Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0849668-07.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ATP/Adicional de Tarifa PortuáriaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

ANTONIO BRAGA DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS

OAB/PA 25301

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO BRAGA DOS SANTOS JUNIOR em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 22:06

Decorrido prazo de ANTONIO BRAGA DOS SANTOS JUNIOR em 01/04/2026 23:59.

03/04/2026, 04:18

Decorrido prazo de Estado do Pará em 01/04/2026 23:59.

03/04/2026, 04:18

Decorrido prazo de Estado do Pará em 01/04/2026 23:59.

03/04/2026, 04:18

Decorrido prazo de Estado do Pará em 13/03/2026 23:59.

15/03/2026, 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO BRAGA DOS SANTOS JUNIOR em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:30

Publicado Decisão em 19/02/2026.

19/02/2026, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

17/02/2026, 00:34

Juntada de Petição de contestação

13/02/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 23:52

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 23:52

Não Concedida a tutela provisória

12/02/2026, 23:52

Conclusos para decisão

28/01/2026, 12:23

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

28/01/2026, 02:41

Todas as movimentações(45)

Decorrido prazo de ANTONIO BRAGA DOS SANTOS JUNIOR em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 22:06

Decorrido prazo de ANTONIO BRAGA DOS SANTOS JUNIOR em 01/04/2026 23:59.

03/04/2026, 04:18

Decorrido prazo de Estado do Pará em 01/04/2026 23:59.

03/04/2026, 04:18

Decorrido prazo de Estado do Pará em 01/04/2026 23:59.

03/04/2026, 04:18

Decorrido prazo de Estado do Pará em 13/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 23:52

Decisão

•26/01/2026, 06:10

15/03/2026, 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO BRAGA DOS SANTOS JUNIOR em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:30

Publicado Decisão em 19/02/2026.

19/02/2026, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

17/02/2026, 00:34

Juntada de Petição de contestação

13/02/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 23:52

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 23:52

Não Concedida a tutela provisória

12/02/2026, 23:52

Conclusos para decisão

28/01/2026, 12:23

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

28/01/2026, 02:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/01/2026, 11:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/01/2026, 11:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/01/2026, 06:11

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 06:10

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 06:10

Cancelada a movimentação processual Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/12/2025, 12:06

Desentranhado o documento

12/12/2025, 12:06

Declarada incompetência

10/12/2025, 13:25

Conclusos para decisão

10/12/2025, 12:18

Decorrido prazo de Estado do Pará em 02/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO BRAGA DOS SANTOS JUNIOR em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:15

Decorrido prazo de ANTONIO BRAGA DOS SANTOS JUNIOR em 14/07/2023 23:59.

22/07/2023, 06:20

Decorrido prazo de Estado do Pará em 04/07/2023 23:59.

21/07/2023, 14:57

Publicado Decisão em 23/06/2023.

25/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023

25/06/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0849668-07.2023.8.14.0301 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos ter

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 13:10

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000

20/06/2023, 14:28

Conclusos para decisão

20/06/2023, 13:28

Cancelada a movimentação processual

20/06/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 23:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/06/2023, 10:35

Declarada incompetência

13/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 22:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/05/2023, 22:39

Conclusos para decisão

31/05/2023, 22:39

Distribuído por sorteio

31/05/2023, 22:39

Decisão

•10/12/2025, 13:25

Decisão

•21/06/2023, 13:10

Decisão

•20/06/2023, 14:28

Decisão

•13/06/2023, 13:05