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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial
TJPA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
20/04/2026
Valor da Causa
R$ 166.795,39
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti
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