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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(35)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (Trânsito Julgado) para Baixa ou Devolução de Processo

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 17/12/2019 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Movimento Processual Retificado

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 24/09/2019 23:59:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RENALDO VIANA FIGUEIREDO em 25/07/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA ANGELA KZAN em 25/07/2019 23:59:59.

Todas as movimentações(41)