Reintegração / Manutenção de Posse 0807681-08.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Reintegração / Manutenção de Posse · Vara de Fazenda Pública de Ananindeua

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SALUSTIANA DAS GRACAS P. TEIXEIRA

Terceiro

HIGOR TADEU LIMA FERNANDES

Terceiro

CRISTIANE GOMES FERNANDES

Terceiro

Advogados / Representantes

LIGIA DOS SANTOS NEVES

OAB/PA 8781·CPF·Representa: Autor

RAISSA PONTES GUIMARAES

OAB/PA 26576·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SALUSTIANA DAS GRACAS P. TEIXEIRA

Terceiro

HIGOR TADEU LIMA FERNANDES

Terceiro

CRISTIANE GOMES FERNANDES

Terceiro

HEITOR GABRIEL VITOR SARAIVA

Terceiro

SAARA VASCONCELOS DA S. SILVA

Terceiro

MANOEL TAVARES

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP (INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVODORES DO ESTADO DO PARA) DO

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

BENEDITO DINIZ SERRAO

Terceiro

ANTONIO CLAUDIO DA SILVA CHAVES

Terceiro

VANO CALIXTO DO CARMO

Terceiro

ANA CAROLINA FERREIRA TAVARES

Terceiro

GALILEU NUNES DAMASCENO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COHAB PARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO PARA

Terceiro

RITA DE CASSIA REIS DA SILVA

Terceiro

DEMAIS OCUPANTES

Terceiro

SALUSTIANA DAS GRACAS P. TEIXEIRA

Reu

HIGOR TADEU LIMA FERNANDES

Reu

CRISTIANE GOMES FERNANDES

Reu

HEITOR GABRIEL VITOR SARAIVA

Reu

SAARA VASCONCELOS DA S. SILVA

Reu

MANOEL TAVARES

Reu

BENEDITO DINIZ SERRAO

Reu

ANTONIO CLAUDIO DA SILVA CHAVES

Reu

VANO CALIXTO DO CARMO

Reu

ANA CAROLINA FERREIRA TAVARES

Reu

GALILEU NUNES DAMASCENO

Reu

RITA DE CASSIA REIS DA SILVA

Reu

LUIS TELIS ALMEIDA DA SILVA

CPF

Reu

DEMAIS OCUPANTES

Reu

DEFENSORIA PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 07:58

Transitado em Julgado em 29/08/2024

12/09/2024, 07:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 27/08/2024 23:59.

01/09/2024, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:33

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 08:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 07:28

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 13:25

Decorrido prazo de MANOEL TAVARES em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de GALILEU NUNES DAMASCENO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de SAARA VASCONCELOS DA S. SILVA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FERREIRA TAVARES em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de BENEDITO DINIZ SERRÃO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de CRISTIANE GOMES FERNANDES em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de VANO CALIXTO DO CARMO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de HIGOR TADEU LIMA FERNANDES em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:37

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 07:58

Transitado em Julgado em 29/08/2024

12/09/2024, 07:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 27/08/2024 23:59.

01/09/2024, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:33

Juntada de Petição de petição

Documentos

Petição

•09/08/2024, 08:57

Sentença

•03/07/2024, 09:12

09/08/2024, 08:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 07:28

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 13:25

Decorrido prazo de MANOEL TAVARES em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de GALILEU NUNES DAMASCENO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de SAARA VASCONCELOS DA S. SILVA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FERREIRA TAVARES em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de BENEDITO DINIZ SERRÃO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de CRISTIANE GOMES FERNANDES em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de VANO CALIXTO DO CARMO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de HIGOR TADEU LIMA FERNANDES em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de SALUSTIANA DAS GRAÇAS P. TEIXEIRA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de DEMAIS OCUPANTES em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de RITA DE CÁSSIA REIS DA SILVA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de LUIS TELIS ALMEIDA DA SILVA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO DA SILVA CHAVES em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de HEITOR GABRIEL VITOR SARAIVA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 14:37

Publicado Sentença em 05/07/2024.

