Procedimento Comum Cível 0472655-49.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0472655-49.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0472655-49.2016.8.14.0301 [Indenização por Dano Moral] SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por MARINES DA CUNHA DA SILVA, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (HOSPITAL LAYR MAIA), partes já qualificadas nos autos. 2. A requerente afirma que era usuária do plano de saúde da rede HAPVIDA. Que ao sentir dores no estômago procurou atendimento médico junto às requeridas, tendo marcado consulta com o Dr. Alisson Rodrigues, médico oncologista, que lhe indicou a realização de cirurgia. 3. Alega que a cirurgia ocorreu em novembro de 2015 no Hospital Layr Maia e em seguida deveria iniciar sessões de quimioterapia solicitada pela dra. Andréa Lopes, tendo sido expedidas as guias de número 2 9380030, 2 9380031, 2 9380032, 2 9380033, 2 9380034, devidamente assinadas pela médica oncologista, entretanto as requeridas não procederam com a liberação das guias. 4. Esclarece que diante da não autorização, procurou o Hospital Ophir Loyola, conveniado da rede SUS, e lá conseguiu atendimento com a realização da primeira sessão e a segunda já estava marcada. 5. Entende que a negativa de cobertura para as sessões de quimioterapia pelas requeridas acarretou transtorno físico e psicológico, desejando agora ser indenizada, pois esperou por dois meses sem resposta até que conseguiu ser atendida pelo SUS. Requer indenização por dano moral em R$50.000,00. 6. O Juízo deferiu justiça gratuita. 7. Em contestação (id. 44053033) a empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. alega que não ocorreu negativa da quimioterapia. Que na realidade a autora apresentou as guias em 11/02/2016 e na mesma data fora autorizada, conforme telas de sistema, entretanto a autora ficou de retornar com o comprovante de vínculo com a empresa onde trabalhava e foi imediatamente programado início do tratamento em 09/03/2016. Foi identificado que o profissional médico não prescreveu as dosagens e nem a medicação para usuária, como deveria ser de praxe. Portanto, de fato o tratamento não teve início na data aprazada porque faltou especificações essenciais. Requer a improcedência da ação. 8. Por seu turno, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (HOSPITAL LAYR MAIA) apresentou contestação em id. 44053049. Alegou ilegitimidade passiva, pois as questões referentes a liberação ou não de procedimentos não é de competência do nosocômio, mas sim a administração do plano, que possui CNPJ próprio. No mérito, pugna pela inexistência de responsabilidade civil. Requer o reconhecimento da preliminar e a improcedência da ação. 9. Réplica apresentada em id. 44053057, oportunidade em que rechaça a tese de irresponsabilidade da primeira requerida pela não indicação de elementos essenciais na guia de requisição de quimioterapia, pois ela responde pelos erros de seus credenciados. 10. Em decisão de saneamento do processo em id. 44053069 e sucessivos, o Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, fixou os pontos controvertidos. 11. As partes não produziram outras provas e em razões finais mantiveram suas teses antagônicas. 12. Relatei, com a síntese necessária à implementação de gestão processual e celeridade na 10ª vara cível e empresarial. Passo a decidir. 13. Esclareça-se que apesar da preliminar de ilegitimidade de parte já ter sido analisada no saneador e não ter havido recurso das partes, a questão é de ordem pública e pode ser analisado em qualquer momento e grau de jurisdição, não ocorrendo preclusão "pro judicato". Assim, volto a analisar o ponto no sentido de compreender como ilegítimo para compor o pólo passivo da lide o nosocômio ULTRA SOM S/S HOSPITAL LAYR MAIA. Isto ocorre porque a questão objeto da lide se dá em torno da relação de consumo entre a autora (consumidora) e o plano de saúde (fornecedor), em nenhum momento é demonstrado que o hospital (executor do serviço) se negou a realizá-lo, pois ele apenas é capaz de fazer o procedimento se devidamente autorizado pelo plano, através dos mecanismos adequados. Ele é alheio à autorização ou não das guias. 14. Quanto ao mérito, entendo que a questão deve ser examinada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, pois trata-se de relação de consumo, em que o fornecedor de serviços “responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14, caput, do CDC). 