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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

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Partes do Processo

CONSTRUTORA IMPAX LTDA

CNPJ

Autor

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Recurso especial admitido

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ANANINDEUA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ANANINDEUA em 10/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(105)

legal

Todos os documentos(23)