Cumprimento de sentença 0823572-62.2017.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0823572-62.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU DE BELÉM LTDA. – ME e JOSÉ JANGUIÊ BEZERRA DINIZ, ADVOGADOS: LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE – OAB/PE 786 e ENRIQUE FONSECA REIS – OAB/MG 90724 APELADO: DAVID SALIM SAB ABUD ADVOGADA: CARMELITA PINTO FARIA – OAB/PA 17828 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA LOCATÁRIA. DATA DA RESCISÃO. MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO CONEXO. NÃO CONHECIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Não conhecida a matéria referente à data da rescisão do contrato de locação, a ser apreciada no âmbito de recurso interposto em processo conexo; 2. Não se configura o adimplemento substancial para fins de afastar a multa contratual, visto que a locatária manifestou a vontade de rescindir o negócio jurídico mais de um ano e meio antes da data originalmente estipulada; 3. É devida a multa rescisória na forma prevista no contrato, uma vez que não excede a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação (art. 4º e art. 54-A, § 2º da Lei nº 8.245/91); 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823572-62.2017.8.14.0301 (conexa à APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031898-44.2017.8.14.0301) ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso de Apelação e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

03/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE JANGUIE BEZERRA DINIZ em 15/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(44)