Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0000221-52.2020.8.14.0701 Autor do Fato: FELIPE RODRIGUES ALVES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de pedido de EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE feito pelo ilustre Representante do Ministério Público, sob a alegação de decurso do prazo de prescrição (doc. id. 106688831). Compulsando os autos, verifica-se que o autor do fato FELIPE RODRIGUES ALVES foi denunciado pelo Ministério Público atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima é de 01 (um) ano de detenção, já tendo ocorrido a prescrição em relação ao mesmo. De fato, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada à infração penal, verificando-se, em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não exceda a 2 (dois), conforme art. 109, V, do CPB, sendo o caso dos autos. Consta dos autos que o fato ocorreu no dia 16 de dezembro de 2019, sendo que até esta data a denúncia não foi recebida, e não poderia ser diferente, pois o juízo de admissibilidade da acusação, no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial, só pode ser feito na audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o art. 81 da Lei nº 9.099/95. Assim, em nenhum momento foi interrompido o curso do lapso prescricional, nos precisos termos do art. 117, I, do CP, aqui aplicável subsidiariamente, por força do art. 92 da Lei 9.099/95. Prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. Uma vez se verificando, deve o magistrado declarar, até mesmo de ofício, a extinção da punibilidade do autor do fato, por força do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP. Isto posto, com fulcro no arts. 107, IV, do CPB e art. 61, ambos do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FELIPE RODRIGUES ALVES, no que se refere ao crime previsto no art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98 e, em consequência, DEIXO DE RECEBER A DENÚNCIA doc. id. 91998588. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Sem custas. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela magistrada ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
10/01/2024, 00:00