Recurso Especial 0005088-49.2014.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta
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Reintegração
Regime
Militar
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
LUCILEIDE XAVIER SILVA
CPF
005.***.***-29
Mostrar
Autor
MONIQUE PRISCILA MAGNO DOS SANTOS
CPF
885.***.***-04
Mostrar
Autor
CLEBERSON WILLY CAMPOS DA SILVA
CPF
529.***.***-15
Mostrar
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
Advogados / Representantes
CLAUBER HUDSON CARDOSO DUARTE
OAB/PA 23621
·
CPF
896.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (46)
Partes do Processo
(46)
LUCILEIDE XAVIER SILVA
CPF
005.***.***-29
Mostrar
Autor
MONIQUE PRISCILA MAGNO DOS SANTOS
CPF
885.***.***-04
Mostrar
Autor
CLEBERSON WILLY CAMPOS DA SILVA
CPF
529.***.***-15
Mostrar
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
ESTADO DO PARA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
(91) 3216-8846
Terceiro
O ESTADO DO PARA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
Terceiro
PGR
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
CASA CIVIL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Terceiro
ESTADO DO PARA
CNPJ
50.***.***.0017-60
Mostrar
Reu
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
CNPJ
34.***.***.0001-29
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
NAZARE CAMPOS AZEVEDO
CPF
148.***.***-34
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MARIA LUCIA GOMES SILVA
CPF
227.***.***-87
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
EDMILSON FURTADO DOS SANTOS
CPF
451.***.***-63
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
CPF
039.***.***-20
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Conclusos para decisão
11/05/2026, 15:59
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/04/2026 23:59.
29/04/2026, 09:16
Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2026, 13:02
Expedição de Outros documentos.
10/03/2026, 11:30
Ato ordinatório praticado
10/03/2026, 11:29
Juntada de Petição de petição
09/03/2026, 17:00
Juntada de Petição de petição
15/02/2026, 12:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026
11/02/2026, 08:20
Publicado Intimação em 11/02/2026.
11/02/2026, 08:20
Expedição de Outros documentos.
09/02/2026, 11:33
Expedição de Outros documentos.
09/02/2026, 11:33
Recurso Especial não admitido
30/01/2026, 17:52
Conclusos para decisão
30/12/2025, 14:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2025, 11:45
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/12/2025 23:59.
16/12/2025, 00:29
Ver todas as movimentações (57)
Todas as movimentações
(57)
Conclusos para decisão
11/05/2026, 15:59
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/04/2026 23:59.
29/04/2026, 09:16
Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2026, 13:02
Expedição de Outros documentos.
10/03/2026, 11:30
Ato ordinatório praticado
10/03/2026, 11:29
Documentos
Ato Ordinatório
•
10/03/2026, 11:30
Ato Ordinatório
•
10/03/2026, 11:29
Juntada de Petição de petição
09/03/2026, 17:00
Juntada de Petição de petição
15/02/2026, 12:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026
11/02/2026, 08:20
Publicado Intimação em 11/02/2026.
11/02/2026, 08:20
Expedição de Outros documentos.
09/02/2026, 11:33
Expedição de Outros documentos.
09/02/2026, 11:33
Recurso Especial não admitido
30/01/2026, 17:52
Conclusos para decisão
30/12/2025, 14:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2025, 11:45
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/12/2025 23:59.
16/12/2025, 00:29
Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2025, 13:02
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
17/11/2025, 06:32
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/11/2025 23:59.
15/11/2025, 00:19
Expedição de Outros documentos.
22/10/2025, 09:32
Ato ordinatório praticado
22/10/2025, 09:31
Juntada de Petição de petição
21/10/2025, 23:17
Publicado Acórdão em 29/09/2025.
29/09/2025, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025
27/09/2025, 00:04
Expedição de Outros documentos.
25/09/2025, 11:13
Expedição de Outros documentos.
25/09/2025, 11:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2025, 10:42
Juntada de Petição de petição
23/09/2025, 14:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2025, 14:15
Juntada de Petição de petição
02/09/2025, 14:10
Expedição de Outros documentos.
