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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801326-91.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO [Cédula de Crédito Bancário] Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: Avenida das Nações Unidas, AV DAS NACOES UNIDAS NÚMERO 14171 COMPLEMENTO TORR, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: N SANTANA COMERCIO LTDA Endereço: AV JADER BARBALHO, 213, RIO VERMELHO, RIO VERMELHO (XINGUARA) - PA - CEP: 68559-500 DECISÃO A parte autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais (ID 106659565). No entanto, sobreveio certidão de ID 103095346 de que não houve manifestação, nem foi efetuado o pagamento das custas processuais até o presente momento. O artigo 290 do Código de Processo Civil, dispõe que, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, tendo em vista que não houve pagamento das custas judiciais. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas e processuais. Intime-se o autor via DJE para providenciar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese do não pagamento das custas processuais, proceda-se as providências cabíveis, para a inclusão na dívida ativa. Cumpra-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041812052405200000086371028 PLANILHA SOLAR - N SANTANA COMERCIO Documento de Comprovação 23041812052426000000086372679 3 PROCURAÇÃO 2023-24 Documento de Comprovação 23041812052458700000086372680 4.1 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 1 Documento de Comprovação 23041812052519300000086372682 4.2 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 2 Documento de Comprovação 23041812052579300000086372683 4.3 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 3 Documento de Comprovação 23041812052633600000086372687 CONTRATO 1 - N SANTANA COMERCIO Documento de Comprovação 23041812052703300000086372689 Certidão Certidão 23060608152016500000089220807 Decisão Decisão 23061214385017900000089475225 Certidão de custas Certidão de custas 23061311114242700000089538505 Embargos de Declaração Petição 23061616271765800000089819378 Certidão Certidão 23071311045675000000091364158 Decisão Decisão 23071409300053600000091417199 Certidão de custas Certidão de custas 23102611424313600000097097509 RelatorioDeConta (1) Relatório de custas 23102611424330600000097097510 Boletos Boleto de custas 23102611424361200000097097511 Decisão Decisão 24010810341429100000100308860 Certidão Certidão 24021910033917700000097083490 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816