Monitória 0845693-16.2019.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0845693-16.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0845693-16.2019.8.14.0301. REQUERENTE: CONSTRUTORA QUEIROZ E ASSUNCAO LTDA - ME Nome: CONSTRUTORA QUEIROZ E ASSUNCAO LTDA - ME Endereço: Passagem Rosa Vermelha, 01, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-320 REQUERIDO: GAFISA S/A. Nome: GAFISA S/A. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 4777, 9 andar, Jardim Universidade Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05477-000 DESPACHO Antes de ser feita a citação por edital é necessário que se esgotem todas as tentativas de localização do réu. Esclareço que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015 (abril/2016), com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. (...) Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes de quaisquer consultas ou protocolamento de bloqueio por meio de um desses sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJU, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a UPJ o que for devido. Cumpra-se. … Belém, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19082812160091600000011913260 cartão cnpj da empresa demandada ativo Documento de Comprovação 19082812160125100000011913262 cartão cnpj da empresa demandante inativo Documento de Comprovação 19082812160146100000011913263 declaração de pobreza idevaldo Documento de Comprovação 19082812160172600000011913265 declarações de imposto de renda -email Documento de Comprovação 19082812160235400000011913269 emails, notificação extrajudicial e planilhas orçamentarias. Documento de Comprovação 19082812160248300000011913271 planilha de atualização do debito Documento de Comprovação 19082812160269000000011913274 procuração idevaldo Procuração 19082812160292600000011913275 rg e cpf idevaldo Documento de Comprovação 19082812160304500000011913277 Decisão Decisão 20040410144574500000015799960 Decisão Decisão 20040410144574500000015799960 Certidão Certidão 20060510174517700000016712670 Certidão Certidão 20060510590057100000016714302 Petição Petição 21090311232118500000031617074 CNPJ INAPTO Documento de Comprovação 21090311232126800000031617078 COMPROVANTE IMPOSTO DE RENDA Documento de Comprovação 21090311232135700000031620282 DECISÃO - DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA Documento de Comprovação 21090311232151500000031620283 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 21090311232158900000031620284 DOCUMENTAÇÃO - RG E CPF Documento de Identificação 21090311232167500000031620285 Despacho Despacho 23062012183317500000089981020 Citação Citação 20040410144574500000015799960 AR Identificação de AR 23072706351692500000092138911 AR Identificação de AR 23072706351698900000092138912 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080318173316000000092609197 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080318173316000000092609197 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080318173316000000092609197 Petição - Manifestação Petição 23080410452967400000092650149 Certidão Certidão 23091511471894200000094914322 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém MONITÓRIA (40)

15/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 10/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(67)