Execução Fiscal 0033887-95.2011.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0896138-62.2024.8.14.0301

17/11/2024, 11:53

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 12:59

Transitado em Julgado em 03/07/2024

12/09/2024, 12:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 06:56

Decorrido prazo de PEDRO JOAQUIM G MACEDO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 07:25

Decorrido prazo de PEDRO JOAQUIM G MACEDO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 17:11

Juntada de identificação de ar

23/05/2024, 08:37

Juntada de Petição de termo de ciência

22/05/2024, 08:45

Publicado Sentença em 09/05/2024.

11/05/2024, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0033887-95.2011.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

08/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2024, 12:17

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 10:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/12/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 13:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 06:20

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 10:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

10/03/2023, 10:57

Conclusos para decisão

10/01/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 19:17

Decorrido prazo de PEDRO JOAQUIM G MACEDO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:38

Publicado Certidão em 22/02/2022.

22/02/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BELEM SEMAJ EXECUTADO: PEDRO JOAQUIM G MACEDO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – ediç Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0033887-95.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:34

Ato ordinatório praticado

30/01/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

30/01/2022, 14:33

Processo migrado do sistema Libra

26/07/2021, 22:59

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 11:07

Remessa

12/07/2021, 09:16

PREPARACAO DE MANDADO

06/06/2019, 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2019, 16:41

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/05/2019, 16:41

PREPARACAO DE MANDADO

28/09/2016, 14:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/09/2016, 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/09/2016, 09:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/09/2016, 09:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/09/2016, 11:42

PROVIDENCIAR OUTROS

09/05/2016, 12:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/05/2016, 10:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/05/2016, 10:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/05/2016, 10:46

AGUARDANDO PETICAO

04/05/2016, 10:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/04/2016, 18:01

Remessa

25/04/2016, 18:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/04/2016, 18:00

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

13/04/2016, 09:44

A FAZENDA PÚBLICA

18/03/2016, 08:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/03/2016, 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/03/2016, 12:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/03/2016, 12:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/03/2016, 10:48

SAÍDA DE SUSPENSÃO - para conclusão

14/03/2016, 10:06

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/02/2015, 12:42

SUSPENSO EM SECRETARIA

13/11/2014, 08:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/11/2014, 09:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/11/2014, 09:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/10/2014, 11:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/10/2014, 08:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/10/2014, 08:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/10/2014, 08:22

AGUARDANDO PETICAO

16/10/2014, 11:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/10/2014, 16:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/10/2014, 16:37

Remessa

06/10/2014, 16:37

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

01/10/2014, 12:34

A FAZENDA PÚBLICA

26/09/2014, 13:44

AGUARDANDO MANIFESTACAO

26/09/2014, 13:43

Ato ordinatório - Ato ordinatório

26/09/2014, 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/09/2014, 13:42

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

26/09/2014, 13:41

SAÍDA DE SUSPENSÃO - PROCESSOS COM PRAZOS DE SUSPENSÃO EXPIRADOS

26/09/2014, 13:38

SUSPENSO EM SECRETARIA

21/02/2014, 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/02/2014, 11:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

12/02/2014, 11:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/02/2014, 11:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/01/2014, 12:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/01/2014, 12:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/01/2014, 12:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/01/2014, 12:55

Remessa - Certifico, para os devidos fins, que em consulta prévia, antes da distribuição do mandado, perante a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SEMAJ) foi verificada a NEGOCIAÇÃO - PARCELAMENTO ? DO DÉBITO, conforme informação anexada ao mandado (PMB/CINBESA ? Sistema de Arrecadação Tributária/Consulta as informações tributárias). Destarte, submeto à apreciação de V.Exa para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Belém, 10 de janeiro de 2014.

13/01/2014, 09:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/01/2014, 16:23

Remessa

09/01/2014, 16:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/01/2014, 16:23

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/06/2013, 07:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/06/2013, 07:11

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

07/06/2013, 07:11

AGUARDANDO MANDADO

07/06/2013, 07:09

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/08/2012, 08:05

AGUARDANDO MANIFESTACAO

23/03/2012, 09:53

AGUARD. RETORNO DE AR

07/03/2012, 11:44

SETOR CORRESPONDENCIA

23/02/2012, 11:59

PREPARACAO DE MANDADO

16/02/2012, 13:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/01/2012, 11:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/01/2012, 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/01/2012, 11:17

AGUARDADANDO DESPACHO

03/10/2011, 11:57

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00338879520118140301: - Observação alterada.

30/09/2011, 08:10

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

29/09/2011, 10:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

29/09/2011, 10:39

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

26/09/2011, 12:13

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

26/09/2011, 12:13

—

Apensado ao processo 0896138-62.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JOAQUIM G MACEDO em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JOAQUIM G MACEDO em 03/06/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(110)

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