Ação Penal - Procedimento Sumário 0801512-47.2021.8.14.0013 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801512-47.2021.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (cumpridos) para Instância Superior

11/06/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2024, 09:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:41

Juntada de despacho

09/05/2024, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELADO: ALBERTY ALVARENGA, nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL n. 0801512-47.2021.8.14.0013, no prazo legal, conforme despacho do Exmo. Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA. Belém (PA), 30 de abril de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PENAL INTIMAÇÃO Por meio desta, fica intimado o advogado LUCAS SA SOUZA - OAB PA20187-A, ANTONIO AMILTON DIAS AMORIM JUNIOR - OAB PA28855-A, JULIANA SALAME DE LIMA TORRES - OAB PA23582-A, LUANA MIRANDA HAGE LINS LEAL VIEGAS - OAB PA14143-A, THAIS BITTI DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB PA23942-A, para apresentarem as pertinentes razões recursais em favor do APELANTE/

01/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/04/2024, 13:13

Juntada de Ofício

23/04/2024, 13:09

Juntada de Petição de diligência

16/04/2024, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2024, 09:58

Juntada de Petição de diligência

16/04/2024, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2024, 09:56

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 00:27

Documentos

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0801512-47.2021.8.14.0013. Acusado: ALBERTY ALVARENGA. Infração: Art. 14, da Lei nº 10.826/03. SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público, por intermédio de seu insigne representante, denunciou a este Juízo ALBERTY ALVARENGA, nos autos qualificado como infrator do art. 14, da Lei nº 10.826/03. Segundo a exordial acusatória: […] no dia 08 de agosto de 2021, por volta das 10h30min, no Km-153, da rodovia federal Br-316, sentido crescente, município de Capanema/PA, o denunciado ALBERTY ALVARENGA, fora preso em flagrante delito, portando 01 (uma) PISTOLA TAURUS municiada com 12 (doze) munições intactas, em desacordo com a determinação legal e regulamentar, bem como o valor de 697.244,00 (seiscentos e noventa e sete mil e duzentos e quarenta e quatro reais) em espécie. Na data e horário supracitados, a equipe composta pelos policiais Jorge Barros e Freitas II, realizavam fiscalização quando abordaram o veículo Hilux SW4, placa QEZ-2017/PA, conduzido pelo nacional ALBERTY ALVARENGA, sem passageiros. Solicitado que abrisse os vidros, o acusado explicou que não podia, pois, o veículo era blindado, então foi solicitado que ele descesse do veículo. Ao abrir a porta do veículo os policias visualizaram uma grande quantidade de dinheiro em espécie. Questionado se no veículo havia alguma arma, ALBERTY respondeu que não, entretanto, realizado a revista no veículo, foi encontrado 01 (uma) PISTOLA TAURUS, municiada com 12 (doze) munições intactas, ponta oca e o valor de 697.244,00 (seiscentos e noventa e sete mil e duzentos e quarenta e quatro reais). A arma estava escondida no porta copos central do banco de passageiros e o dinheiro estava espalhado em sacolas por dentro do veículo Em depoimento o denunciado afirma ser proprietário de uma empresa de representação comercial, que compra e vende carros, maquinas e madeira e se dirigia a cidade de Governador Nunes Freire/MA, com o interesse em comparar uma retroescavadeira para revender e ganhar lucro, aduzindo que a empresa só vendia à vista, entretanto, não sabia exatamente quem era a pessoa que pretendia vender a máquina e pretendia chegar na cidade e perguntar nas oficinas quem seria essa pessoa. Quanto a origem do dinheiro, afirmou que seriam de retiradas de sua empresa e que os comprovantes estariam em uma pasta, o que não fora comprovado, com relação a arma encontrada, relata que fora comprada em 2015, entretanto, não possui os documentos desta. Iniciada a revista no automóvel, foi encontrado 03 (três) comprovantes amarelos, emitidos em 19/07/2021, contendo informações sobre o teor de pureza, densidade, peso molhado e peso seco e formula – GEHAKA BK3000. Questionado o acusado afirmou desconhecer os comprovantes, afirmando que diversas pessoas entram no seu carro. Através de pesquisas na rede mundial de computadores, foi possível conformar que GEHAKA BK3000 trata-se de uma balança semianalítica com diferentes capacidades de pesagem e garantia de precisão nos resultados. Ainda foi encontrado no veículo uma agenda, a qual ALBERTY afirmou que seria coisa velha, da época que explorava madeira, contendo diversas anotações, tais como: “777 gramas 12/01/21, “acertou Rodrigo 23/03/21 e “acertou 14/04/2021”. Questionado, permaneceu calado. Indagado acerca dos valos contidos nesta agenda, tais como; “fica me devendo 03 (três) parcelas de 181.4 gramas dos 200.000,00, respondeu que não se lembra. Perguntado quem seria Gleyson, constante em diversas anotações da referida agenda, informou que negocia com diversas pessoas, muitas vezes transações únicas e por isso não se recorda. O mesmo foi dito em relação a Mateus. Célia Maria, Cristian Rodrigo, “Prainha” e Josiel. Refutado sobre o significado da anotação "01 g — 05 CT / Valer CT 500 a 10609 dólar / 01 CT Classificador / 9,65 CT compra / 3,5 CT / 509 gramas ou 100 CT ", informou que são de coisas antigas e que não se lembra. Quanto as anotações presentes em papeis A4 grampeadas, informou que eram de coisas antigas, da época em que trabalhava explorando madeira, entretanto, foi verificado no verso de varia dessas folhas anotações manuscritas, havendo boletos de pagamentos datados de julho de 2021. Com relação as anotações: "230.999,60 09 boletos; - 80.000,00 Posto Km 48; -109.000,00 Mirian: -80.000,00 Posto Jey: -80.009,00 Posto Divina: -8$0.000,00 Posto Natalia", informou que as vezes compra madeira e paga em nome dos referidos postos, já em relação a: “4.500,00 armas”, acredita que se trata de alguma abreviação, pois “não mexe com armas”. Foram encontradas ainda diversas anotações fazendo menção a valores, gramas e compras, além disso, o réu não foi capaz de explicar tais anotações e comprovar a origem do dinheiro apreendido. Os indícios de autoria e materialidade estão consubstanciados pelos depoimentos das testemunhas, bem como o auto de apreensão de objeto fl. 08, I.D. n° 31091451. Relatados os fatos, a peça delatória pede a condenação do denunciado ALBERTY ALVARENGA. Auto de apreensão acostado aos autos. Destarte, este juízo recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público e determinou a citação do acusado para que apresentasse sua resposta à acusação, o que fora devidamente feito. Ato contínuo, este juízo entendeu inexistir hipótese de absolvição sumária, determinando a continuação do trâmite processual, designando audiência de instrução e julgamento, ocasião em que fora realizada a oitiva das testemunhas, bem como devidamente efetuado o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução e apresentadas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, ao passo que a defesa pleiteou a nulidade do processo desde o interrogatório e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal. Assim vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A doutrina define o crime como sendo o fato típico, ilícito e culpável, vale dizer, para que exista o crime basta que haja uma conduta que se amolde à previsão da legislação penal, que tal conduta seja contrária ao direito, devendo ainda ser culpável o autor da citada ação/omissão. Assim, coligidas as provas, se verifica patente a presença de autoria e materialidade em grau de certeza que, no entanto, restou suficiente para autorizar a aplicação de decreto condenatório tão somente pela prática da conduta típica descrita no art. 14, da Lei nº 10.826/03, tipo penal que traz em seu bojo a seguinte redação: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Acerca do tipo penal previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03, doutrina e jurisprudência o descrevem como crime de mera conduta, bastando a existência de qualquer dos verbos delineados no dispositivo legal para que seja atraída a reprimenda penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Da mesma forma, não há como se reconhecer a atipicidade da conduta de porte ilegal de arma de fogo, pois se tratando de crime de mera conduta e de perigo abstrato, mostra-se desnecessária a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. (TJ-MG - APR: 10303120013790001 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 24/03/2015, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/03/2015). Pois bem, conforme dito, as narrativas são convergentes no sentido de certificar a autoria e apontar o acusado ALBERTY ALVARENGA como perpetrador da conduta de portar arma de fogo de uso permitido sem autorização legal, o que se extrai dos firmes depoimentos acostados abaixo: A policial JESSICA FREITAS DE OLIVEIRA, por ocasião de seu depoimento em juízo ratificou os fatos narrados na inicial, expondo que no momento da abordagem, o réu, Alberty abriu a porta do carro e informou que não conseguiu baixar o vidro do veículo, pois o mesmo era blindado. Ao sair do veículo, a policial visualizou sacos dentro do automóvel, questionando o réu, ao que respondeu que eram sacos de dinheiro, o que chamou a atenção dos agentes, os quais passaram a procurar por armamentos. Segundo a policial, o réu negou que estivesse em posse de arma de fogo, todavia foi encontrada, em uma espécie de porta copos, uma pistola com 12 (doze) munições. Respondendo aos questionamentos do representante do Ministério Público, a policial respondeu que o réu informou que iria para o estado do Maranhão para fazer negócios, mas não declarou a procedência do dinheiro. Os policiais RUBENS SANTOS REGATEIRO e ENRIQUE MENDES LOPES FILHO, declararam que não participaram da abordagem policial, apenas foram solicitados para realizar a escolta dos objetos apreendidos. O policial CASSIO confirma ter visto o veículo, a arma e o dinheiro encontrado com o réu. O acusado ALBERTY ALVARENGA, em seu interrogatório, confessou que foi encontrado em posse da arma e do dinheiro, entretanto, se negou a responder outras perguntas. Autoria comprovada pelos depoimentos testemunhais e confissão do acusado, o que, aliado à prova da materialidade delitiva, nos termos do auto de apreensão acostado aos autos, evidencia a presença dos requisitos aptos a ensejar o decreto condenatório em desfavor do acusado. Ressalte-se que se deve conferir aos depoentes policiais sem interesse no deslinde do caso a mesma presunção de veracidade conferida a qualquer testemunha sob compromisso legal, razão pela qual esse tipo de relato é plenamente passível de aferição e utilização para subsidiar o convencimento do magistrado. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO [...]. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. [...] 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações. 3. [...] 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 206282 SP 2011/0105418-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2015). Não merece prosperar a tese defensiva de nulidade processual pela violação do direito ao silêncio parcial do réu no momento de seu interrogatório. O direito ao interrogatório seletivo, ou seja, de responder apenas as perguntas de seu advogado, baseado no entendimento do C. STJ, não é adotado por este Juízo. Com efeito, dispõe o vigente artigo 188 do CPP: “Após proceder ao interrogatório, o Juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.” Logo, inexiste na legislação pátria, fundamento legal para que se defenda o direito do interrogatório seletivo, assim como não há que se falar em direito do interrogado em escolher quem irá realizar as perguntas no interrogatório, ato que é de competência exclusiva do Magistrado (STF - RHC: 213849 SC, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 06/04/2022, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 07/04/2022 PUBLIC 08/04/2022). A garantia do direito ao silêncio traduz-se em uma proteção ao acusado a fim de que não produza provas contra si; por outro lado, tal garantia não confere ao acusado escolher por quem será ou não interrogado, inexistindo qualquer previsão legal neste sentido. E uma vez manifestado o direito ao silêncio, o interrogatório deve ser encerrado sem que disto resulte qualquer vício ou ilegalidade. Dessa forma, não há qualquer violação do direito ao silêncio do interrogado, visto que não possui a prerrogativa de escolha de quem realizará as perguntas em seu interrogatório, uma vez que tal ato que é de competência exclusiva do magistrado que preside a instrução processual. Ademais, tendo sido assegurado ao réu o direito