Execução de Título Extrajudicial 0866273-62.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0866273-62.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0866273-62.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Benfeitorias] Nome: MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Travessa José Pio, 31, A, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-240 Nome: JOSENILDE SANTOS Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 1149, MSR TRANSPORTES E CARGAS, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 SENTENÇA A executada foi intimada para pagar o débito exequendo, no valor de R$ 2.055,85 (ID 89858313), mas não o fez, sendo iniciadas buscas patrimoniais via Sisbajud, o que resultou na penhora de R$ 319,12. A executada reconheceu ser devedora da integralidade da dívida exequenda e ofereceu proposta de parcelamento da dívida, a qual foi deferida, tendo sido o processo suspenso até o pagamento da última parcela, em 25.04.2024. Dispenso, no mais, o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Conforme extrato de subcontas vinculadas ao processo, a executada efetuou o pagamento integral da dívida (ID 110987248). Assim, considerando a satisfação da obrigação, extingo a execução (art. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil). Intime-se a exequente para informar dados bancários para transferência, por meio de alvará, da quantia depositada em juízo. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, (1) expeça-se em benefício da exequente alvará de transferência da quantia de R$ 2.055,85, acrescida de eventuais rendimentos incidentes na subconta judicial vinculada ao feito, observados os dados bancários da parte credora; e (2) arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Execução de Titulo Extra Judicial Petição Inicial 22090615010193400000073027981 DOC 01 RG MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Documento de Identificação 22090615010241700000073027983 DOC 2 COMP RESIDENCIA MARIA PEREIRA Documento de Comprovação 22090615010292800000073027984 DOC 3 PROCURAÇÃ MARIA PERERIA Procuração 22090615010351000000073027985 DOC 4 RG JOSENILDES SANTOS Documento de Identificação 22090615010416900000073027986 DOC 5 COMP RENDA JOSENILDES Documento de Comprovação 22090615010478200000073027988 DOC 6 DECLARAÇÃO DE POBREZA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Documento de Comprovação 22090615010527300000073027990 DOC 7 TITULO CONTRATO DE LOCAÇAO Documento de Comprovação 22090615010580800000073027991 DOC 8 DESPESAS CONTAS DE AGUA MAIO, JUNHO, JULHO Documento de Comprovação 22090615010669600000073027992 DOC 9 RECIBO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS REALIZADOS NO IMOVEL Documento de Comprovação 22090615010758200000073027996 DOC 10 RG DO PRESTADOR DE SERVIÇO Documento de Comprovação 22090615010804200000073027998 ENDEREÇO CITAÇÃO DA EXECUTADA Documento de Comprovação 22090615010851900000073027999 Despacho Despacho 23061912261570500000085196397 Intimação Intimação 23061912261570500000085196397 Citação Citação 23062010314520000000089967088 Petição Petição 23071716020694000000091552626 AR Identificação de AR 23080408334560000000092632355 AR Identificação de AR 23080408334566900000092632356 Certidão Certidão 23080722021038600000092800182 0866273-62.2022.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 23091214332921400000094705306 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091214332959100000094705305 Petição Petição 23092509472924000000095407883 Documentos - Josenilde Santos Petição 23092509472945300000095407885 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092511490898600000095429152 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092511490898600000095429152 Petição Resposta de Acordo Petição 23101017224776800000096282052 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101114415192700000096343007 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101114415192700000096343007 Petição Petição 23102509485294800000097000378 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102610194028800000097083293 0866273-62.2022.8.14.0301 - Sisbajud parcial Documento de Comprovação 23102610194049100000097083306 0866273-62.2022.8.14.0301 - Sisbajud final negativo Documento de Comprovação 23102610194078900000097083305 Petição Petição 23112410081665000000098715741 COmprovante pagamento novembro 2023 Petição 23112410081719100000098715745 Petição Petição 24011509583230800000100626722 QUINTA PARCELA Documento de Comprovação 24011509583270900000100626724 Despacho Despacho 24011911543614200000100896831 Termo de Ciência Termo de Ciência 24012417310863400000101189881 Despacho Despacho 24011911543614200000100896831 Petição Petição 24022809561902200000103160747 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24022809561950200000103160748 Decisão Decisão 24031815114916500000104205294 Termo de Ciência Termo de Ciência 24032210362465500000104925404 Decisão Decisão 24031815114916500000104205294 Termo de Ciência Termo de Ciência 24040209192493100000105448923 Petição Petição 24041723331868900000105433877 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24051613320139500000108448214 Extrato 0866273-62.2022.8.14.0301 1 Extrato de subcontas 24051613320160000000108448216 Extrato 0866273-62.2022.8.14.0301 2 Extrato de subcontas 24051613320194900000108448215

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0866273-62.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Benfeitorias] Nome: MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Travessa José Pio, 31, A, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-240 Nome: JOSENILDE SANTOS Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 1149, MSR TRANSPORTES E CARGAS, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 DECISÃO A parte executada foi intimada para pagar o débito exequendo no valor de R$ 2.055,85 (ID 89858313), mas não o fez, sendo iniciadas buscas patrimoniais no sistema Sisbajud. A consulta ao sistema Sisbajud resultou na penhora de R$ 319,12. A parte executada reconheceu ser devedora da integralidade da dívida exequenda (R$ 2.055,85) e ofereceu proposta de parcelamento da dívida em 6 vezes de R$ 239,85, informando o depósito de R$ 316,13, que, somado ao valor penhorado, R$ 319,12, corresponderia à entrada de 30%. Os comprovantes de parcelamento da primeira e segunda parcela foram juntados sob o ID 107021080. A parte exequente foi intimada para informar se aceitava a proposta de acordo, mas nada manifestou. A parte executada comprovou o pagamento das parcelas terceira e quarta (ID 109847090). Decido. Considero a não manifestação da parte exequente quanto ao parcelamento da dívida como anuência. Sendo assim, defiro o pedido de parcelamento da dívida, na forma do art. 916 do Código de Processo Civil, devendo ser suspensa a execução até o vencimento da última parcela, em 25.04.2024. Advirta-se ao executado de que o não pagamento de quaisquer das prestações acarretará o vencimento das parcelas subsequentes, com o imediato reinicio dos atos de execução, bem como a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5°, inciso I e II, do CPC). Após o decurso do prazo de suspensão do processo para pagamento, e comprovado o pagamento integral da dívida, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão, caso necessária, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém - PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Execução de Titulo Extra Judicial Petição Inicial 22090615010193400000073027981 DOC 01 RG MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Documento de Identificação 22090615010241700000073027983 DOC 2 COMP RESIDENCIA MARIA PEREIRA Documento de Comprovação 22090615010292800000073027984 DOC 3 PROCURAÇÃ MARIA PERERIA Procuração 22090615010351000000073027985 DOC 4 RG JOSENILDES SANTOS Documento de Identificação 22090615010416900000073027986 DOC 5 COMP RENDA JOSENILDES Documento de Comprovação 22090615010478200000073027988 DOC 6 DECLARAÇÃO DE POBREZA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Documento de Comprovação 22090615010527300000073027990 DOC 7 TITULO CONTRATO DE LOCAÇAO Documento de Comprovação 22090615010580800000073027991 DOC 8 DESPESAS CONTAS DE AGUA MAIO, JUNHO, JULHO Documento de Comprovação 22090615010669600000073027992 DOC 9 RECIBO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS REALIZADOS NO IMOVEL Documento de Comprovação 22090615010758200000073027996 DOC 10 RG DO PRESTADOR DE SERVIÇO Documento de Comprovação 22090615010804200000073027998 ENDEREÇO CITAÇÃO DA EXECUTADA Documento de Comprovação 22090615010851900000073027999 Despacho Despacho 23061912261570500000085196397 Intimação Intimação 23061912261570500000085196397 Citação Citação 23062010314520000000089967088 Petição Petição 23071716020694000000091552626 AR Identificação de AR 23080408334560000000092632355 AR Identificação de AR 23080408334566900000092632356 Certidão Certidão 23080722021038600000092800182 0866273-62.2022.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 23091214332921400000094705306 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091214332959100000094705305 Petição Petição 23092509472924000000095407883 Documentos - Josenilde Santos Petição 23092509472945300000095407885 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092511490898600000095429152 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092511490898600000095429152 Petição Resposta de Acordo Petição 23101017224776800000096282052 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101114415192700000096343007 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101114415192700000096343007 Petição Petição 23102509485294800000097000378 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102610194028800000097083293 0866273-62.2022.8.14.0301 - Sisbajud parcial Documento de Comprovação 23102610194049100000097083306 0866273-62.2022.8.14.0301 - Sisbajud final negativo Documento de Comprovação 23102610194078900000097083305 Petição Petição 23112410081665000000098715741 COmprovante pagamento novembro 2023 Petição 23112410081719100000098715745 Petição Petição 24011509583230800000100626722 QUINTA PARCELA Documento de Comprovação 24011509583270900000100626724 Despacho Despacho 24011911543614200000100896831 Termo de Ciência Termo de Ciência 24012417310863400000101189881 Despacho Despacho 24011911543614200000100896831 Petição Petição 24022809561902200000103160747 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24022809561950200000103160748

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0866273-62.2022.8.14.0301 Autos de [Benfeitorias] Nome: MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Travessa José Pio, 31, A, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-240 Nome: JOSENILDE SANTOS Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 1149, MSR TRANSPORTES E CARGAS, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 DESPACHO A parte executada foi intimada para pagar o débito exequendo no valor de R$ 2.055,85 (ID 89858313), mas não o fez, sendo iniciadas buscas patrimoniais no sistema Sisbajud. A consulta ao sistema Sisbajud resultou na penhora da quantia de R$ 319,12. A parte executada reconheceu ser devedora da integralidade da dívida exequenda (R$ 2.055,85) e ofereceu proposta de parcelamento da dívida em 6 parcelas de R$ 239,85. Na oportunidade, informou o depósito judicial de R$ 316,13, que, somado ao valor penhorado, R$ 319,12, corresponderia à entrada de 30%. Os comprovantes de parcelamento da primeira e segunda parcela foram juntados sob o ID 107021080. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, informar se aceita a proposta de pagamento parcelado formulada pela parte executada, nos termos do art. 916, § 1º, do Código de Processo Civil. Advirta-se de que o silêncio importará anuência. Fluído o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Execução de Titulo Extra Judicial Petição Inicial 22090615010193400000073027981 DOC 01 RG MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Documento de Identificação 22090615010241700000073027983 DOC 2 COMP RESIDENCIA MARIA PEREIRA Documento de Comprovação 22090615010292800000073027984 DOC 3 PROCURAÇÃ MARIA PERERIA Procuração 22090615010351000000073027985 DOC 4 RG JOSENILDES SANTOS Documento de Identificação 22090615010416900000073027986 DOC 5 COMP RENDA JOSENILDES Documento de Comprovação 22090615010478200000073027988 DOC 6 DECLARAÇÃO DE POBREZA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Documento de Comprovação 22090615010527300000073027990 DOC 7 TITULO CONTRATO DE LOCAÇAO Documento de Comprovação 22090615010580800000073027991 DOC 8 DESPESAS CONTAS DE AGUA MAIO, JUNHO, JULHO Documento de Comprovação 22090615010669600000073027992 DOC 9 RECIBO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS REALIZADOS NO IMOVEL Documento de Comprovação 22090615010758200000073027996 DOC 10 RG DO PRESTADOR DE SERVIÇO Documento de Comprovação 22090615010804200000073027998 ENDEREÇO CITAÇÃO DA EXECUTADA Documento de Comprovação 22090615010851900000073027999 Despacho Despacho 23061912261570500000085196397 Intimação Intimação 23061912261570500000085196397 Citação Citação 23062010314520000000089967088 Petição Petição 23071716020694000000091552626 AR Identificação de AR 23080408334560000000092632355 AR Identificação de AR 23080408334566900000092632356 Certidão Certidão 23080722021038600000092800182 0866273-62.2022.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 23091214332921400000094705306 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091214332959100000094705305 Petição Petição 23092509472924000000095407883 Documentos - Josenilde Santos Petição 23092509472945300000095407885 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092511490898600000095429152 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092511490898600000095429152 Petição Resposta de Acordo Petição 23101017224776800000096282052 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101114415192700000096343007 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101114415192700000096343007 Petição Petição 23102509485294800000097000378 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102610194028800000097083293 0866273-62.2022.8.14.0301 - Sisbajud parcial Documento de Comprovação 23102610194049100000097083306 0866273-62.2022.8.14.0301 - Sisbajud final negativo Documento de Comprovação 23102610194078900000097083305 Petição Petição 23112410081665000000098715741 COmprovante pagamento novembro 2023 Petição 23112410081719100000098715745 Petição Petição 24011509583230800000100626722 QUINTA PARCELA Documento de Comprovação 24011509583270900000100626724

22/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(78)