Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0804941-84.2019.8.14.0015 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0804941-84.2019.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GUILHERME TONIAZZO RUAS - RS83088 Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME TONIAZZO RUAS - RS83088 Nome: VALERIO VALENTIN MORETTO Endereço: Rua Comandante Francisco de Assis, 893, de 1622/1623 a 2048/2049, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-425 Nome: MARILENA APARECIDA MORETTO Endereço: Rua Comandante Francisco de Assis, 893, de 1622/1623 a 2048/2049, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-425 Advogado(s) do reclamante: GUILHERME TONIAZZO RUAS Advogados do(a) REQUERIDO: FERNANDO LUZ PEREIRA - SP147020, MOISES BATISTA DE SOUZA - SP149225 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamado: FERNANDO LUZ PEREIRA, MOISES BATISTA DE SOUZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804941-84.2019.8.14.0015 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Advogado do(a) Trata-se de “ação anulatória de consolidação de propriedade e leilão extrajudicial c/c tutela provisória antecipada em caráter antecedente” ajuizada por VALÉRIO VALENTIM MORETTO e MARILENA APARECIDA MORETTO em face de BANCO BRADESCO S.A. Alegam os autores, em síntese, que celebraram com o requerido contrato de concessão de crédito imobiliário com a Alienação fiduciária tendo como objeto imóvel localizado neste município, na Rua Comandante Francisco Assis, 893, bairro Nova Olinda, a ser quitado em 300 (trezentas) prestações mensais. Aduz que passaram por desestabilização de suas vidas financeiramente, tendo atrasado algumas das parcelas do seu financiamento, sendo surpreendidos com a notícia que seu bem passou por leilão extrajudicial, não foi arrematado, porém foi registrado em nome do banco requerido, sendo quitada a dívida. Argumentam que não foram regularmente cientificados das datas dos leilões, como define a Lei, resultando em vício insanável do leilão extrajudicial. Requerem a concessão da tutela de urgência para que os leilões sejam suspensos, em razão de nulidade, anulação da consolidação de propriedade em razão de invalidade da intimação, sendo oficiado o cartório de registro de imóveis, com o cancelamento do registro e da averbação do imóvel em nome do banco réu discutido na presente ação, intimação do requerido para juntar aos autos de demonstrativo de débito e manutenção de posse do imóvel, tudo a ser confirmado em sentença. Com a inicial juntaram documentos. Em decisão de ID. 14446020 a medida liminar requerida de suspensão de realização de leilão e de ofício ao registro de imóveis foi deferida, e o benefício da gratuidade da justiça também foi deferido. Citado, o réu apresentou contestação ao ID. 18475140, alegando em suma, preliminar de perda do objeto, pois a dívida foi considerada quitada, de impugnação a gratuidade da justiça e do valor da causa, e no mérito que os autores deixaram de cumprir com as parcelas avençadas, foram intimados para purgar a mora, entretanto deixaram transcorrer o prazo sem pagamento e sem contestar os valores cobrados, ocorrendo a consolidação da propriedade em nome do banco requerido conforme permissivo legal, não havendo mais como se discutir a purgação da mora ou devolução do bem. Aduz que as partes foram intimadas, através de Aviso de Recebimento – AR e edital de publicação em jornal de grande circulação, além de terem dado procuração ao advogado antes mesmo da realização do 1º leilão, indicando conhecimento prévio do certame. Argumenta ainda que como os leilões obrigatórios restaram negativos, a dívida está quitada, conforme documentação anexada aos autos, nos termos do artigo 27, §6º da Lei 9.514/97, não havendo que se falar em nulidades. Pugna pela revogação da tutela e a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Réplica à contestação ao ID 24112813. Intimados quanto a produção de novas provas, as partes reiteraram os termos de suas manifestações anteriores. Os autos vieram conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371, ambos do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Sobre as preliminares arguidas, tendo em vista o princípio da primazia da solução de mérito, o resultado de mérito será mais vantajoso para as partes que as alegam. Sobre tal princípio, Alexandre Freitas Câmara, nos ensina: ‘Por força deste princípio, combate-se a jurisprudência defensiva, sendo, portanto, equivocado identificar obstáculos superáveis (à resolução do mérito) e não envidar esforços para os superar. A decretação de uma nulidade, o não conhecimento de um recurso ou a extinção de um processo sem resolução do mérito só serão legítimos, então, naqueles excepcionais casos em que se encontre vício verdadeiramente insanável ou que, havendo necessidade de atividade da parte para que seja sanado o vício, esta permaneça inerte e não o corrija, inviabilizando a superação do obstáculo. ’ Diante disso, afasto as preliminares suscitadas, passo agora a análise do mérito. Passaremos a análise do mérito. Compulsando os autos, observa-se que ao ID. 18475143 fora celebrado entre as partes Contrato de Compra e Venda com Financiamento garantido por Alienação Fiduciária de imóvel tendo como objeto o imóvel individualizado no mesmo documento. Com efeito, os contratos de alienação fiduciária em garantia são regidos pela Lei 9.514/97 e têm como traço característico a transferência temporária da propriedade do bem ao credor fiduciário até o cumprimento das obrigações estabelecidas no instrumento, quando, só então, o devedor/fiduciante retoma a propriedade plena da coisa. Vejamos o que preceituam os arts. 22, 23 e 24 da Lei 9.514/97: Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. § 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena; I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; II - o direito de uso especial para fins de moradia; III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; IV - a propriedade superficiária. § 2o Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos III e IV do § 1o deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado. Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: I - o valor do principal da dívida; II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário; III - a taxa de juros e os encargos incidentes; IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição; V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária; VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27. Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. Consoante art. 26 do mencionado diploma legal, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, sendo que o fiduciante será constituído em mora por meio de intimação, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. No caso em tela, houve notificação válida dos autores, conforme 18475146, informando o valor de seu débito em atraso e os intimando para purgar a mora sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária —nos termos do Art. 26§ 7° da Lei 9.514/97. O requerido junta ao ID 18475147 Certidão positiva de intimação dos devedores emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Posteriormente houve intimação via AR, conforme ID. 18475155 e seguintes, informando da realização de leilão. Houve inclusive publicação do edital de leilão em jornal de grande circulação, conforme 18475157. Prevê o art. 26 § 7º da Lei 9.514/97: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. A consolidação de propriedade em nome do fiduciário réu, observando-se o mencionado diploma legal tendo ocorrida a averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de imóveis, conforme Certidão de ID 18475153 – Pág. 2. Entendo, portanto, que na hipótese dos autos não há que se falar em nulidade do Leilão de imóvel dado em garantia, tendo a credora fiduciária observado todas as exigências legais. Observo que diante de mora incontroversa, da qual os devedores/fiduciantes foram regularmente notificados por Cartório Extrajudicial para purgá-la, quedando-se inertes quanto ao inadimplemento. Logo, também não merece prosperar o argumento da autora de que não fora notificada acerca da consolidação da propriedade do imóvel, pois as provas juntadas ao processo demonstram que a devedora fora cientificada para purgar a mora pelo competente Registro de imóveis, bem como fora notificada acerca da realização do Leilão de Imóveis. Incabível, portanto, declaração de nulidade do leilão do imóvel dado em garantia fiduciária, diante de prova documental que permite concluir que a autora tivera conhecimento da alienação, reconhecera sua mora, mas não tomou providência para quitação do débito. Por outro lado, como não houve purgação da mora no prazo estabelecido para tanto, correta é a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97 e posteriormente aos adquirentes de boa-fé. Resta claro, portanto, que se o devedor fiduciário não pagar a dívida quando constituído em mora, haverá a consolidação da propriedade do imóvel em favor da parte credora, seguindo-se a realização do leilão. Deve-se observar ainda no caso em tela que se configura a situação do §5º do artigo 27 da Lei 9.514/97, a qual estabelece que, se no segundo leilão não houver resultado prático, ocorrerá a efetiva consolidação da propriedade pelo credor, extinguindo-se a dívida e exonerando o credor da obrigação que trata o §4º, o que ocorreu, conforme Termo Quitação da Dívida de ID. 18475160. Assim, ante o termo de quitação expedido em favor do autor, a dívida foi considerada extinta e o credor foi exonerado da obrigação de entregar ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização por eventuais benfeitorias. Pelo exposto, é de rigor o julgamento de improcedência do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por consequência, cancelo a tutela de urgência deferida e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela autora, estes fixados em 10% (vinte por cento) atualizado da causa (art. 85 do CPC). Suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98 do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões e, ato contínuo, remetam-se os autos Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sem tramitar para o Gabinete. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente. Intime-se as partes. Publique-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

05/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VALERIO VALENTIN MORETTO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILENA APARECIDA MORETTO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILENA APARECIDA MORETTO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALERIO VALENTIN MORETTO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 16/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)