05/07/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 09:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/05/2024, 21:06

Cancelada a movimentação processual

08/05/2024, 13:27

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 11:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 05:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 05:24

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:15

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 19:47

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 02:52

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807681-08.2020.8.14.0006. AUTOR: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS e outros Advogados do(a) AUTOR: LIGIA DOS SANTOS NEVES - PA8781, RAISSA PONTES GUIMARAES - PA26576 Polo Passivo: Nome: LUIS TELIS ALMEIDA DA SILVA Endereço: Rua Um Quadra 00, s/n, entre a Estrada do Aurá e Travessa São Francisco -, Pato Macho, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-252 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça]

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2023, 13:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 02:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 11:33

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2021.

24/09/2021, 11:33

Conclusos para decisão

24/09/2021, 10:19

Juntada de Petição de Petição

20/09/2021, 13:19

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 15:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:27

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 00:55

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 00:55

Juntada de Petição de certidão

12/07/2021, 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2021, 13:23

Juntada de Petição de termo de ciência

23/06/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 09:49

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:35

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 10:05

Conclusos para despacho

11/06/2021, 14:07

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 09:37

Juntada de Petição de devolução de ofício

07/06/2021, 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2021, 13:45

Juntada de Petição de diligência

07/06/2021, 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2021, 12:10

Juntada de Petição de diligência

02/06/2021, 12:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA em 31/05/2021 23:59.

02/06/2021, 00:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA em 21/05/2021 23:59.

23/05/2021, 01:05

Juntada de Ofício

17/05/2021, 13:03

Juntada de Ofício

05/05/2021, 10:13

Juntada de Petição de termo de ciência

05/05/2021, 09:27

Decorrido prazo de Estado do Pará em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:51

Juntada de Petição de termo de ciência

03/05/2021, 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2021, 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2021, 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 08:18

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2021, 11:54

Decorrido prazo de DEMAIS OCUPANTES em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:14

Conclusos para decisão

13/04/2021, 13:42

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2021, 17:09

Juntada de Petição de diligência

12/04/2021, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2021, 18:17

Juntada de Petição de diligência

05/04/2021, 18:17

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 17:08

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 11:27

Juntada de Petição de diligência

17/03/2021, 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2021, 12:09

Juntada de Petição de termo de ciência

16/03/2021, 03:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2021, 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2021, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 11:20

Expedição de Mandado.

08/03/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 11:51

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2020, 12:23

Conclusos para decisão

29/10/2020, 12:00

Cancelada a movimentação processual

29/10/2020, 12:00

Concedida a Antecipação de tutela

21/10/2020, 16:07

Conclusos para decisão

16/10/2020, 13:48

Distribuído por sorteio

16/10/2020, 13:48

Sentença

•08/05/2024, 21:06

Decisão

•16/06/2023, 09:19

Decisão

•19/05/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 15:11

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 15:11

Despacho

•21/06/2021, 09:49

Despacho

•14/06/2021, 10:05

Documento de Comprovação

•05/05/2021, 10:13

Decisão

•29/04/2021, 08:18

Decisão

•29/04/2021, 08:15

Decisão

•28/04/2021, 11:54

Decisão

•08/03/2021, 11:20

Decisão

•30/10/2020, 12:23

Todos os documentos(17)

Petição

•09/08/2024, 08:57

Sentença

•03/07/2024, 09:12

Sentença

•08/05/2024, 21:06

Decisão

•16/06/2023, 09:19

Decisão

•19/05/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 15:11

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 15:11

Despacho

•21/06/2021, 09:49

Despacho

•14/06/2021, 10:05

Documento de Comprovação

•05/05/2021, 10:13

Decisão

•29/04/2021, 08:18

Decisão

•29/04/2021, 08:15

Decisão

•28/04/2021, 11:54

Decisão

•08/03/2021, 11:20

Decisão

•30/10/2020, 12:23

Decisão

•21/10/2020, 16:07

Documento de Comprovação

•16/10/2020, 13:48