Procedimento Comum Cível 0801008-28.2022.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Justiça Militar

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR

Partes do Processo

RAFAEL ALEX DANTAS BENTES

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

BERNARDO ARAUJO DA LUZ

OAB/PA 27220·CPF·Representa: Autor

GLAUBER DE SOUZA DANTAS

OAB/PA 21338·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/06/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 16:21

Decorrido prazo de RAFAEL ALEX DANTAS BENTES em 07/04/2025 23:59.

23/04/2025, 23:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 03/04/2025 23:59.

23/04/2025, 22:32

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 12:52

Conclusos para despacho

16/04/2025, 15:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/04/2025, 15:49

Juntada de Certidão

10/04/2025, 11:43

Juntada de Petição de apelação

10/04/2025, 10:13

Publicado Sentença em 17/03/2025.

17/03/2025, 04:02

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/06/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/05/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•23/04/2025, 12:52

Sentença

•13/03/2025, 13:13

07/05/2025, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 16:21

Decorrido prazo de RAFAEL ALEX DANTAS BENTES em 07/04/2025 23:59.

23/04/2025, 23:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 03/04/2025 23:59.

23/04/2025, 22:32

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 12:52

Conclusos para despacho

16/04/2025, 15:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/04/2025, 15:49

Juntada de Certidão

10/04/2025, 11:43

Juntada de Petição de apelação

10/04/2025, 10:13

Publicado Sentença em 17/03/2025.

17/03/2025, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

17/03/2025, 04:02

Juntada de Petição de termo de ciência

13/03/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 13:13

Julgado improcedente o pedido

13/03/2025, 13:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 06:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 06:40

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 11:51

Juntada de Petição de termo de ciência

24/01/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 15:43

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAFAEL ALEX DANTAS BENTES REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO Na decisão de id 94884226 (de 17/06/2023) foi saneado feito e determinada a intimação das partes para manifestarem interes PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@ tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo nº 0801008-28.2022.8.14.0200 AÇÃO ANULATÓRIA

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 11:52

Conclusos para despacho

20/11/2023, 11:06

Cancelada a movimentação processual

20/11/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 18:02

Decorrido prazo de RAFAEL ALEX DANTAS BENTES em 13/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:53

Decorrido prazo de RAFAEL ALEX DANTAS BENTES em 13/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:46

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 11:17

Publicado Decisão em 21/06/2023.

22/06/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAFAEL ALEX DANTAS BENTES REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO Processo nº 0801008-28.2022.8.14.0200 AÇÃO ANULATÓRIA Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por RAFAEL ALEX DANTAS BENTES, qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ, alegando a existência de ilegalidade na decisão de licenciamento a bem da disciplina, em razão de suposta incompetência do PADS, violação do devido processo legal e não observância da proporcionalidade e razoabilidade na penalidade ap

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 12:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/06/2023, 15:12

Conclusos para decisão

11/04/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 12:51

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 04:56

Juntada de Petição de contestação

01/12/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2022, 00:20

Conclusos para decisão

16/09/2022, 16:53

Distribuído por sorteio

16/09/2022, 16:53

Sentença

•13/03/2025, 13:09

Despacho

•22/11/2023, 09:24

Despacho

•21/11/2023, 11:52

Decisão

•19/06/2023, 12:13

Decisão

•17/06/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 12:50

Decisão

•16/10/2022, 00:20