Execução de Título Extrajudicial 0805846-65.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 51.720,74

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM

CNPJ

Autor

MARIA DE FATIMA SILVA PRADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 12:36

Juntada de identificação de ar

04/08/2023, 06:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 17/07/2023 23:59.

23/07/2023, 13:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 17/07/2023 23:59.

23/07/2023, 02:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 07/07/2023 23:59.

22/07/2023, 05:53

Publicado Sentença em 23/06/2023.

24/06/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023

24/06/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Analisados verifico que embora a reclamante se declare Associação de Moradores sem fins lucrativos, não se qualifica como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público nos termos que estabelece o art. 2º da Lei nº 9.790/99, bem como não se enquadra como pessoa jurídica com enquadramento tributário de microempresa ou empresa de pequeno porte. Portanto não se encontra no elenco de pessoas jurídicas legitimadas a proporem ações no Juizado Especial ( art. 8º da Lei 9099/95). De modo que declar

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2023, 09:15

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

19/06/2023, 08:32

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 22:18

Cancelada a movimentação processual

06/06/2023, 22:17

Todas as movimentações(18)

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 12:36

Juntada de identificação de ar

04/08/2023, 06:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 17/07/2023 23:59.

23/07/2023, 13:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 17/07/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 09:15

Sentença

•19/06/2023, 08:32

23/07/2023, 02:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM em 07/07/2023 23:59.

22/07/2023, 05:53

Publicado Sentença em 23/06/2023.

24/06/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023

24/06/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Analisados verifico que embora a reclamante se declare Associação de Moradores sem fins lucrativos, não se qualifica como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público nos termos que estabelece o art. 2º da Lei nº 9.790/99, bem como não se enquadra como pessoa jurídica com enquadramento tributário de microempresa ou empresa de pequeno porte. Portanto não se encontra no elenco de pessoas jurídicas legitimadas a proporem ações no Juizado Especial ( art. 8º da Lei 9099/95). De modo que declar

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2023, 09:15

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

19/06/2023, 08:32

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 22:18

Cancelada a movimentação processual

06/06/2023, 22:17

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 08:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/02/2023, 11:21

Distribuído por sorteio

02/02/2023, 11:21