Procedimento Comum Cível 0828385-64.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DINAIR TEIXEIRA BAIA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:40

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de MIGUEL DE LIMA BAIA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:35

Decorrido prazo de HUMBERTO BAHIA RODRIGUES em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:34

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 16:24

Juntada de Alvará

21/06/2024, 16:12

Juntada de Alvará

21/06/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 16:05

Conclusos para despacho

21/11/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 09:18

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de DINAIR TEIXEIRA BAIA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:40

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de MIGUEL DE LIMA BAIA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:35

Decorrido prazo de HUMBERTO BAHIA RODRIGUES em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:34

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 16:24

Juntada de Alvará

21/06/2024, 16:12

Juntada de Alvará

21/06/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 16:05

Conclusos para despacho

21/11/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 12:02

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/07/2023 23:59.

22/07/2023, 13:11

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/07/2023 23:59.

22/07/2023, 07:09

Juntada de Petição de petição

02/07/2023, 22:35

Juntada de Petição de termo de ciência

28/06/2023, 10:00

Publicado Despacho em 26/06/2023.

26/06/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023

25/06/2023, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNEIA TEIXEIRA BAIA REQUERENTE: HUMBERTO BAHIA RODRIGUES REU: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0828385-64.2019.8.14.0301 Vistos. Defiro a expedição de Alvará Judicial em favor dos sucessores da Sra. EDINEIA TEIXEIRA BAIA, na proporção indicada na petição de ID Num. 88039368-Pág. 2, para levantamento dos valores disponíveis em conta judicial vinculada à este processo. Após, encaminhe-se o proce

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 15:20

Decorrido prazo de HUMBERTO BAHIA RODRIGUES em 10/04/2023 23:59.

22/04/2023, 12:35

Decorrido prazo de MIGUEL DE LIMA BAIA em 10/04/2023 23:59.

22/04/2023, 12:35

Decorrido prazo de DINAIR TEIXEIRA BAIA em 10/04/2023 23:59.

22/04/2023, 12:35

Decorrido prazo de HUMBERTO BAHIA RODRIGUES em 04/04/2023 23:59.

09/04/2023, 03:29

Decorrido prazo de MIGUEL DE LIMA BAIA em 04/04/2023 23:59.

09/04/2023, 03:29

Decorrido prazo de DINAIR TEIXEIRA BAIA em 04/04/2023 23:59.

09/04/2023, 03:29

Juntada de Petição de petição

26/03/2023, 14:59

Publicado Despacho em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNEIA TEIXEIRA BAIA REQUERENTE: HUMBERTO BAHIA RODRIGUES REU: BRADESCO SAUDE S/A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0828385-64.2019.8.14.0301 Vistos. INTIMEM-SE os sucessores da Requerente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se há plano de partilha relativamente aos valores depositados nos autos em favor da de cujus. Após, conclusos para decisão. Intime-se. CUMPRA-SE. Belém, 1 de março

15/03/2023, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2023, 10:32

Juntada de Certidão

14/03/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 12:56

Decorrido prazo de HUMBERTO BAHIA RODRIGUES em 01/02/2023 23:59.

06/02/2023, 03:57

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/02/2023 23:59.

06/02/2023, 03:57

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 31/01/2023 23:59.

06/02/2023, 03:25

Juntada de Petição de termo de ciência

01/02/2023, 10:45

Decorrido prazo de HUMBERTO BAHIA RODRIGUES em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:01

Conclusos para despacho

06/12/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 14:37

Publicado Decisão em 06/12/2022.

06/12/2022, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

06/12/2022, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDNEIA TEIXEIRA BAIA REQUERENTE: HUMBERTO BAHIA RODRIGUES REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0828385-64.2019.8.14.0301 Vistos. Defiro o pedido de habilitação dos requerentes na condição de sucessores da autora falecida, conforme petição de ID. 68635294. Quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento de valores, intimem-se os requerentes, inclusive o companheiro da falecida

05/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2022, 13:58

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 11:26

Conclusos para decisão

05/09/2022, 08:48

Cancelada a movimentação processual

05/09/2022, 08:48

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/07/2022 23:59.

21/07/2022, 18:42

Decorrido prazo de EDNEIA TEIXEIRA BAIA em 15/07/2022 23:59.

21/07/2022, 18:42

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/07/2022 23:59.

21/07/2022, 17:57

Decorrido prazo de HUMBERTO BAHIA RODRIGUES em 13/07/2022 23:59.

21/07/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 12:32

Juntada de Petição de termo de ciência

05/07/2022, 16:32

Publicado Decisão em 13/06/2022.

13/06/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022

12/06/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDNEIA TEIXEIRA BAIA REQUERENTE: HUMBERTO BAHIA RODRIGUES REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0828385-64.2019.8.14.0301 Vistos. Verifico que, após sentença proferida nos presentes autos, houve recurso de apelação interposto pela Ré no ID 33917230, a qual, posteriormente, no ID 36172905, informou o depósito de valor referente a acordo entabulado entre as partes. Em petição de ID 484229

10/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2022, 15:45

Cancelada a movimentação processual

08/06/2022, 13:03

Conclusos para decisão

08/06/2022, 13:03

Decorrido prazo de EDNEIA TEIXEIRA BAIA em 01/06/2022 23:59.

