•14/10/2024, 14:49

Despacho

•13/06/2024, 09:01

Despacho

•30/11/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 13:13

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 13:08

Sentença

•06/06/2023, 09:46

Sentença

•06/06/2023, 09:45

Despacho

•17/04/2023, 11:31

Decisão

•01/09/2021, 09:00

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 12:54

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 11:56

Sentença

•05/04/2021, 15:43

Sentença

•31/03/2021, 16:41

Decisão

•29/03/2021, 11:15

Decisão

•26/03/2021, 17:16