de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si, inexiste nulidade a ser combatida pela defesa. (TJ-SP - HC: 21173740320238260000 Santa Fé do Sul, Relator: Miguel Marques e Silva, Data de Julgamento: 28/08/2023, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 28/08/2023). Arrematando, as provas produzidas nos autos permitem a visualização clara de uma conduta (portar arma de fogo de uso permitido sem autorização legal), de nexo causal entre a prática dessa conduta e o resultado dela advindo (perigo social abstrato), bem como resta evidente a tipicidade de tal ato, haja vista seu amoldamento ao tipo penal descrito no art. 14 da Lei nº 10.826/03, portanto, indubitável a caraterização do fato típico. Ademais, tal fato típico fora perpetrado fora das hipóteses previstas no art. 23, CP, ou seja, não fora a conduta praticada em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, razão pela qual resta demonstrado que o fato praticado ostenta a qualidade de ilícito. Por fim, não há circunstância apta a afastar a culpabilidade do agente, de modo que este é penalmente imputável e seu comportamento não resta abrangido pela inexigibilidade de conduta diversa, portanto, o agente é perfeitamente culpável. Isto posto, resta caracterizada a ocorrência de CRIME no caso em tela. DISPOSITIVO Diante do que foi exposto acima e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia movida contra ALBERTY ALVARENGA, pelo que o CONDENO como autor do crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03. Assim sendo, passo à dosimetria e fixação da pena nos termos a seguir alinhados: Considerando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, emergentes no caso “sub oculis”, inicialmente a: CULPABILIDADE: Consistente na reprovabilidade da conduta criminosa (típica e ilícita), de quem tem capacidade genérica para querer e compreender ou entender (imputabilidade) e podia, nas circunstâncias em que o fato ocorreu, conhecer a sua ilicitude (potencial consciência da ilicitude), sendo-lhe exigível comportamento que se ajuste ao direito (manifestar sua vontade livre nesse sentido). No caso destes autos, o denunciado podia, nas circunstâncias, deixar de praticar a infração penal, entretanto, livre e conscientemente optou por praticá-la, pois ninguém o obrigou a portar arma de fogo de uso permitido sem autorização legal. A culpabilidade está presente, não havendo qualquer causa que exclua os elementos que a integram, sendo máximo o grau de reprovação da conduta do sentenciado; ANTECEDENTES: Os autos não noticiam maus antecedentes do sentenciado até a data do fato; CONDUTA SOCIAL: As informações contidas nos autos não permitem aferir que o réu mantinha vida fora dos padrões de normalidade social; PERSONALIDADE: No mínimo inadaptado socialmente, com forte tendência ao desrespeito a qualquer regra que normatize a vida em sociedade, além de índole voltada para a prática de delitos; MOTIVOS DO CRIME: Nada há que favoreça o sentenciado; CIRCUNSTÂNCIAS: Não favorecem de igual forma o réu; CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS: Nenhuma além das comuns ao fato típico; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Inaplicável ao caso. Não sendo a pena de reclusão a única prevista no tipo do artigo 14, da Lei nº 10.826/03, fixo a pena-base para o réu em 02 (dois) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, cada dia no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato (atento às condições econômicas do sentenciado – critério mais favorável). Em segunda e terceira fases, inexistem agravantes ou atenuantes ou causas de aumento e diminuição passíveis de aplicação, posto que a pena se encontra no mínimo legal e não se afigura possível implementar a redução pela atenuante da confissão (Súmula 231 do STJ), pelo que mantenho a reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, patamar em que a torno definitiva. Deixo de proceder à detração penal prevista no art. 387, §2º, do CPP, haja vista que tal operacionalização não resultará em alteração do regime inicial de cumprimento fixado ao sentenciado, pelo que deverá ser feita quando do início da execução da pena. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP, considerando o quantum de pena aplicado, bem como considerando a primariedade do apenado, hei por bem, apesar de os critérios previstos no caput do art. 59, CP, analisados nesta decisão, terem sido preponderantemente desfavoráveis, fixar-lhe o REGIME ABERTO para o cumprimento inicial de sua pena. Entretanto, atento ao que dispõe o art. 44, CP, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, haja vista a condenação ter sido inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça, bem como o réu não ser reincidente em crime doloso, além de a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime assim recomendarem, estando cumpridos, assim, os requisitos autorizadores dos incisos I, II e III do art. 44, caput¸ do CP. Isto posto, apresentados os fundamentos cabíveis, aplico a reprimenda prevista no art. 43, IV, do CP, condenando o apenado a prestação de serviços comunitários na Secretaria Municipal de Obras de Capanema/PA, devendo prestar tais serviços durante 8h (oito horas) semanais na referida instituição, durante o período da pena, isto é, ao longo 02 (dois) anos, devendo o sentenciado iniciar o respectivo cumprimento em até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, bem como apresentar perante este Juízo o respectivo comprovante de prestação dos serviços, a fim de ter extinta sua punibilidade. Em caso de descumprimento das medidas aqui impostas, dever-se-á converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, conforme disposto no §4º do art. 44, CP. DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. Considerando o quantum e o regime de pena aplicados, bem como a ausência de fatos novos que ensejem a decretação da segregação cautelar do sentenciado, concedo a este o direito de apelar em liberdade. Quanto à pena de multa estabelecida, deverá ser atualizada na forma do art. 49, § 2º, do CP, cujo pagamento haverá de ser feito dentro do prazo de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença (art. 50 do CP), mediante guia própria, recolhida ao Fundo Penitenciário, no percentual de 75% de seu valor (Dec.- Lei 34/95, art. 14, inc. IV, par. 1º, Lei 10.396/80), em tudo atento ao que preceitua o art. 170 da Lei de Execução Penal, caso o condenado venha a exercer trabalho remunerado no cárcere. Passado esse prazo, sem que tenha havido o devido pagamento da multa, deverá ser aplicado o que dispõem os arts. 51 do CP e 164 a 170 da Lei de Execução Penal. Condeno, finalmente, o sentenciado, ao pagamento das custas processuais, ex vi do art. 804, do CPP. Remeta-se o feito à UNAJ para o cálculo devido, ficando o crédito em favor do Estado sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, até que demonstre capacidade econômica para fazer o recolhimento, nos termos do §3º do art. 98, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, lance, o(a) Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, o nome do réu no rol dos culpados, atendendo, assim, ao disposto no art. 5º, inc. LVII, da CF. Ainda após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício, para anotações, aos Órgãos de Estatística do Estado, bem como ao Juízo Eleitoral, comunicando a condenação, para os devidos fins de direito. Ato contínuo, cumpridas todas as formalidades acima elencadas (também após o trânsito em julgado), servirá o dispositivo da presente sentença como fixador das condições do cumprimento da pena imposta, as quais restam devidamente delineadas nesse decreto condenatório, dispensada a realização de audiência admonitória para esse fim. Defiro o pleito da Polícia Federal (ID nº 74588270) no afã de que a arma e as munições apreendidas e periciadas sejam remetidas ao Comando do Exército nos termos do que dispõe o art. 25 da Lei nº 10.826/03. Certifique-se o cumprimento do item n°06 do despacho de I.D. n° 31411029, o qual solicita o desmembramento dos presentes autos e instauração de inquérito policial para investigar suposto cometimento de crime de usurpação de bem da união, exploração ilegal de madeira e lavagem de dinheiro, bem como informado o n° do inquérito instaurado. Ciência ao MP e Defesa. P.R.I.C. Capanema/PA, data registrada no sistema. Júlio Cézar Fortaleza de Lima Juiz de Direito Titular da Vara Criminal

15/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (cumpridos) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

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