04/06/2022, 02:33

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/06/2022 23:59.

04/06/2022, 02:33

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 00:28

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNEIA TEIXEIRA BAIA REQUERENTE: HUMBERTO BAHIA RODRIGUES REU: BRADESCO SAUDE S/A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0828385-64.2019.8.14.0301 Vistos. Homologo o pedido de desistência da apelação formulado no ID 51741457. INTIME-SE o herdeiro da autora, sr. HUMBERTO BAHIA RODRIGUES, por seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe se houve ajuizamento de ação de inventário, juntan

14/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 08:41

Conclusos para despacho

12/04/2022, 13:24

Cancelada a movimentação processual

12/04/2022, 13:24

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 10:41

Juntada de Petição de termo de ciência

09/03/2022, 14:02

Juntada de Informações

07/03/2022, 11:42

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/03/2022 23:59.

06/03/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 13:25

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNEIA TEIXEIRA BAIA REU: BRADESCO SAUDE S/A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0828385-64.2019.8.14.0301 Vistos. Suspendo o processo. INTIME-SE a parte Ré para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de ID 48422956,bem como para informar se desiste do recurso de apelação interposto. no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Intime-se. CUMPRA-SE. Belém, 18 de fevereiro de 2022. MARCO ANT

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 13:51

Conclusos para despacho

14/02/2022, 09:13

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/12/2021 23:59.

05/12/2021, 00:25

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 03/12/2021 23:59.

05/12/2021, 00:18

Decorrido prazo de EDNEIA TEIXEIRA BAIA em 03/12/2021 23:59.

05/12/2021, 00:18

Publicado Despacho em 19/11/2021.

19/11/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 01:06

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 13:50

Conclusos para despacho

04/11/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 18:15

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:24

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:23

Decorrido prazo de EDNEIA TEIXEIRA BAIA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:23

Juntada de Petição de apelação

06/09/2021, 18:54

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 09:21

Julgado procedente em parte do pedido

17/08/2021, 09:21

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 11:16

Juntada de Decisão

07/04/2021, 08:59

Conclusos para julgamento

10/03/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 10:43

Decorrido prazo de EDNEIA TEIXEIRA BAIA em 10/02/2021 23:59.

07/03/2021, 03:56

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/02/2021 23:59.

07/03/2021, 03:56

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 08:56

Conclusos para despacho

10/12/2020, 12:08

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 12:08

Decorrido prazo de EDNEIA TEIXEIRA BAIA em 03/08/2020 23:59.

04/08/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 17:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/06/2020 23:59:59.

02/07/2020, 05:14

Decorrido prazo de EDNEIA TEIXEIRA BAIA em 26/06/2020 23:59:59.

02/07/2020, 05:14

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 10:48

Conclusos para despacho

12/05/2020, 08:41

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 08:40

Decorrido prazo de EDNEIA TEIXEIRA BAIA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:32

Decorrido prazo de EDNEIA TEIXEIRA BAIA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 13:54

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 13:28

Conclusos para despacho

27/06/2019, 09:00

Juntada de documento de comprovação

27/06/2019, 08:36

Juntada de Petição de petição

13/06/2019, 09:59

Juntada de Petição de contestação

12/06/2019, 15:18

Juntada de Petição de petição

29/05/2019, 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2019, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2019, 08:58

Juntada de Petição de diligência

27/05/2019, 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2019, 13:43

Expedição de Mandado.

26/05/2019, 13:41

Juntada de mandado

26/05/2019, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2019, 12:50

Conclusos para despacho

26/05/2019, 11:11

Juntada de Petição de diligência

24/05/2019, 19:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2019, 19:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2019, 17:15

Expedição de Mandado.

24/05/2019, 17:14

Juntada de mandado

24/05/2019, 17:13

Concedida a Antecipação de tutela

24/05/2019, 17:03

Distribuído por sorteio

24/05/2019, 16:13

Conclusos para decisão

24/05/2019, 16:13

Juntada de Petição de petição inicial

24/05/2019, 16:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/05/2019, 16:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/05/2019, 16:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/05/2019, 16:12

Juntada de Petição de petição

24/05/2019, 16:12

Juntada de Petição de documento de identificação

24/05/2019, 16:12

Documentos

Decisão

•24/05/2019, 17:03

Despacho

•26/05/2019, 12:50

Despacho

•27/05/2019, 11:20

Decisão do 2º Grau

•27/06/2019, 08:36

Despacho

•20/09/2019, 13:28

Despacho

•13/01/2020, 13:54

Despacho

•19/05/2020, 10:48

Despacho

•19/05/2020, 12:19

Despacho

•02/07/2020, 17:17

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•24/05/2019, 17:03

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Decisão do 2º Grau

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Despacho

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