Reintegração / Manutenção de Posse 0803295-24.2023.8.14.0201 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803295-24.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NILTON GOMES MONTEIRO Endereço: Avenida Etiene da Silva Nóbrega, 10, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-010 EXECUTADO(A): SANDRA DO SOCORRO OLIVEIRA RAMOS Endereço: Rua São Bento, 19, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-030 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM RUA MANOEL BARATA, 1107, BAIRRO PONTA GROSSA, BELÉM/PA - CEP 66810-100 E-mail: [email protected] – Telefone: 3211-7070/3211-7071 PROCESSO Nº 0803295-24.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por NILTON GOMES MONTEIRO em face de SANDRA DO SOCORRO OLIVEIRA RAMOS. O feito foi distribuído ao Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci/PA, o qual, pelas razões consignadas na decisão ID113831872, declarou-se incompetente para processamento e julgamento da demanda, vindo-me os autos conclusos desde então. Ocorre que, compete ao Juízo da Vara Cível desta comarca, atuar na presente demanda, pois a questão é afeta aos Direitos Reais, eis que visa o discussão relativa à posse de bem imóvel. Com efeito, em que pese tenha sido aventado pelas partes que o bem, objeto da demanda, teria sido adquirido no contexto de suposta união estável, não há nesta Vara de Família qualquer ação com a finalidade de Reconhecimento/Dissolução de União Estável envolvendo as partes litigantes e, portanto, não há que se falar em prejudicialidade por eventual partilha. A discussão, in casu, é meramente patrimonial civil, mormente quando o argumento que funda a ação é posse, e não propriedade do imóvel. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM VIRTUDE DE O BEM IMÓVEL SER OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NO JUÍZO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE NÃO COMPORTA DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO REAL SOBRE A COISA, POIS TEM POR OBJETIVO A PROTEÇÃO DA POSSE. REFORMA DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA - art. 1.013, § 3º, I, DO CPC. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA EXTINTIVA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Ação de reintegração de posse de bem imóvel movida em face de ex-companheira, com sentença de extinção sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, tendo em vista que o bem imóvel consta do pedido de partilha de bens na ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada pela ex-companheira, ora apelada, perante o Juízo de Família. 2. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a questão dos autos se refere à partilha de bem o qual se discute a aquisição durante a união estável, portanto, questão que deve ser resolvida no Juízo de Família. 3. Ação de reintegração de posse que tem por objetivo a proteção da posse, descabendo discussão sobre a propriedade do bem, ou qualquer outro direito real. Reforma da sentença. 4. Teoria da causa madura. Desnecessidade de dilação probatória. Autor que afirma ter saído do imóvel por força de medida protetiva deferida em favor da ex-companheira. Esbulho não configurado. 5. Provimento da apelação para reformar a sentença de extinção e, no mérito, julgar improcedente a pretensão autoral. (TJ-RJ - APL: 00095579320138190052 201800168041, Relator: Des(a). NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE, Data de Julgamento: 10/08/2023, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2023) - Grifo nosso. Assim, com fundamento nos Artigos 66, inciso II, 951 e 953, inciso I, todos do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência e determino que os autos sejam encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para a resolução do conflito suscitado. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz(a) de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILTON GOMES MONTEIRO ADVOGADA: BEATRIZ BERTOCCHI OAB/PA 25.318 RÉU: SANDRA DO SOCORRO OLIVEIRA RAMOS TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 21 de fevereiro de 2024, às 10h30, na Sala de Audiências Virtual da 1ª Vara Cível Empresarial do Distrito de Icoaraci, foi aberta a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO na presença do MM. Juiz IVAN DELAQUIS PEREZ, Juiz de 3ª Instância, respondendo por esta unidade Judiciária, conforme portaria nº 520/2024-GP. Feito o pregão, de acordo com as formalidades legais, estavam presentes ambas as partes e seus representantes. Aberta a audiência, o MMº verificou-se que não houve possibilidade de acordo, permanecendo as partes em suas posições antagônicas. Com isto o magistrado iniciou a oitiva da testemunha: DELIBERAÇÃO: DECISÃO: Tentado conciliação, restando infrutífera, em seguida o juiz decidiu: “Considerando que o autor em sua petição inicial informa a existência da união estável com a requerida bem como a contestação esta alegou aquisição durante a constância da referida união estável, temo que o presente juízo deva ser feito pela Vara da Família Distrital de Icoaraci. Apto a decidir que as alegações da autora de ter comprado a quota parte que lhe cabia é ou não verossímil bem como há outros bens a partilhar a fim de compensar, remeto os autos à Vara de Família.” DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZ. PELO EXPOSTO, com lastro no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição dos autos à Vara de Família Distrital de Icoaraci, eis que a presente demanda deve ser intentada na Vara com competência para as de família desta Comarca, por entender ser esse o juízo competente, pois o imóvel foi adquirido na constância da união estável, o que deverá ser feito após o decurso do prazo recursal, com observância das formalidades legais. PROCESSO N° 0803295-24.2023.8.14.0201 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR & INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL Intime-se. Cumpra-se. Nada mais havendo o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo digital que vai lido e assinado eletronicamente por meio de certificação digital atestando sua autenticidade e veracidade de seu conteúdo. Eu, Pedro Rafael Veiga da Silva, estagiário digitei.

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Decorrido prazo de NILTON GOMES MONTEIRO em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de relatório de gravação de audiência

Juntada de relatório de gravação de audiência

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(35)