02/09/2025, 11:23
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/09/2025, 11:20
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
20/08/2025, 13:27
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:25
Conclusos para julgamento
27/06/2025, 12:35
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025, 00:30
Decorrido prazo de CLEBERSON WILLY CAMPOS DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025, 00:23
Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2025, 00:47
Expedição de Outros documentos.
09/06/2025, 05:58
Ato ordinatório praticado
09/06/2025, 05:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025, 23:00
Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
28/05/2025, 05:17
Expedição de Outros documentos.
28/05/2025, 05:17
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO) e não-provido
27/05/2025, 13:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025, 14:11
Juntada de Petição de petição
14/05/2025, 08:23
Juntada de Petição de petição
14/05/2025, 08:21
Expedição de Outros documentos.
08/05/2025, 14:37
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/05/2025, 14:36
Conclusos para julgamento
07/03/2025, 06:07
Juntada de Petição de petição
06/03/2025, 21:55
Expedição de Outros documentos.
12/12/2024, 11:43
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/12/2024, 10:59
Conclusos ao relator
29/11/2024, 11:39
Recebidos os autos
29/11/2024, 11:32
Distribuído por sorteio
29/11/2024, 11:32
Documento de Comprovação
•
09/03/2026, 17:00
Decisão
•
09/02/2026, 11:33
Decisão
•
30/01/2026, 17:52
Ato Ordinatório
•
22/10/2025, 09:32
Ato Ordinatório
•
22/10/2025, 09:31
Acórdão
•
25/09/2025, 11:13
Acórdão
•
25/09/2025, 10:42
Ato Ordinatório
•
09/06/2025, 05:58
Ato Ordinatório
•
09/06/2025, 05:58
Acórdão
•
27/05/2025, 13:49
Decisão
•
12/12/2024, 11:43
Decisão
•
12/12/2024, 10:59
Despacho
•
12/09/2024, 14:02
Ver todos os documentos (36)
Todos os documentos
(36)
Ato Ordinatório
•
10/03/2026, 11:30
Ato Ordinatório
•
10/03/2026, 11:29
Documento de Comprovação
•
09/03/2026, 17:00
Decisão
•
09/02/2026, 11:33
Decisão
•
30/01/2026, 17:52
Ato Ordinatório
•
22/10/2025, 09:32
Ato Ordinatório
•
22/10/2025, 09:31
Acórdão
•
25/09/2025, 11:13
Acórdão
•
25/09/2025, 10:42
Ato Ordinatório
•
09/06/2025, 05:58
Ato Ordinatório
•
09/06/2025, 05:58
Acórdão
•
27/05/2025, 13:49
Decisão
•
12/12/2024, 11:43
Decisão
•
12/12/2024, 10:59
Despacho
•
12/09/2024, 14:02
Sentença
•
19/08/2024, 08:38
Sentença
•
13/08/2024, 14:27
Despacho
•
09/06/2023, 10:54
Despacho
•
06/06/2023, 14:24
Decisão
•
13/12/2022, 11:51
Documento de Migração
•
11/07/2022, 13:39
Documento de Migração
•
11/07/2022, 13:39
Documento de Migração
•
11/07/2022, 13:39
Documento de Migração
•
11/07/2022, 13:37
Documento de Migração
•
11/07/2022, 13:37
Documento de Migração
•
11/07/2022, 13:37
Documento de Migração
•
11/07/2022, 13:35
Documento de Migração
•
11/07/2022, 13:35
Documento de Migração
•
11/07/2022, 13:35
Documento de Migração
•
11/07/2022, 13:35
Documento de Migração
•
11/07/2022, 13:33
Documento de Migração
•
11/07/2022, 13:29
Documento de Migração
•
11/07/2022, 13:27
Documento de Migração
•
11/07/2022, 13:25
Documento de Migração
•
11/07/2022, 13:24
Documento de Migração
•
11/07/2022, 13:22