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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 21.498,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Partes do Processo

ERIC REIS MARTINS E SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 15/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Recurso Extraordinário não admitido

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(44)