Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJPA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
05/03/2012
Valor da Causa
R$ 1.526,46
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
BES ASSESSORIA E SERVICOS S/S LTDA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
30/08/2023, 10:51
Transitado em Julgado em 18/08/2023
30/08/2023, 10:50
Decorrido prazo de BES ASSESSORIA E SERVICOS S/S LTDA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023, 01:05
Documentos
Sentença
•21/06/2023, 11:43
Sentença
•26/05/2023, 11:45
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/08/2023 23:59.
10/08/2023, 11:55
Juntada de Petição de termo de ciência
04/08/2023, 13:15
Juntada de identificação de ar
04/08/2023, 07:57
Decorrido prazo de BES ASSESSORIA E SERVICOS S/S LTDA em 14/07/2023 23:59.
22/07/2023, 06:24
Publicado Sentença em 23/06/2023.
24/06/2023, 04:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
24/06/2023, 04:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0007576-33.2012.8.14.0301.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra BES ASSESSORIA E SERVICOS S/S LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL do(s) exercício(s) de 2008 a 2009, inscrição municipal 154474-2. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção