Embargos de Declaração Cível 0845424-06.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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—

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 32.095,84

Órgão julgador

Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELTON DA COSTA FERREIRA

OAB/PA 16144·CPF·Representa: Autor

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA 18555·CPF·Representa: Réu

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA 28880·CPF·Representa: Réu

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA 22171·CPF·Representa: Réu

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO

OAB/PA 25054·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

CONSUELO DO ROSARIO GUIMARAES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/11/2024, 08:56

Transitado em Julgado em 07/11/2024

25/11/2024, 08:51

Decorrido prazo de CONSUELO DO ROSARIO GUIMARAES em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:42

Decorrido prazo de CONSUELO DO ROSARIO GUIMARAES em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:03

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 00:17

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 09:40

Expedição de Carta.

15/10/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 09:40

Negado seguimento ao recurso

11/10/2024, 09:44

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2208 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/11/2024, 08:56

Transitado em Julgado em 07/11/2024

25/11/2024, 08:51

Decorrido prazo de CONSUELO DO ROSARIO GUIMARAES em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:42

Decorrido prazo de CONSUELO DO ROSARIO GUIMARAES em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:03

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 06/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•11/10/2024, 09:44

Acórdão

•21/05/2024, 10:36

07/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 00:17

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 09:40

Expedição de Carta.

15/10/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 09:40

Negado seguimento ao recurso

11/10/2024, 09:44

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2208 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2024, 09:57

Decorrido prazo de CONSUELO DO ROSARIO GUIMARAES em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de CONSUELO DO ROSARIO GUIMARAES em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de CONSUELO DO ROSARIO GUIMARAES em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de CONSUELO DO ROSARIO GUIMARAES em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:13

Conclusos para decisão

08/07/2024, 12:03

Juntada de Certidão

08/07/2024, 12:02

Decorrido prazo de CONSUELO DO ROSARIO GUIMARAES em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:25

Decorrido prazo de CONSUELO DO ROSARIO GUIMARAES em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:26

Expedição de Carta.

18/06/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

12/06/2024, 00:03

Publicado Intimação em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 08:40

Expedição de Carta.

10/06/2024, 08:40

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

08/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 10:35

Expedição de Acórdão.

06/06/2024, 10:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/05/2024, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:52

Juntada de Petição de carta

26/04/2024, 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2024, 15:58

Cancelada a movimentação processual

21/03/2024, 15:14

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:16

Decorrido prazo de CONSUELO DO ROSARIO GUIMARAES em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:15

Decorrido prazo de CONSUELO DO ROSARIO GUIMARAES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:16

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de CONSUELO DO ROSARIO GUIMARAES em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:19

Juntada de Certidão

06/07/2023, 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2023, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:02

Publicado Intimação em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 09:20

Expedição de Carta.

27/06/2023, 09:20

Juntada de Certidão

23/06/2023, 13:28

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/06/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:05

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:20

Expedição de Carta.

20/06/2023, 10:20

Conhecido o recurso de CONSUELO DO ROSARIO GUIMARAES - CPF: 227.794.182-49 (RECORRENTE) e provido

19/06/2023, 09:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/06/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 14:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2023, 14:48

Cancelada a movimentação processual

04/05/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 14:22

Recebidos os autos

08/04/2022, 09:04

Distribuído por sorteio

08/04/2022, 09:04

Acórdão

•19/06/2023, 09:44

Decisão

•07/03/2022, 19:17

Sentença

•14/10/2021, 21:56

Decisão

•17/08/2021, 12:44