15. É incontroverso nos autos que as guias foram apresentadas pela autora e que na época desta apresentação ela estava com seu plano ativo. Neste momento, deve o plano de saúde verificar se o pedido está conforme os padrões necessários e autorizar ou não, com a devida justificativa. A não autorização devidamente justificada permitiria à autora procurar seu médico e sanar as inconsistências, permitindo a realização de um novo pedido, desta vez devidamente instruído. e que as guias não foram exequíveis por erro no preenchimento delas pelo profissional médico que atendeu a autora. Ocorre que tal medida não foi tomada pelo plano de saúde, ele simplesmente chegou a programar o início do tratamento quimioterápico, mas não foi efetivado porque faltaram informações do procedimento na solicitação médica, não provando nos autos teria notificado a autora de tal fato, o que é agravado pelo diagnóstico da paciente, portador de câncer onde cada dia e cada hora podem ser a diferença entre a vida e a morte. 16. O dano moral é inequívoco, daí a previsão do art. 927, caput, do Código Civil Brasileiro, que dispõe que quem, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para Humberto Theodoro Junior ensina (In Dano Moral. 6ª ed. atual. ampl. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 2.): “(...) são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (‘o da intimidade e da consideração pessoal’), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (‘o da reputação ou da consideração pessoal’). Derivam, portanto, de ‘práticas atentatórias à personalidade humana’ (STJ, 3ª T., voto do Relator EDUARDO RIBEIRO, no REsp 4.236 (...). Traduzem-se em ‘um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida’ (STF, RE 69.754/SP, RT 485/230) capaz de gerar ‘alterações psíquicas’ ou ‘prejuízo à parte social ou afetiva do patrimônio moral’ do ofendido (STF, RE 116.381/RJ)”. 17. Ora, no caso em análise, a HAPVIDA responde pela falha de serviço por não ter indeferido o pedido de procedimento com a devida justificativa acerca da falta de informações na solicitação, e isto jamais deve ser confundido com um mero aborrecimento, pois sofria a autora com uma doença grave e tempo é valioso, sendo que o atraso de dois meses para realização da quimioterapia no Ophir Loyola, outro nosocômio alheio ao seu plano de saúde, não dissipou o evidente dano moral. 18. Desnecessário nesses casos exigir-se prova do dano moral, pois é capaz de gerar, por si só (in re ipsa) a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais de natureza moral. 19. No caso, levando em consideração o caráter pedagógico da indenização e, ainda, o axioma jurídico de que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento ilícito injustificado, entendo razoável e adequado o quantum indenizatório do dano moral em R$5.000,00 para a autora, pois condizentes com as peculiaridades do caso. Sobre a quantia, incide a correção monetária pelo IGP-M a contar da publicação da sentença e juros de mora e 1% ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 20. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para condenar HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA a requeridas a pagar em favor do autor a título de dano moral o montante de R$5.000,00, com correção monetária pelo INPC a partir da data da publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da data do evento danoso (03/2016, conforme documentos de id. 44053033, pag. 5); bem como condenar HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ao pagamento de 50% custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizado pelo INPC, uma vez que não se necessitou de conhecimentos de maior complexidade técnica para o deslinde do feito, além de ser causa sobre a qual a jurisprudência pátria já possui entendimento pacificado. 21. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em 10% e custas processuais em 10% sobre o valor da causa, mas cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98 § 3º do CPC. 22. Advirto que na hipótese de não pagamento das custas pelos condenados no prazo legal, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa (art. 46, da lei estadual nº 8.313/2015). 23. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. 24. P. R. I. Belém, data de assinatura no sistema. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10ª vara cível e empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

25/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ULTRA SOM S/S HOSPITAL LAYR MAIA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ULTRA SOM S/S HOSPITAL LAYR MAIA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ULTRA SOM S/S HOSPITAL LAYR MAIA em 09/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(166)