Execução de Título Extrajudicial 0871373-66.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0871373-66.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0871373-66.2020.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO BREVES Endereço: Avenida Almirante Barroso, 1936, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-033 Promovido(a): Nome: LEONARDO MONTEIRO DOS SANTOS Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 6971, Km 14-Transportadora Bertolini Ltda., Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66115-000 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora SISBAJUD, na qual a parte executada alega, em síntese, que os valores constritos seriam referentes aos seus proventos laborais e, portanto, impenhoráveis, na forma do art. 833, IV, do CPC/2015. Em resposta, a parte exequente advoga a possibilidade de penhora dos proventos do executado para pagamento do débito, pugnando pela liberação do montante já constrito e prosseguimento da execução. Decido. Em decisão recente, o C. STJ, no julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, pacificou entendimento no sentido de que: a) É admissível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família; b) Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares; c) Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem. In casu, em que pese tenha restado incontroverso que o numerário bloqueado via SISBAJUD possui natureza salarial, salta a vista que o seu montante líquido de R$4.439,95, excluídos os descontos obrigatórios (INSS e IRPF), permite a constrição de parte do seu valor sem que a subsistência digna do devedor e de sua família seja comprometida. De outro lado, tendo em vista que a obrigação executada possui natureza propter rem e que, no termos do art. 805 do CPC/2015, o juiz deve, sempre que possível, adotar o meio menos gravoso para o executado, decido, neste caso específico, substituir a penhora via SISBAJUD pelo bem do qual se originam os créditos executados, a fim de que seja garantido o Juízo e viabilizado o prosseguimento da execução. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação para desconstituir a penhora incidente sobre o salário do executado, consoante fundamentos retro esposados. Expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte executada ou ao seu patrono (caso haja procuração com poderes expressos para receber e dar quitação), para fins de levantamento do valor disponível na subconta do processo concernente à penhora online realizada nos autos, comprovando-se tal expedição no feito. Para tanto, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, indique conta bancária para fins de cumprimento da diligência retro mencionada. Indicada a conta bancária, expeça-se o respectivo alvará judicial. Em tempo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão, junte aos autos Certidão de Registro de Imóveis do bem do qual se originam os créditos executados para fins de regular prosseguimento da ação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta decisão como mandado, ofício ou Carta Precatória. Belém, 12 de março de 2024. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20112511371483400000020214969 LEONARDO MONTEIRO DOS SANTOS Documento de Comprovação 20112511371508500000020216143 Convenção Documento de Comprovação 20112511371523300000020216136 Ata Eleição-Bruno Documento de Comprovação 20112511371557200000020216137 RG SINDICO- BRUNO HAMON NICOLAU DE FRANCA Documento de Identificação 20112511371609400000020216174 Despacho Despacho 21012912264996900000021474699 Despacho Despacho 21012912264996900000021474699 Petição Petição 21030910291167600000022695450 ATA AGE MAIO 2018 Documento de Comprovação 21030910291175100000022696923 ATA TX COND NOVA 2019 Documento de Comprovação 21030910291207200000022696924 Ata 14.09.2020 Ata eleição Documento de Comprovação 21030910291225300000022696927 RG SINDICO- BRUNO HAMON NICOLAU DE FRANCA Documento de Comprovação 21030910291252200000022698280 PROCURAÇÃO ATUALIZADA-RUBRICADA Documento de Comprovação 21030910291288900000022698283 Despacho Despacho 21051411365336200000025106743 Despacho Despacho 21051411365336200000025106743 Petição Petição 21052412444018400000022698310 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21080211084611500000028657389 Boleto Leonardo Guia de Depósito Judicial 21080211084618000000028657391 Citação Citação 21080211111696400000028657403 Acordo Petição 21090116291625200000031441240 Petição Acordo Leonardo Cond. Breves Petição 21090116291629700000031441276 Despacho Despacho 21092914541413300000033350251 Petição Petição 21100610022509200000034783204 Despacho Despacho 21092914541413300000033350251 Despacho Despacho 21101914062722100000036019214 Despacho Despacho 21101914062722100000036019214 Petição Petição 21102014232442400000035308366 Sentença Sentença 21111512203540100000038860124 DILIGÊNCIA Diligência 21112901260836100000040909605 Sentença Sentença 21111512203540100000038860124 Para o exequente manifestar sobre certidão Ato Ordinatório 21121610045874700000042889953 Para o exequente manifestar sobre certidão Ato Ordinatório 21121610045874700000042889953 Petição Petição 22012514264552600000045634719 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021813580153500000048513767 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021813580153500000048513767 Sem manifestação do exequente ao ato ordinatório Certidão 22040510054769900000053922864 Petição Petição 22040815043980300000054433662 10 - leonardo Documento de Comprovação 22040815043993200000054433667 Despacho Despacho 22052713401553000000060056664 Despacho Despacho 22052713401553000000060056664 Certidão Certidão 22060813382382800000061806603 Petição Petição 22061513341398900000062998599 Petição Petição 22062115143223300000063589431 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 22091411065503200000073603553 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 22091411113683300000073605196 Citação Citação 22091411152104300000073605222 Petição Petição 22100315391176700000074969950 Petição Petição 22100411444232000000075030332 Demonstrativo de Dívida Leonardo Monteiro dos Santos Documento de Comprovação 22100411444265000000075030335 Certidão Certidão 22100514295554900000075130055 Mandado Leonardo Monteiro dos Santos012 Devolução de Mandado 22100514295568600000075130068 Certidão Certidão 22103118165565300000076840133 RENAJUD - PROC. 0871373-66.2020.8.14.0301 LEONARDO Documento de Comprovação 23020210481821800000081610955 SISBAJUD - PROC. 0871373-66.2020.8.14.0301 Documento de Comprovação 23020210481859700000081610949 Decisão Decisão 23020210481906900000081610945 Habilitação nos autos Petição 23030810190199200000083593210 1-PROCURAÇÃO Procuração 23030810190227700000083593211 2-CNH Digital-1-1 Documento de Identificação 23030810190287000000083593212 Petição Petição 23030810550197700000083602187 1-EXTRATO BANCARIO VALORES BLOQUEADOS Petição 23030810550233900000083602189 2-CONTRACHEQUE Documento de Comprovação 23030810550265400000083602190 3-CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL Documento de Comprovação 23030810550295300000083602191 Petição Petição 23062616351211500000090328714

13/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BREVES em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BREVES em 01/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Publicado Certidão em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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