Execução Fiscal 0808182-55.2019.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0808182-55.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808182-55.2019.8.14.0051. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: L P S COMERCIO DE COUROS EIRELI - EPP, LUIS PEREIRA SERRA 1. Em análise dos autos, verifico que NÃO foram esgotados todos os meios cabíveis de localização do devedor Sócio da Empresa LUIS PEREIRA SERRA, uma vez que somente foi realizada tentativa de citação por AR. 2. quanto à citação por edital, cabe ao exequente, antes de requerer a citação por edital, promover diligências no sentido de encontrar o réu, uma vez que o ato citatório somente poderá ser realizado por tal modalidade quando restar inequívoca a situação exposta no art 256, II do CPC, mormente com a comprovação de cumpridas as diligências previstas no §3º do mencionado artigo, neste sentido vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DEMONSTRAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré. 2. Demonstrado, no caso concreto, que foram esgotados os meios disponíveis para localização da parte, sem êxito, justifica-se a citação por edital. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036628-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.09.2021) (TJ-PR - AI: 00366283520218160000 Curitiba 0036628-35.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 04/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2021). Grifo Nosso. Diante do acima Exposto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO o pedido de Citação por Edital requerido pela Exequente em seu petitório de ID105311782. Ciência a Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que julgar de direito, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF. Santarém PA, 18 de janeiro de 2024. RAFAEL GREHS Juiz de Direito respondendo pela 6ª Vara Cível de Santarém Comarca de Santarém PA

19/01/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA SERRA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA SERRA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de L P S COMERCIO DE COUROS EIRELI - EPP em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de L P S COMERCIO DE COUROS EIRELI - EPP em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA SERRA em 04/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(30)