Execução de Título Extrajudicial 0810264-46.2023.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 09:44

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

26/04/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 16:33

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0810264-46.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: C G NEVES STUDIO FOTOGRAFICO LTDA - EPP Endereço: Av. Romulo Maiorana, 520, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: ELANA YASMIM ANDRADE DA SILVA Endereço: Passagem Graça, 121, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-160 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Relatório dispensado com fulcro no art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que já foram feitas, por oficial de justiça, duas tentativas de citar a parte reclamada dos termos da petição inicial e intimá-la para pagar a dívida consubstanciada no título executivo extrajudicial, conforme comprovam os ID’s 94047801 e 104349575. Porém a mesma nunca é encontrada nos sucessivos endereços indicados pela parte demandante. No ID 109101911, a parte autora, diante da não localização da demandada nos endereços já indicados, requer que este juízo faça pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD e SIEL para fins de localizar o endereço da parte demandada. Relativamente ao pedido de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, o mesmo não merece ser acatado. Explico. A finalidade do sistema acima referido, como é público e notório, não é localizar endereços das partes, mas sim proceder constrição patrimonial de quem, por força de um título extrajudicial ou judicial, é considerado devedor em uma relação jurídica. No presente caso, a parte demandada não chegou nem sequer a ser citada. Assim, usar tal sistema para fins de tentar localizar endereços seria inócuo pois não ele se destina a isso e, também, em tese, contrariaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista que se estaria invadindo o acesso às informações bancárias de pessoas que não foram sequer citadas. Assim, indefiro o pedido ora sob análise. Relativamente ao Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), por ser um sistema somente de informações que não estão protegidas por sigilo bancário e/ou fiscal, o pedido pode ser deferido, razão pela qual este juízo procedeu, nesta data, a pesquisa, porém, com resultado inócuo, haja vista que o endereço indicado pelo referido sistema é o mesmo constante no mandado do ID 95611630, no qual o(a) oficial(a) de justiça informa que a parte demandada não foi lá localizada (ID 98767810), tudo conforme print que segue abaixo. Assim, considerando que a parte demandada ainda não foi localizada para ser citada, bem como a parte demandante não sabe o seu atual endereço, bem como, ainda, este não é localizado nem mesmo por meio pesquisa em sistema de informações junto à justiça eleitoral (SIEL), presume-se que a mesma esteja em local incerto e não sabido. Quando uma parte demandada não é localizada para ser citada por estar em local incerto e não sabido, o Código de Processo Civil vigente prevê, em seu artigo 256, II, como uma das alternativas, a fim de que o processo não seja encerrado ou paralisado, que o respectivo ato citatório ocorra por Edital. Porém, neste ramo especial de justiça, tal modalidade de citação é expressamente vedada pelo § 2º do artigo 18, da Lei Federal 9099/1995, verbis: Artigo 18 (…). § 2º Não se fará citação por edital. [grifo nosso]. Assim, a presente demanda não tem mais como prosseguir nesta jurisdição de juizado especial cível, já o seu procedimento não é mais admissível pelos princípios finalísticos desse ramo da justiça, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito a fim de que a parte exequente faça propositura da ação perante uma das varas da justiça comum desta comarca, conforme estabelece o artigo 51, II, da Lei Federal 9099/1995. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) [grifo nosso]. 3) Dispositivo. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro na fundamentação acima, em especial no artigo 51, II, da Lei 9099/1995. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018-GP/VP. Transitado em julgado a presente decisão, determino o arquivamento dos presentes autos. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

31/03/2024, 00:09

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 11:39

Cancelada a movimentação processual

26/03/2024, 11:39

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 14:51

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0810264-46.2023.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, considerando os termos da certidão do senhor oficial de justiça, deverá o exequente se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Belém/P

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 08:44

Juntada de Petição de certidão

27/11/2023, 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2023, 16:11

Juntada de Petição de diligência

16/11/2023, 16:11

Juntada de Petição de certidão

16/11/2023, 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2023, 12:19

Expedição de Mandado.

11/10/2023, 08:26

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 13:58

Publicado Certidão em 21/08/2023.

21/08/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

19/08/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0810264-46.2023.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, considerando os termos da certidão da senhora oficial de justiça, deverá o exequente informar, no prazo de 30 (trinta) dias, o novo endereço da executada, sob pena de ex

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 20:38

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 20:38

Juntada de Petição de certidão

17/08/2023, 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2023, 10:44

Juntada de Petição de diligência

16/08/2023, 10:44

Juntada de Petição de certidão

10/08/2023, 20:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2023, 08:55

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 08:44

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 22:24

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 15:29

Publicado Certidão em 14/06/2023.

16/06/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0810264-46.2023.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, considerando os termos da certidão da senhora oficial de justiça, deverá o exequente informar, no prazo de 30 (trinta) dias, o endereço da executada, sob pena de extinçã

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 19:07

Juntada de Petição de certidão

12/06/2023, 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2023, 07:59

Juntada de Petição de certidão

01/06/2023, 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 10:32

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:29

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2023, 07:50

Conclusos para decisão

20/02/2023, 13:22

Distribuído por sorteio

20/02/2023, 13:22

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Todas as movimentações(55)