Monitória 0802730-36.2021.8.14.0070 - TJPA

Apensado ao processo 0804228-65.2024.8.14.0070

13/09/2024, 09:51

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 09:50

Baixa Definitiva

31/07/2024, 13:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

22/07/2024, 10:24

Juntada de Certidão

22/07/2024, 10:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

18/07/2024, 10:48

Cancelada a movimentação processual

18/07/2024, 10:48

Processo Reativado

18/07/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 10:48

Transitado em Julgado em 14/05/2024

27/06/2024, 15:15

Decorrido prazo de MENDANHA COMERCIAL DE PECAS LTDA em 14/05/2024 23:59.

17/05/2024, 09:21

Decorrido prazo de MENDANHA COMERCIAL DE PECAS LTDA em 14/05/2024 23:59.

17/05/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802730-36.2021.8.14.0070. REQUERENTE: MENDANHA COMERCIAL DE PECAS LTDA REQUERIDO: JEIVERSON JOSE BAIA ANDRE S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos os autos... MENDANHA COMERCIAL DE PEÇAS LTDA, qualificada, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de JEIVERSON JOSE BAIA ANDRE, qualificado, calcada em notas fiscais que constituem prova escrita de dívida no montante de R$ 5.399,28 (cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos). O requerido foi citado, mas não apresentou embargos. No curso do feito, a requerente informou que, em virtude de acordo extrajudicial, obteve a satisfação do débito. Vieram os autos conclusos. É o que necessita ser relatado. Decido. As condições da ação, vale dizer, as condições para que seja proferida sentença sobre a questão de fundo (mérito), devem vir preenchidas quando da propositura da ação e devem subsistir até o momento da prolação da sentença. Presentes quando da propositura, mas, eventualmente, ausentes no momento da prolação da sentença, é vedado ao juiz pronunciar-se sobre o mérito. No caso dos autos, por meio de acordo entabulado na via extrajudicial, a parte requerente obteve a satisfação extrajudicial do débito. Desta forma, tem-se presente hipótese excepcional de extinção sem julgamento do mérito, por superveniente ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Forte no art. 85, § 10, do CPC, o réu arcará, em função da aplicação do princípio da causalidade, com o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais da demanda monitória, bem como com honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, considerando-se os parâmetros previstos na regra do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Intime-se a parte requerida para que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Certificado o decurso do prazo sem recolhimento, adote-se o procedimento de praxe. Transitada em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

23/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/04/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 13:44

Conclusos para despacho

05/09/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MENDANHA COMERCIAL DE PECAS LTDA REQUERIDO: JEIVERSON JOSE BAIA ANDRE DESPACHO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação. CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] MONITÓRIA (40) 0802730-36.2021.8.14.0070 Vistos os autos... Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a minuta do acor

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 12:59

Conclusos para despacho

29/05/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:53

Decorrido prazo de JEIVERSON JOSE BAIA ANDRE em 15/07/2022 23:59.

21/07/2022, 16:14

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 11:59

Juntada de Petição de diligência

23/05/2022, 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2022, 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2022, 10:52

Expedição de Mandado.

05/05/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 10:39

Conclusos para despacho

07/10/2021, 08:42

Distribuído por sorteio

28/09/2021, 22:50

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Apensado ao processo 0804228-65.2024.8.14.0070

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Cancelada a movimentação processual

Processo Reativado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Decorrido prazo de MENDANHA COMERCIAL DE PECAS LTDA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MENDANHA COMERCIAL DE PECAS LTDA em 14/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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