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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

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Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(41)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Publicado Despacho em 16/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(22)