Cumprimento de sentença 0800093-06.2020.8.14.0052 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800093-06.2020.8.14.0052 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800093-06.2020.8.14.0052 CLASSE: [Contratos Bancários, Liquidação / Cumprimento / Execução] PARTE REQUERENTE Nome: ROSA FURTADO DA SILVA Endereço: sete de setembro, s/n, centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO 1 - Expeça-se Alvará Judicial em favor da parte AUTORA/EXEQUENTE - ROSA FURTADO DA SILVA, para levantamento dos valores depositados em juízo pela parte requerida, no valor de R$ 15.263,94, conforme cálculo da contadoria. A procuração constante nos autos não detém poderes específicos para levantamento dos valores pelo patrono e data de 2019, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de alvará em nome do advogado. Caso o cumprimento do ato (expedição de alvará) dependa de algum dado faltante, deve a Secretaria intimar a parte, por ato ordinatório, para regularização, em 05 dias. 2 - Expeça-se Alvará Judicial em favor do PATRONO da parte autora/exequente, para levantamento dos valores depositados em juízo pela parte requerida, no valor de R$ 2.289,59, referente aos honorários sucumbenciais, conforme cálculo da contadoria. Observem-se os dados informados pelo referido advogado em petição: NOME: JOSÉ ANACLETO FERREIRA GARCIAS; CPF: 490.270.182-00 (CHAVE PIX); BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 820-6 CONTA CORRENTE: 7763-1 3 – Por conseguinte, considerando que houve o pagamento, julgo extinto o feito com fulcro no art. 924, III, do CPC (“Art. 924. Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;”). 4 – Deve a UNAJ proceder as diligências administrativas necessárias, caso exista custas pendentes de pagamento pelo executado. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. P.I.C. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 1 de novembro de 2023. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800093-06.2020.8.14.0052 CLASSE: [Contratos Bancários, Liquidação / Cumprimento / Execução] PARTE REQUERENTE Nome: ROSA FURTADO DA SILVA Endereço: sete de setembro, s/n, centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada em relação à memória do débito colacionada pela exequente. Apresenta cálculo no valor de R$ 13.274,79. Considerando a controvérsia em relação aos demonstrativos de débitos juntados pelas partes, os autos foram encaminhados ao contador do juízo para realização dos cálculos necessários. O contador do juízo juntou aos autos os cálculos realizados, em relação aos quais as partes nada opuseram. É o relatório. Decido. O art. 525 do CPC traz elencadas as hipóteses que o executado pode alegar em sede de impugnação à execução de cumprimento de sentença, conforme a seguir exposto: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Insurge-se o executado sobre: excesso da execução. A impugnação ao cumprimento de sentença comporta parcial acolhimento, considerando que o cálculo elaborado pelo contador do juízo totalizou o valor de R$ 17.553,53 (Num. 90559717 - Pág. 6), em detrimento do valor de R$ 21.776,12 (Num. 57687579 - Pág. 3) apresentado pela parte exequente. Assim, constatado o excesso, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 4.222,59, e homologo o cálculo apresentado pelo contador do juízo - Num. 90559717 - Pág. 6. Custas pela parte exequente, cuja cobrança encontra-se suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 20% sobre o valor do excesso (R$ 4.222,59), conforme art. 85, §1º do CPC. P.I. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 3 de agosto de 2023. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800093-06.2020.8.14.0052 CLASSE: [Contratos Bancários, Liquidação / Cumprimento / Execução] PARTE REQUERENTE Nome: ROSA FURTADO DA SILVA Endereço: sete de setembro, s/n, centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada em relação à memória do débito colacionada pela exequente. Apresenta cálculo no valor de R$ 13.274,79. Considerando a controvérsia em relação aos demonstrativos de débitos juntados pelas partes, os autos foram encaminhados ao contador do juízo para realização dos cálculos necessários. O contador do juízo juntou aos autos os cálculos realizados, em relação aos quais as partes nada opuseram. É o relatório. Decido. O art. 525 do CPC traz elencadas as hipóteses que o executado pode alegar em sede de impugnação à execução de cumprimento de sentença, conforme a seguir exposto: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Insurge-se o executado sobre: excesso da execução. A impugnação ao cumprimento de sentença comporta parcial acolhimento, considerando que o cálculo elaborado pelo contador do juízo totalizou o valor de R$ 17.553,53 (Num. 90559717 - Pág. 6), em detrimento do valor de R$ 21.776,12 (Num. 57687579 - Pág. 3) apresentado pela parte exequente. Assim, constatado o excesso, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 4.222,59, e homologo o cálculo apresentado pelo contador do juízo - Num. 90559717 - Pág. 6. Custas pela parte exequente, cuja cobrança encontra-se suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 20% sobre o valor do excesso (R$ 4.222,59), conforme art. 85, §1º do CPC. P.I. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 3 de agosto de 2023. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

28/08/2023, 00:00

—

Juntada de certidão de custas

Apensado ao processo 0800373-98.2025.8.14.0052

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (9148/)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 04/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(46)